Despacho - Jurisprudência Portuguesa

I - O procedimento para cassação da carta de condução é um procedimento administrativo autónomo, aberto só após o trânsito das decisões das quais resulta a perda de pontos na carta de condução. II -...

I. Embora o artigo 311º nº1 CPP não enumere as questões prévias ou incidentais a que se reporta, cremos ser pacífico o entendimento na jurisprudência e doutrina desde o CPP/29 no sentido de incluir...

I- Dispõe o artigo 671º, nº1 do CPCivil que «Cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que...

I- A parte que pretenda interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº1, alínea b) da LTC, tem o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de...

I. A instrução constitui, nos termos do artigo 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de...

I. O requerimento para abertura de instrução deve conter, obrigatoriamente, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, incluindo, se possível, o...