O descritor "Legitimidade do executado" classifica 45 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 44 | 97.8% |
| TRC | 1 | 2.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados