Justifica-se admitir revista relativamente ao âmbito de aplicação do art. 56º, 2, do Dec. Lei 503/99, de 20 de Novembro.

I – Reconhecida uma recidiva em 19-01-2010, com a atribuição de uma desvalorização de 15%, relativamente a um acidente em serviço ocorrido em 14-03-1988, o regime a aplicar é o do Decreto-Lei n.º...

I - São requisitos para poder beneficiar da pensão de aposentação extraordinária prevista no DL 362/78, de 28.11, na redacção do DL 23/80, de 29.02, (i) a qualidade de funcionário ou agente da ex-...

I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos...

I - Seja qual for o grau de incapacidade para o exercício de certas funções do interessado (total ou parcial) o que releva para o cálculo da pensão de aposentação extraordinária a que haja lugar é o...

Verificada pela Junta Médica da Caixa a incapacidade absoluta e permanente do subscritor para o exercício das suas funções com um grau de desvalorização de 60,26% por cento, em consequência de...

O art. 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 409/89, de 18 de Novembro, que estabeleceu transitoriamente um regime de aposentação excepcional dos professores do ensino pré-escolar, básico e secundário, só é...

I - O artigo 9 da Lei 9/86, de 30 de Abril, instituiu um regime excepcional de aposentação. II - A interpretação extensiva (ainda de norma excepcional) só é lícita se o intérprete obtiver a...

I - Para efeitos do artigo 54 n. 3 do Estatuto da Aposentação o "serviço de manutenção da ordem pública "pressupõe uma alteração do clima de tranquilidade e disciplina social que permite ao cidadão...