086054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 086054
Acórdão
Descritores: Posse judicial, Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023385
Nr Documento: SJ199412070860541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e9a31c4ee335b7802568fc003adc1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086054.41
Sumário
A posse consubstancia-se na verificação de dois elementos - "corpus" - detenção material da coisa, e "animus", intenção de a considerar como sua e própria, acrescendo a componente jurídica e civil da posse, que é o mesmo que dizer que ela terá legal fundamento. No caso dos autos, à embargante ocorriam aqueles dois elementos, só que lhe faltava a posse jurídica e civil, pois a casa em questão, morada de família, por decisão judicial na acção de divórcio foi atribuída à embargada. Com tal decisão, foi subtraída a disponibilidade da fruição da casa a favor do marido da embargada e concedida a esta, pelo que a entrega que ele fez da casa à embargante estava fora dos seus poderes de disposição, não assumindo relevo a recepção que dela fez a embargante. Assim fica infirmada a posse jurídica ou civil da embargante, por alicerçada em fundamento ou razão inconsistente, pois essa posse jurídica da casa estava radicada na embargada por força da decisão judicial de atribuição a esta, como morada de família, pelo que os embargos tinham de improceder, como improcederam.