083769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083769
Acórdão
Descritores: Nome próprio, Apelido, Registo civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019810
Nr Documento: SJ199306010837691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea3100ea9ea8367d802568fc003a4abbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083769.29
Sumário
Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como nome próprio. Só a confusão absoluta com apelidos é proibida pelo n. 2 do artigo 128 do Código do Registo Civil. O facto de ser pouco vulgar o uso, como nome próprio, de outro vocábulo, sendo mais vulgar o mesmo como apelido, não pode levar à conclusão simplista de que tal vocábulo não pode ser adoptado como nome próprio de uma criança. A confusão do nome próprio "Santiago" com o apelido "Santiago" é semelhante à que existe entre muitos outros nomes próprios e apelidos que existem na língua portuguesa e, o facto de ser menos usual aquele nome nenhuma relevância tem. A liberdade dos pais para escolherem para nome próprio de seu filho o vocábulo "Santiago" não pode ser coarctada visto que a mesma não está em oposição com a nossa lei, devidamente interpretada.