Despacho - Jurisprudência Portuguesa15acórdãos3tribunais2011 - 2025períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTJ1386.7%TRC16.7%TRL16.7%Acórdãos RecentesÚltimos 10 acórdãos sobre este temaTRC28/25.8T9IDN.C111/11/2025 • Ana Cristina Gomes de Carvalho Maria CardosoCarta por pontosCassação da carta de conduçãoImpugnação judicial da decisão administrativaRecurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativaRejeição do recursoSTJ1371/15.0T8VRL.G1-A.S122/06/2023 • Graça Maria Lima de Figueiredo AmaralDespachoSTJ19/16.0YGLSB10/03/2023 • António LatasDespachoSTJ6086/19.7T8STB.E1-A.S112/02/2021 • Ana Paula Lopes Martins BoularotDespachoSTJ4542/19.6T8VNG-B.P1.S109/02/2021 • Ana Paula Lopes Martins BoularotDespachoSTJ401/14.7TYLSB.L5.S114/12/2020 • Ricardo Alberto Santos CostaDespachoSTJ6/19.6YGLSB28/10/2020 • Margarida BlascoDespachoSTJ6689/18.7T8GMR.G1.S109/09/2020 • Ricardo Alberto Santos CostaDespachoSTJ22862/15.7YPRT.P2.S101/07/2020 • Ricardo Alberto Santos CostaDespachoSTJ37/19.6YGLSB16/06/2020 • Francisco CaetanoRequerimento de abertura de instruçãoRejeiçãoDespachoVer todos os 15 acórdãos sobre DespachoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)Recurso de revisão (887 acórdãos em comum)