i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para...

I - O Contrato de Formação Profissional e Promessa de Contrato de Trabalho a Termo Certo é um contrato misto, que reúne, em termos de fusão, elementos próprios de dois contratos distintos – o de...

1. No que se reporta à venda, nomeadamente à encetada por órgão ou agente de uma pessoa colectiva, e, tendo como pressuposto os normativos constantes dos arts. 165º e 500º do C.Civil, há que ter...

I - É inadmissível a prova testemunhal tendo por objecto, não a interpretação do contexto do documento escrito que titula o contrato-promessa de compra e venda de imóvel sub iudicio, mas uma...

O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 1989 (in Diário da República I-Série, de 23 de Fevereiro de 1990) deve ser interpretado no sentido de um contrato promessa bilateral...

Estipulado o contrato de concessão de crédito que, caso o mutuário mantenha a situação de incumprimento, a financiadora poderá considerar antecipadamente vencidas todas as prestações emergentes do...

I - O convite para aperfeiçoamento dos articulados, previsto no artigo 508 n.2 do Código de Processo Civil, destina-se apenas a esse aperfeiçoamento, através do suprimento de pequenas irregularidades...

I - A falta de assinatura do promitente comprador, num contrato promessa bilateral, produz nulidade parcial desse contrato, sendo que, e apesar dessa nulidade, é possível a sua redução, ou conversão,...

I - O contrato-promessa bilateral de venda de imóvel subscrito apenas por um dos contraentes é nulo; II - Não obstante a sua nulidade, considera-se, na doutrina e na jurisprudência, que o contrato...

I - Tendo-se provado que as partes celebraram dois negócios distintos - um, de promessa de compra e venda de imóvel; outro, promessa de trespasse do estabelecimento comercial aí sito - funcionalmente...