1- A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio, tornando‑se necessário um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome...

Justifica-se a alteração do nome próprio da criança, nos termos do disposto no artigo 1988.º/2 do Código Civil, devendo considerar-se a escolha dos pais adoptivos, doravante a família do adoptado...

I – De acordo com o disposto na 1ª parte do art.103º, nº2, al. a), do CRC, desde que os progenitores de um registando sejam cidadãos nacionais, aquele deverá ter nome próprio português, de entre os...

I - O vocábulo Elser pode ser escolhido como nome próprio do registando, visto não suscitar dúvidas sobre o sexo do registando e estar gráfica e foneticamente adaptado à língua portuguesa. II - O...

I - Em matéria de águas, a usucapião só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse...

I - Em princípio, a escolha do nome deve ser livre, apenas com as restrições previstas na lei do registo. II - Em Portugal, o vocábulo "Santiago" aparece em nome de terras e apelidos e, também como...

I - São elementos essenciais da alienação todos os factores do negócio capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir ou não, todos os elementos reais de contrato que pudessem...

"Santiago", como nome próprio, não é nome de uso vulgar na onomástica portuguesa e confunde-se com o apelido "Santiago" (por homofonografia): art. 182, n. 2, Código Registo Civil, pelo que bem...

No nome do estabelecimento comercial ou industrial não é permitido incluir nome, parte de nome de sócio ou elementos de firma ou denominação.