Posse judicial - Jurisprudência Portuguesa

Face à inexistência do processo de posse judicial avulsa (anteriormente previsto nos arts. 1044º e segs. do C.P.C. e agora eliminado pela reforma do Cod. Proc. Civil de 1995/96) o proprietário que...

A Lei atribui ao título translativo de propriedade e ao respectivo registo definitivo importância tal que lhe bastam para permitir que à posse jurídica que essa situação traduz seja acrescentada...

I - A posse consubstancia-se na verificação de dois elementos - "corpus" - detenção material da coisa, e "animus", intenção de a considerar como sua e própria, acrescendo a componente jurídica e...

I - Na acção de posse judicial avulsa provando o contestante que está no uso e fruição da coisa por virtude de título legítimo, ao requerente só pode ser conferida posse que não prejudique o uso e...

I - A posse ou entrega judicial ( artigo 1044 do Código de Processo Civil ) não tem por fim a defesa da posse, mas sim a efectividade do exercício do direito em virtude do próprio título. II - O réu...

Se a mulher do réu informou o oficial que foi à sua residência que o réu há mais de 6 meses ali não residia, desconhecendo-se o seu paradeiro, e se veio devolvido aviso para comparecer no tribunal...

I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem...

I - O processo de posse judicial é garantia da transmissão da posse operada em consequência do registo de transmissão, ou da própria transmissão quando não sujeita a registo. II - Neste processo,...

I - A decisão a proferir numa acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do C.P.C. envolve uma mera solução provisória do litígio insusceptível de constituir caso julgado material: II - Não é...

I - O processo especial de posse judicial não é meio próprio para se apreciar e julgar a cessação do título provado pelo requerido. II - O contrato de comodato é título legitímo do uso e fruição da...