04003/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 04003/00
Acórdão
Descritores: Prazo do recurso contagem, Início da contagem, Acto sujeito a publicação obrigatória, Aposentação extraordinária, Nos 1 e 2 do art. 54º do estatuto da aposentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3c8b2225473ef64d80256e3d00395262
Sumário
À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos administrativos que não devessem ser obrigatoriamente publicados. Com a revisão constitucional de 1989, aquele preceito foi alterado, passando o nº 3 do art. 268º da CRP a estabelecer que os actos administrativos devem ser sempre notificados aos interessados, mesmo quando tenham de ser oficialmente publicados. Tratando-se de um acto administrativo sujeito a publicação e notificação obrigatórias, uma interpretação do nº 1 do art. 29º da LPTA em conformidade com o art. 268º, nº 3, da CRP, impõe que para efeitos da fixação do início da contagem do prazo de interposição do recurso contencioso se atenda à data da notificação e não à da publicação anteriormente ocorrida. Tendo a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações se limitado a afirmar que, em consequência de acidente em serviço, a interessada estava absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções, sem se pronunciar sobre a desvalorização sofrida na sua capacidade geral de ganho, não se verifica o pressuposto de aplicação do nº 2 do art. 54º do Estatuto da Aposentação, pelo que a pensão de aposentação extraordinária deve ser calculada de acordo com o princípio geral constante do nº 1 do mesmo preceito.