Registo de hipoteca - Jurisprudência Portuguesa

A posse cede perante hipoteca anterior registada registada, que a não pode ofender.

I - O art. 60 do D.L. n. 48 953, de 05.04.1969, deve ser interpretado no sentido da garantia hipotecária do crédito da Caixa Geral de Depósitos abranger sempre os juros pela taxa legal e relativos a...

I - A norma do art. 705°, alínea e), do Código Civil, ao estipular a hipoteca legal a favor do co-herdeiro, em relação aos bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas, não...

I - Registada a aquisição de bens depois de, sobre eles, incidir hipoteca judicial registada por um credor do vendedor, o credor e os compradores não são terceiros para efeitos de registo...

I - O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. II - Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza...

I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade...

I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um...

I - O registo predial não tem, no nosso sistema juridico, efeitos constitutivos, pois não confere direitos. II - O artigo 7 do Codigo do Registo Predial 67 (e artigo 5 do Codigo do Registo Predial...

I - Sendo o registo da hipoteca a favor do exequente anterior ao registo das doações a favor dos filhos de quem constituiu a hipoteca, prevalece quanto ao exequente o registo da hipoteca, por este...

I - Os juros relativos a tres anos estão na totalidade abrangidos pela garantia hipotecaria, ainda que superiores aos referidos no registo da hipoteca constituida a favor da Caixa Geral de...