6689/18.7T8GMR.G1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

Processo n.º 6689/18.7T8GMR.G1.S1 Revista – Tribunal recorrido: Relação de Guimarães Recorrente: BB DESPACHO (arts. 652º, 1, h) , 679º, CPC) 1. AA propôs acção, sob a forma do processo especial de fixação de alimentos, previsto nos arts. 45º a 47º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela L 141/2015, de 8 de Setembro (RJPTC), por força do art. 989º , 1, do CPC , contra BB , pedindo que o Requerido fosse condenado a pagar-lhe uma prestação de alimentos, em valor mensal nunca inferior a € 100,00, e a actualizar anualmente de acordo com o IAS. Alegou para o efeito, em síntese, ter nascido a 15 de Julho de 1997, ser filha do Requerido, encontrarem-se os respectivos progenitores divorciados desde Setembro de 2017, e ser exclusivamente a sua progenitora quem, desde então, tem suportado todos os encargos devidos pela sua sobrevivência. Mais alegou encontrar-se a frequentar o 0.º ano do Mestrado integrado em ..., pagar uma propina mensal de € 127,00, despender cerca de € 150,00 por mês com a sua alimentação, e não possuir quaisquer bens ou rendimentos que lhe permitam fazer face a tais despesas, e às demais exigidas pelo seu sustento e pela conclusão dos seus estudos. Por fim, alegou que o Requerido trabalha e teria possibilidade de lhe prestar alimentos em valor mensal não inferior a € 100,00. Realizada conferência, nos termos e para os efeitos do art. 46.º do RJPTC, não foi possível obter a conciliação entre Requerente-filha e Requerido-pai, pelo que proferiu Despacho a notificar o Requerido para contestar, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 47º, 1, do CJPTC (cfr. fls. 16 dos autos). O Requerido apresentou Contestação (fls. 24 e ss), concluindo pela improcedência da acção por não provada. Alegou para o efeito, em síntese, não ter condições para pagar a prestação de alimentos impetrada, uma vez que estaria desempregado, auferiria mensalmente a esse título € 429,00, suportaria a amortização mensal do empréstimo contraído para aquisição da que foi casa de morada de família (onde ainda viveria), no valor de € 225,00, teria gastos mensais com condomínio, água, luz e gás de € 60,00, e disporia apena de € 145,00 por mês para assegurar o seu sustento, o que só era possível mercê de irregulares “biscates” e do apoio de outros dois filhos seus e de uma irmã. Mais alegou trabalhar a Requerente ao fim-de-semana. Realizou-se audiência de julgamento em 12/3/2018, cuja acta faz fl. 41 e ss dos autos. 2. O Juiz 2 do Juízo de Família e Menores de ... do Tribunal Judicial da Comarca de ... proferiu sentença em 29/3/2019 , que julgou a acção improcedente e, em consequência, decidiu absolver o Requerido BB do pedido formulado pela Requerente AA. Nessa mesma ocasião foi fixado o valor da causa em € 6 000,00 (seis mil euros), em cumprimento do estabelecido no art. 306º , 1 e 2, do CPC (fls. 46 dos autos) – “Na presente acção incidente está em causa a fixação de uma prestação alimentar, pelo que o respectivo valor deve ser fixado de acordo com o critério especial estabelecido no art. 298/3 do citado diploma adjectivo [CPC] ” . 3. Inconformada, a Requerente interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Guimarães , pedindo que se revogasse a decisão recorrida e se determinasse o montante da prestação de alimentos que se mostrasse mais adequado e proporcional às suas necessidades. A questão decidenda identificada foi: “Fez o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação da lei, já que se mostram reunidos os fundamentos (de facto e de direito) que permitiriam condenar o Requerido (BB) no pagamento, à Requerente (AA), de uma pensão de alimentos mensal?” O acórdão , proferido pelo TRG em 19/6/2019 , decidiu julgar totalmente procedente o recurso e, em consequência, “revogar a sentença recorrida, substituindo-a por decisão a condenar o Requerido (BB) numa pensão de alimentos mensal, a favor da filha (aqui Requerente) de € 70,00 (setenta euros, e zero cêntimos), actualizável de acordo com o índice de inflação publicado pelo INE para o ano civil anterior” . 4. Não se resignando com o resultado decisório da intervenção do tribunal de 2.ª instância, o Requerido interpôs recurso de revista para o STJ , suscitando-se a interpretação e a aplicação do art. 1880º do CCiv., para efeitos de revogação do acórdão recorrido e a sua substituição por acórdão que julgue improcedente o pedido. Encerrou as suas alegações com as seguintes Conclusões : “1.ª Na maioridade dos filhos, os pais só estão obrigados a prestar-lhes alimentos quando, nos termos do disposto no artigo 1880.º , do Código Civil : (1) os filhos não tiverem completado a sua formação; (2) for razoável exigir dos pais os alimentos; 2.ª No conceito de razoabilidade daquele artigo 1880.º e para além de outros factores, entra o das disponibilidades dos pais, sempre ponderando a natureza das despesas, quer dos progenitores, quer dos filhos maiores; 3.ª Os estudos superiores não fazem já parte da escolaridade obrigatória; 4.ª Na maioridade, os filhos estão já em condições de trabalhar, podendo prosseguir estudos superiores compatibilizando-os com o desempenho de uma actividade profissional, ainda que a tempo parcial, sem que isso seja introduzir uma diferença para os filhos de pais de modesta condição económica, porque a diferença já existe, na medida em que nem todos são filhos de pais com as mesmas possibilidades, antes isso significando uma dignificação daqueles que, sem a possibilidade dos pais e por via do seu esforço e determinação, conseguem completar aqueles estudos; 5.ª Não é exigível a um progenitor que aufere EUR 429.00 (quatrocentos e vinte e nove euros) por mês, dos quais gasta EUR 225.00 (duzentos e vinte e cinco euros) em habitação, EUR 153.00 (cento e cinquenta e três euros) em alimentação, e EUR 51.00 (cinquenta e um euros) em água, luz e gás, que seja condenado a suportar qualquer quantia a título de alimentos a filho maior, para que este complete os estudos superiores (a requerente está já no segundo ano do mestrado integrado); 6.ª Não é aquilo exigível sobretudo quando esse filho desempenha já uma actividade profissional em tempo parcial que, com a ajuda da progenitora, com maiores rendimentos do que o progenitor, tem permitido continuar aqueles estudos superiores; 7.ª Não é aquilo exigível, mesmo que esteja provado que o progenitor tem ocasionais rendimentos agrícolas, na medida em que esses rendimentos sempre são necessários para suportar outras despesas essenciais, como as relativas ao vestuário e aos cuidados de higiene e de saúde; 8.ª E aquilo não é exigível porque não estão em causa interesses com a mesma dignidade, uma vez que as necessidades de dinheiro do progenitor para suportar modestas despesas em habitação (EUR 225.00), alimentação (EUR 153.00), água, luz e gás (EUR 51.00) e vestuário e cuidados de higiene (não apuradas), devem sobrepor-se às necessidades de dinheiro do filho maior, de vinte e dois anos de idade, para completar estudos superiores (o que tem conseguido fazer até aqui); 9.ª Na ponderação sobre a razoabilidade na fixação de uma prestação de alimentos a filho maior e na fixação do respectivo montante, não pode, de jeito nenhum, entrar a circunstância de isso ser um pressuposto para a posterior demanda do Fundo de Garantia de Alimentos, pois que isso já nada tem que ver com a razoabilidade a que se refere o artigo 1880.º , do Código Civil ; 10.ª A deliberação recorrida violou o disposto no artigo 1880.º , do Código Civil .” A Recorrida apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência e manutenção do acórdão recorrido. Foi proferido despacho pelo aqui Relator, no âmbito da previsão do art. 655º do CPP , atenta a eventualidade de não conhecimento do objecto do recurso. O Recorrente atravessou nos autos a sua pronúncia, pugnando pela admissibilidade do recurso, não obstante o valor da causa fixado oportunamente no processo, uma vez discutir-se questão com cognição de legalidade estrita. Apreciemos. 7. Estando em causa um processo de jurisdição voluntária (arts. 986º-988º, 989º, 1, CPC), há que averiguar se o recurso de revista é admissível. Na verdade, o art. 988º , 2, do CPC impõe que «Das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça» (em conjugação com o art. 987º). Estamos perante uma norma que estabelece a exclusão do acesso ao terceiro grau de jurisdição, sempre que a decisão seja tomada segundo critérios de conveniência ou oportunidade . Assim, pela sua própria natureza , as decisões que assentam nestes critérios não são suscetíveis de recurso de revista, pois, nos termos dos arts. 671º e 674º do CPC , este é um recurso que, em regra, só conhece de direito; o predomínio da oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado pelas especificidades do caso concreto, justifica essa supressão. A revista já será, todavia, admissível quando (verificados os requisitos gerais e especiais de recorribilidade) a decisão seja tomada segundo critérios de legalidade estrita . Como se densifica este parâmetro legal? Aproveitando o Ac. do STJ de 22/4/2015 [1] , “[a] intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos processos configuráveis como de jurisdição voluntária cinge-se à apreciação dos critérios normativos de estrita legalidade subjacentes à decisão, de modo a verificar se se encontram preenchidos os pressupostos ou requisitos legalmente exigidos para o decretamento de certa medida ou providência, em aspectos que se não esgotem na formulação de um juízo prudencial ou casuístico, iluminado por considerações de conveniência ou oportunidade a propósito do caso concreto. O Supremo Tribunal de Justiça, enquanto tribunal especialmente encarregado de controlar a aplicação da lei, substantiva ou adjectiva, não pode, nos recursos interpostos em processos de jurisdição voluntária, apreciar medidas tomadas segundo critérios de conveniência e oportunidade. Com efeito, a escolha das soluções mais convenientes está intimamente ligada à apreciação da situação de facto em que os interessados se encontram; não tendo o Supremo Tribunal de Justiça o poder de controlar a decisão sobre tal situação. A lei restringiu a admissibilidade de recurso até à Relação. A verdade, todavia, é que esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nestes recursos; apenas a confina à apreciação das decisões recorridas enquanto estas aplicam a lei estrita. É, nomeadamente, o que se verifica, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais ou substantivos, do poder de escolher a medida a adoptar, quer quanto ao respeito do fim com que esse poder foi atribuído ” [2] . Isto significa, agora tendo em conta o julgado pelos Acs. do STJ de 25/5/2017 [3] e de 30/5/2019 [4] , que, “na interpretação daquela restrição de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugnação por via recursória não se circunscreve aos juízos de oportunidade ou de conveniência adotados pelas instâncias, mas questiona a própria interpretação e aplicação dos critérios normativos em que se baliza tal decisão . Assim, quando, no âmbito das próprias decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária, estejam em causa a interpretação e aplicação de critérios de legalidade estrita, já a sua impugnação terá cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito ” [5] . Logo, “haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação , e não com base na mera qualificação abstracta de resolução, tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade” [6] . 8. Nesse prisma, é de considerar que o julgado pelo acórdão recorrido assenta em duas parcelas decisórias: em primeiro lugar, o de saber se é de exigir ao pai-requerido a obrigação de prestação de “alimentos educacionais” ao filho maior; em segundo lugar, depois de a resposta ser afirmativa nesse primeiro passo, a determinação do montante dessa prestação de alimentos. Atenta a delimitação do âmbito do recurso, tal como é feita pelo Recorrente nas suas Conclusões, a questão submetida na revista consiste em averiguar se o pai deve ser condenado a prestar uma prestação a título de alimentos a um filho maior e em formação académica. É verdade que a determinação desse montante se rege por critérios de oportunidade e conveniência que ingressam justamente no n.º 2 do art. 988º do CPC . No entanto, a obrigação de prestação de alimentos nessas condições é um dever legalmente vinculado ao quadro normativo do art. 1880º (e, acrescentamos, se for o caso, do art. 1905º, 2, do CCiv.), sendo a condenação nesse dever situada nessa mesma área de vinculação judicial. Uma vez decidida a exigibilidade de tal obrigação, de acordo com pressupostos legais, já a sua quantificação implica a emissão de juízos de equidade e de adequação à matéria litigiosa , pois está na dependência, entre outros factores, da apreciação casuística da situação pessoal do obrigado e das necessidades do credor. [7] Assim: Quando o acórdão recorrido decide pela existência de obrigação de prestação alimentar, para isso recorrendo, nomeadamente, à análise e aplicação dos preceitos inscritos nos arts. 1878º, 1879º, 1874º, 1 e 2, 2003º, 1, 2004º, 1 e 2, e 2009º para aferir da razoabilidade, em termos de normalidade e proporcionalidade (em consonância com o período temporal necessário para completar a formação demandante da prestação) , dessa exigência de acordo com o art. 1880º do CCiv., move-se em critérios de legalidade estrita, que não afastam o acórdão recorrido da revista para o STJ por aplicação do art. 988º , 2, do CPC . Quando o acórdão recorrido fixa o montante em concreto da prestação devida, já se move no campo da restrição recursória da jurisdição voluntária que esse art. 988º, 2, prescreve. 9. No caso da revista sob apreciação, o Recorrente impugna o acórdão recorrido com fundamento num erro de aplicação dos critérios constantes do art. 1880º do CCiv. mediante a alegação de uma análise incorrecta dos factos que poderiam levar à exigibilidade da prestação alimentar a filho maior, pugnando pela bondade da decisão proferida em 1.ª instância. Com isso, cairia sequencialmente a fixação de qualquer montante, na improcedência da condenação baseada na subsistência desse dever de prestação. Nesse contexto alegatório e conclusivo, sem prejuízo de estar vedado a este tribunal, em sede de revista, analisar e dirimir eventuais erros de apreciação da prova livre e de fixação dos factos materiais, nos termos conjugados dos artigos 674º , 3, e 682º , 1 e 2, do CPC , bem como sindicar os juízos de conveniência e de oportunidade ponderados pelas instâncias ( art. 988º , 2, do CPC ), caber-lhe-ia ainda assim “ajuizar sobre os critérios de legalidade estrita seguidos nesse domínio e sobre a observância dos parâmetros legais dos poderes de cognição para tanto exercidos” [8] . E a revista seria admissível para saber se o tribunal a quo , na sua apreciação do caso, respeitou os critérios que decorrem do referido art. 1880º do CCiv. e se, nessa tarefa exegética, considerou a factualidade relevante para a decisão da causa, o que se inscreve no objeto da revista definido no artigo 674.º , 1, do CPC . No entanto. A circunstância de tal admissibilidade específica da revista para a decisão que julga em processo de jurisdição voluntária não dispensa os requisitos gerais de admissibilidade do recurso. O art. 629º , 1, do CPC determina que: «O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal (…)». Este preceito impõe que, enquanto condição geral de recorribilidade das decisões judiciais , a admissibilidade do recurso ordinário esteja dependente da verificação cumulativa destes dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna. Tal significa que os requisitos previstos no art. 629º , 1, do CPC são cumulativos e indissociáveis (em rigor, um duplo requisito ) e a observância do primeiro deles – “valor da causa” – precisa da averiguação (se possível: 2.ª parte do preceito) do segundo – “valor da sucumbência” – para, ainda que a título complementar [9] , completar o requisito de admissibilidade [10] . Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 (art. 44º, 1, da L 62/2013, de 26 de Agosto), anotando-se que a admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção (n.º 3 desse art. 44º). No caso, a causa tem um valor processual , fixado pelo juiz de 1ª instância na sentença (art. 306º, 1 e 2, CPC; aplicando-se o critério do art. 298º, 3, para as acções de alimentos [«o quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido»]), de € 6.000 (cfr. fls. 46 dos autos) – logo, manifestamente inferior a € 30.000,00, alçada do tribunal (da Relação) recorrido. Portanto, mesmo que não se verifique o bloqueio recursório do art. 988º , 2, do CPC para dilucidar a questão recursiva, não se preenche o pressuposto de recorribilidade exigido pelo art. 629º , 1, do CPC no seu requisito do “valor da causa”, o que faz com que não seja manifestamente de admitir o recurso. Pelo exposto, e de harmonia com o preceituado no art. 652º , 1, b) e h) , aplicável ex vi art. 679º , do CPC , julga-se findo o recurso por não haver lugar ao conhecimento do respectivo objecto . Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário concedido. Notifique. STJ/Lisboa, 9 de Setembro de 2020 O Relator (Ricardo Costa) [1] Processo n.º 17892/12.3T2SNT.L1.S1 , Rel. MARIA CLARA SOTTOMAYOR, in www.dgsi.pt . [2] Enfatizei, também para referir o legado dos Acs. do STJ de 10/4/2008 , processo n.º 07B3832, Rel. MARIA DOS PRAZERES BELEZA, e de 21/1/2010 , processo n.º 701/06.0TBETR.P1.S1 , Rel. LOPES DO REGO, ambos in www.dgsi.pt . [3] Processo n.º 945/13.8T2AMD-A .L1.S1, Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt . [4] Processo n.º 5189/17.7T8GMR.G1.S1 , Rel. TOMÉ GOMES, in www.dgsi.pt , sublinhado da minha responsabilidade. [5] O itálico é meu. [6] Ac. do STJ de 31/1/2019 , processo n.º 3064/17.4T8CSC-A .L1.S1, Rel. OLIVEIRA ABREU, in www.dgsi.pt . [7] Neste sentido, v. os Acs. do STJ de 25/6/2012 , processo n.º 10102/09.2TCLRS.L1.S1 , Rel. SEBASTIÃO PÓVOAS, in www.dgsi.pt , e de 22/4/2015 , cit. nt. (1). [8] Ac. do STJ de 30/5/2019 , tal como cit. na nt. (4). [9] Também porque, de acordo com o art. 629º, 1, 2ª parte, só se atenderá ao “valor da causa” – diz a lei – «em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência». V. por todos, para se realçar a complementaridade do “valor da sucumbência” em relação ao “valor da causa” (na relação com a alçada do tribunal recorrido), ABRANTES GERALDES, Recursos no novo Código de Processo Civil , 5ª ed., Almedina, Coimbra, 2018, sub art. 629º, pág. 44. [10] Sobre a relação entre estes dois pressupostos (principal e complementar), v. o Ac. do STJ de 17/10/2019 , processo n.º 255/10.2T2AVR-J .P1-A.S1, Rel. RICARDO COSTA, in www.dgsi.pt .