0049996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0049996
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Execução, Concurso de credores, Registo de hipoteca, Suspensão da instância, Graduação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009062
Nr Documento: RL199303250049996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a18f935952b69ae2802568030001563fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049996.E5
Sumário
O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza declarativa. Existindo um apenso de concurso de credores duas certidões registrais contraditórias no tocante à anterioridade de um registo de hipoteca a favor do exequente relativamente a outro a favor dum reclamante, justifica-se a suspensão da instância no apenso até que no processo criminal entretanto instaurado se apure se existe falsificação do registo ou de alguma das certidões. O facto de um crédito reclamado não ter sido impugnado, apenas determina o seu reconhecimento imediato por dispensa da respectiva verificação, nos termos do n. 4 do art. 868 do CPC, mas não implica a sua graduação automática nos termos que o reclamante eventualmente indica, já que tal graduação não é prevista no citado preceito, constituindo operação que sempre implica a interpretação e aplicação de regras de direito, independentemente do alegado pelas partes, atento o disposto no art. 664 do CPC.