213/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Se entre o momento da formação do título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos su-cessores das pessoas que no título executivo figuram como credor ou devedor.

II. O requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só se impõe se a sucessão ou transmis-são ocorrer na pendência da execução, tal como na fase declarativa.

II. Na sucessão mortis causa, a relação jurídica do carácter patrimonial de que é titular o de cujus, não se extingue, sobrevive ao mesmo, mantém a sua identidade, o seu objecto, a des-peito da substituição do sujeito.

N