213/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira de Barros
Processo: 213/99
Acórdão
Descritores: Legitimidade do executado, Desvio à regra geral da determinação da legitimidade, Conteúdo da relação jurídica na sucessão mortis causa
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC116/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b83bc5c625142ec4802569bb00452aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:213.99.82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:213.99.47
Sumário
I.Se entre o momento da formação do título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos su-cessores das pessoas que no título executivo figuram como credor ou devedor. II.O requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só se impõe se a sucessão ou transmis-são ocorrer na pendência da execução, tal como na fase declarativa. II.Na sucessão mortis causa, a relação jurídica do carácter patrimonial de que é titular o de cujus, não se extingue, sobrevive ao mesmo, mantém a sua identidade, o seu objecto, a des-peito da substituição do sujeito.