0015892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0015892
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Redução do contrato, Conversão do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023929
Nr Documento: RL199905270015892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6dfd55af5882ee8e802569970032f78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0015892.04
Sumário
O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato poderá ser objecto de redução comum, redução corrigida e de conversão comum; No caso de redução subsiste válida a declaração do promitente que assinou o documento, a não ser que este alegue e prove que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada; No caso de conversão, a parte não subscritora jamais poderá ser tida como obrigada, podendo, no entanto, manifestar interesse em que o subscritor fique unilateralmente vinculado perante si, desde que alegue e prove que o fim prosseguido pelas partes permite supor que elas teriam querido uma promessa unilateral, obrigatória apenas para o signatário, se tivesse previsto a nulidade da promessa bilateral entre si celebrada. A jurisprudência tem optado pela redução comum considerando que o contrato-promessa bilateral de compra e venda subscrito por um dos contraentes só será nulo se o contraente alegar e provar que o contrato não teria sido celebrado sem a parte viciada.