Quem foi o relator do acórdão 6393/02?

O relator foi João António Valente Torrão, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 6393/02?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 2002.

6393/02 - TCAS

Sumário

Atendendo a que o prazo de prescrição de uma contra-ordenação fiscal aduaneira punida com coima superior a 100.000$00 era de dois anos, no regime do DL nº 376-A/89 (v. artº 20º nº 1 do DL 433/82, de 27.10 para o qual aquele remetia), e sendo certo que a arguida foi notificada para contestar em 2.6.99 (interrompendo-se nessa data a prescrição), à data da notificação da decisão que aplicou a coima - 2.7.2001- ainda não havia decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade que se refere o artº 121º nº 3 do CP, pois uma das infracções foi cometida em 3.7.1998.

Texto

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo: 1. “A..., Lda”, com sede em Lisboa, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente o recurso por si interposto da decisão do Senhor Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que a condenou numa coima de 5.000.000$00, por autoria de uma contra-ordenação pª e pª pelos artºs 31º b) e 35º do RJIFA, apresentando, para o efeito alegações nas quais conclui: a) A sentença recorrida não se encontra fundamentada nos termos do artº 379º do CPP. b) Dela não consta a exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal da inexistência (?) da infracção. c) Mostra-se, assim, ferida de nulidade por força daquele preceito legal. d) Os factos integrantes da presumível infracção, dado o tempo decorrido sobre a data em que foram praticados já não são susceptíveis de serem sancionados contra-ordenacionalmente por via da ocorrência da prescrição. e) Decorreram já mais de três anos, o que, face à aplicação subsidiária do artº 121º n° 3 do Código Penal, faz com que se encontre preenchido o requisito legalmente previsto que é o de ter decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Termina pedindo que se declare nula a sentença recorrida ou, se assim não se entender, que se declare prescrito o procedimento contra-ordenacional. 2. O MºPº é de parecer que o recurso não merece provimento (V. fls. 207). 3. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância: a) A arguida, depositária autorizada nº 1500003394, detentora do entreposto fiscal de armazenagem de bebidas alcoólicas, sito em Lisboa, expediu várias partidas de bebidas alcoólicas, em regime suspensivo de imposto, para o entreposto da firma “C..., Lda“, nº..., localizado na Rua..., n.º..., Vila Real de Santo António e sede à Rua ..., nº..., em Lisboa. b) Para efeitos de circulação em regime suspensivo, a arguida emitiu os Documentos Administrativos de Acompanhamento (DAA) nºs..., de 08.06.98; ..., de 09.06.98; ..., de 19.06.98 883, de 25.06.98; ..., de 03.07.98 e ..., de 07.07.98, todos destinados ao entreposto fiscal da firma “C..., Lda“, nº 39943982. c) Os exemplares 1-A dos DAA mencionados foram entregues e registados na Alfândega do Jardim do Tabaco em 07.07.98, conforme dispõe a alínea b), nº 2, do artº 19º do DL 52/93, respectivamente com o nºs 1263, 1264, 1265, 1266, 1268 e 1269. d) Na sequência de acção de controlo, nº... - i, do sector OPI da Alfândega do Jardim do Tabaco, iniciada em 26-08-1998, foram verificadas as seguintes irregularidades, também verificadas pela DAPRF: As expedições efectuadas através dos DAA nºs...,...,...e ... pela arguida não se encontram apuradas por não ser autêntico o carimbo inserto no campo A daqueles documentos, nem quitados pelo destinatário As expedições efectuadas através dos DAA nºs... e ...., pela arguida não se encontram apuradas, visto o entreposto fiscal destinatário da firma “C..., Lda“, nº ..., já se encontrar cancelado à data da expedição, sendo que no sistema DIC consta ter sido cancelado em 26.06.98 e as expedições dos DAA nºs 933/98 e 934/98 foram efectuadas em 03.07.98. e) Decorrido o prazo legal para apuramento das expedições em causa, a recorrente/arguida não apresentou a DIC nem procedeu à liquidação do IEC, visto manter-se a situação de não apuramento à data da participação de fls. 7 a 8. f) Pelos factos descritos nas alíneas a) a e) supra, a recorrente foi sancionada com a coima de 5.000.000$00, da cuja decisão foi notificada no dia 2 de Julho de 2001, conforme documentos de fls. 158 a 168, que se dão por reproduzidos. g) Os autos de contra-ordenação foram autuados no Núcleo Jurídico da DAL em 11 de Março de 1999, tendo-lhe sido atribuído o nº..., conforme fls. 6 a 6-v, que se dão por reproduzidas. h) A arguida recorrente foi notificada, na qualidade de arguida, para apresentar a sua contestação, no dia 2/6/99, conforme documentos de fls. 111 a 122-v, que se dão por reproduzidos. i) Por despacho de fls. 131 a 134, que se dão por reproduzidas, entendeu-se que se estava -na presença de um caso de concurso de infracções uma vez que do mesmo facto resultaria a prática de um crime e de contra-ordenação ( artº 26º do CP e nº 1 do artº 35° do RJIFA aprovado pelo DL 376-A/89, de 25 de Outubro), pelo que o processamento destas infracções cabe às autoridades competentes para o processo criminal (artº 3° do RJIFA e artº 38° do DL 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo DL 244/95, de 14/10), tendo o processo sido remetido ao Procurador da República junto do DIAP, conforme documento de fls. 135, que também se dá por reproduzido. j) Por despacho de 22/02/2001, fls. 152, e porque a falsificação em causa já estava a ser investigada em Faro, o Magistrado do M.P. ordenou o arquivamento do processo quanto ao crime de falsificação e ordenou se extraísse certidão de todo o processado e se remetesse à Direcção das Alfândegas para efeito de decisão quanto à contra-ordenação, tendo sido remetido à Divisão de Contencioso da Alfândega, onde foi apensado em 5/3/2001, conforme documentos de fls. 136 a 153, que se dão por reproduzidos. l) A recorrente foi notificada por ofício de 29 de Janeiro de 1999 para efectuar o pagamento de Esc. 50.027.623$00 referente à mercadoria expedida do entreposto fiscal nº 39907307, em suspensão de imposto e destinada ao entreposto fiscal nº 39907307, sito em Vila Real de Santo António, e à mercadoria em falta no entreposto da recorrente no varejo efectuado em 5 de Agosto de 1998, conforme documentos de fls. 9 a 11, que se dá por reproduzido. m) A recorrente impugnou a liquidação referida na alínea anterior, cuja impugnação tomou o nº 653, de entrada, no Núcleo jurídico da Direcção das Alfândegas de Lisboa, a qual segue termos pelo 2º Juízo, 2ª Secção deste Tribunal, conforme documentos de fls. 123 a 127, 129 a 130, que se dão por reproduzidos. n) O recurso foi interposto no dia 18.07.2000, conforme carimbo aposto no requerimento de recurso de fls. 169 a 170-v, que se dá por reproduzido. 5. As duas questões a decidir nos autos de acordo com as conclusões das alegações, são as seguintes: a) Nulidade da sentença por falta da exposição dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal da inexistência (devia querer dizer existência) da infracção (conclusões das alíneas a) a c) ). b) Prescrição do procedimento contra-ordenacional (conclusão da alínea e) ). 5.1. Comecemos pela 1ª questão. 5.1.1. De acordo com o disposto no artº 374º nº 2 do CPP “ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados bem como da exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”. Na parte final do probatório foi escrito o seguinte: “ A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos docs. de fls. 4 a 152 que se dão por reproduzidos alguns dos quais já se encontram indicados nas alíneas supra”. Tratando-se então de prova documental, desnecessário era qualquer outra justificação da matéria dada como provada, a não ser que existissem outros documentos em sentido contrário ou prova testemunhal que pusesse em causa o conteúdo dos documentos. Portanto, nesta parte, consideramos que não existe qualquer falta de fundamentação. 5.1.2. No entanto, se com a conclusão da a) a recorrente pretendia que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à existência da própria infracção, no sentido de dar como provado que a mesma se verificou ou não, também não tem razão. Na verdade, de acordo com a decisão, tal apreciação não foi efectuada pela seguinte razão: “Como acima se disse, a recorrente, de fls. 170 a 170-v, apresentou as seguintes conclusões: a) Dos fundamentos da decisão não resultam quaisquer factos comprovativos da prática da infracção. b) Mas, mesmo a ter existido qualquer infracção fiscal aduaneira, o procedimento contra-ordenacional extinguiu-se por efeito da prescrição nos termos da a) do nº 1 do artº 20º do RJIFA, conjugado com o nº 3 do artº 121º do Código Penal. c) Com efeito, como consta dos autos, os factos foram praticados em 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998 e a decisão foi notificada à recorrente em 2 de Julho de 2001. i) O prazo de impugnação da decisão é de 20 dias nos termos do nº 3 do artº 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo o prazo contado nos termos do artº 60º do mesmo diploma legal, terminando, por isso, para além do dia 3 de Julho de 2001. j) Deste modo, na data de 3 de Julho de 2001 já decorreram três anos sobre a prática de presumível infracção fiscal aduaneira. l) O prazo máximo de prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal aduaneira é de dois anos nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 20º do RJIFA e o prazo de prescrição nunca pode exceder o prazo normal acrescido de metade nos termos do nº 3 do artº 121º do Código Penal, conforme Acórdão do STJ nº 6/2001, publicado no DR, Série I-A, de 30 de Março de 2001. m) Deste modo, já se encontra extinto por prescrição o prazo de procedimento contra--ordenacional relativamente aos factos objecto da decisão recorrida. Apesar do teor da primeira conclusão, a recorrente não aduz, salvo melhor opinião, quaisquer considerações nas alegações sobre eventual falta de fundamentação da decisão nem, a final, tira quaisquer ilações da eventual falta de fundamentação. Deste modo, debruçar-nos-emos apenas sobre a alegada prescrição”. 5.1.3. Ora, a recorrente recorreu da decisão que aplicou a coima, apresentando as conclusões que constituem fls. 170 e vº. Como é sabido, são as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e, sendo certo que, apesar de ter referido nas alegações que julgava ter provado não ter ocorrido a contra-ordenação, passou a invocar a prescrição da mesma, sem justificar as razões pelas quais entendia não ocorrer a contra-ordenação nem indicar em que é que a decisão recorrida estava errada. Sendo assim, ao Mmº Juiz recorrido restava apenas conhecer da prescrição já que quanto à infracção em si, a recorrente não apresentou factos sobre os quais o tribunal se pudesse debruçar para concluir pela inexistência da infracção. Posto isto, cabe então apreciar se à data da notificação da decisão a infracção estava já prescrita. 5.2. O Mmº Juiz “a quo” pronunciou-se pela não verificação da prescrição nos seguintes termos : “Na decisão de fls. 158 a 162 diz-se que o comportamento da arguida é susceptível de qualificação como contra-ordenação fiscal de descaminho enquadrável na. b) do artº 31-A do DL 104/93, de 5 de Abril, punível nos termos do artº 35º do RJIFA, pelo que, tendo em consideração esta norma e ainda nos termos dos art. 7°, 8°, 17°, 19° e n.º 1 do artº. 35º do RJIFA aprovado pelo DL 376A/89, de 25/10, condena-se a arguida Martins & Martins, Ldª no pagamento de uma coima com a medida concreta de 5.000.000$00, ou o seu correspondente em euros. A coima aplicável tinha como limites abstractos mínimo de 41.000$00 e máximo de 20.500.000$00, atendendo ao disposto nos citados artigos 19°, nº 1 e 35º nº 1 do RJIFA, sendo estes, salvo melhor opinião, os limites a considerar para efeitos de prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, nos termos do disposto no artº 20º nº 1 do RJIFA. Para efeitos de contagem do respectivo prazo, tem que se recorrer ao DL 433/82, de 27/10 “ex vi” artº 20º nº 4 do RJIFA. Dispõe este artigo 20º nos nºs. 1 e 4 do RJIFA que: "O procedimento por contra-ordenação aduaneira extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da mesma sejam decorridos os seguintes prazos: a) dois anos, quando se trate de contra-ordenação punida com coima superior a 100.000$00; b) Um ano, nos restantes casos, " 4 - A contagem do prazo de prescrição, do procedimento ou das coimas e as circunstâncias em que os mesmos se suspendem ou interrompem são reguladas pelo disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro." Apesar de o legislador ter empregue na alínea a) do nº 1 atrás transcrito a expressão " punida", o que o mesmo pretendeu dizer, salvo melhor opinião, foi "punível", isto é, o que importa para efeitos de prescrição é o valor aplicável e não o aplicado porque, de contrário, não se estaria a tratar de prescrição do " procedimento" mas sim da " coima" uma vez que só se sabe o valor concreto da coima depois de a mesma estar aplicada. Deste modo e partindo do princípio que esta é, em nossa opinião, a interpretação correcta daquela norma, então o prazo de prescrição do procedimento, no caso concreto, é de dois anos uma vez que o limite máximo da coima é de 20.500.000$00, como aliás entende a recorrente na conclusão b ). Nos termos da decisão recorrida, os factos ocorreram entre 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998, pelo que, nos termos do disposto no artº 119º, al. b) do CP, aplicável subsidiariamente ao processo de contra-ordenação, o prazo de prescrição começou a correr no dia 3.7.98. A impugnante vem concluir que, como consta dos autos, os factos foram praticados em 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998 e a decisão foi notificada à recorrente em 2 de Julho de 2001. Porque o prazo de impugnação da decisão é de 20 dias nos termos do nº 3 do artº 59º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo o prazo contado nos termos do artº 60º do mesmo diploma legal, o mesmo terminava, por isso, para além do dia 3 de Julho de 2001. Deste modo, na data de 3 de Julho de 2001 já teriam decorrido 3 anos sobre a prática de presumível infracção fiscal aduaneira. Importa, então, ver se, mesmo à luz do disposto nos nºs. 1 e 4 do artº 20° acima transcrito ocorreu a prescrição, tendo em atenção o disposto nos artigos 27°-A e 28° do DL 433/82, de 27/1 0. Dispõe o artigo 27-A do DL 433/82 que " A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal." Quanto ao artigo 28°, dispõe ele que: " 1 - A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se: a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação. b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa. c) Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição. 2 - Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção do procedimento por contra-ordenação". A arguida/recorrente foi notificada, na qualidade de arguida, para apresentar a sua contestação, no dia 2/6/99, - conforme documentos de fls. 115 a 122-v pelo que se interrompeu, nesta data, a , prescrição do procedimento por contra-ordenação, começando logo no dia seguinte à notificação a correr novo prazo de prescrição, isto é, em 3.6.99 ( o dia da notificação não conta – artº 279º b) do C.C.), a correr novo prazo de dois anos ( cf. art. 121°, 2 do CP) pelo que, não havendo causas de suspensão ou interrupção, o novo prazo de dois anos terminaria em 3 de Junho de 2001. Todavia, porque se verificou existir concurso de crimes, o prazo de prescrição interrompeu-se de novo com a remessa do processo para o DIAP, ou seja em 18 de Julho de 2000. Só aos 5 de Março de 2001 o processo foi devolvido à Divisão de Contencioso da Alfândega, como se pode ver pelo Termo de Apensação de fls. 153. Nos termos do disposto no artigo 121° nº 3 do CP " A prescrição do procedimento criminal tem lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. ( ) " O STA, por acórdão de 6/2001, publicado no DR 30 de Março de 2001, decidiu que a norma transcrita, do artº 121° nº3 do CP, se aplica às contra-ordenações nos termos do artº 32° do DL 433/82, de 27/10. Igual posição tem o STA, de há muito, vendo-se por todos os Ac. de 15/11/2000, Rec. 25.225 e de 26/05/99, Rec. 20.918. O RJIFA e o DL 433/82 não prevêem causas de suspensão da prescrição do procedimento, mas apenas causas de interrupção. O próprio DL 104/93, de 5/4 remete, no artº31º quanto a contra-ordenações, para o RJIFA. Sendo assim, no caso dos autos, porque não houve lugar a qualquer suspensão, não tem o mesmo de ser ressalvado. Todavia, salvo melhor opinião, o disposto no artigo 121° nº 3 do CP só se aplica no caso de a decisão administrativa não ser proferida e notificada ao arguido antes de decorrido o prazo de dois anos mais metade pois, se assim não fosse, isto é, se a decisão final - em sede de recurso -tivesse de ser notificada ao arguido antes de se perfazer o referido prazo de prescrição, então "era fácil provocar a prescrição. Bastava que se recorresse até à última instância, porque, face' ao volume de processos entrados diariamente, nos tribunais de 1ª Instância ou nos Superiores, era quase impossível que as decisões a proferir nas três instâncias (autoridade administrativa, Tribunal Tributário 1ª Instância e Tribunal superior), fossem proferidas, com trânsito em julgado da última, ou, pelo menos, que a última fosse notificada antes dos três anos. Ora, a recorrente foi notificada da decisão que lhe aplicou a coima em 2 de Julho de 2001, sendo que o prazo de prescrição terminava no dia 3 de Julho de 2001. Como tal, salvo melhor opinião, foi notificada um dia antes de se perfazer o prazo de dois anos mais metade, portanto, ainda não estava prescrito o procedimento contra-ordenacional. Aliás, o que a recorrente defende é que, como o prazo de impugnação vai para além dos três anos, na data em que terminou o prazo para impugnar já estava a contra-ordenação prescrita. Ora, salvo melhor opinião, tal construção não pode ser aceite. O que importa é a data de notificação da decisão da autoridade administrativa competente para aplicar a coima, isto é, o que importa é que a decisão seja notificada antes de decorrido o prazo de prescrição, ainda que por um dia. Deste modo, salvo melhor opinião, entendo que a prescrição no caso dos autos não ocorreu” Concorda-se integralmente com a fundamentação e a decisão recorrida pelo que, ao abrigo do disposto no artº 713º nº 5 do Código de Processo Civil se confirma a mesma integralmente e com a fundamentação transcrita. Pelo que ficou dito, improcedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso. 6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida e mantendo-se a decisão que aplicou a coima. Custas pela recorrente com duas UC de taxa de justiça.

Sumário

Texto Integral

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo:

1. “A..., Lda”, com sede em Lisboa, veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, que julgou improcedente o recurso por si interposto da decisão do Senhor Director Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa que a condenou numa coima de 5.000.000$00, por autoria de uma contra-ordenação pª e pª pelos artºs 31º b) e 35º do RJIFA, apresentando, para o efeito alegações nas quais conclui:

a) A sentença recorrida não se encontra fundamentada nos termos do artº 379º do CPP.

b) Dela não consta a exposição, tanto quanto possível completa, dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal da inexistência (?) da infracção.

c) Mostra-se, assim, ferida de nulidade por força daquele preceito legal.

d) Os factos integrantes da presumível infracção, dado o tempo decorrido sobre a data em que foram praticados já não são susceptíveis de serem sancionados contra-ordenacionalmente por via da ocorrência da prescrição.

e) Decorreram já mais de três anos, o que, face à aplicação subsidiária do artº 121º n° 3 do Código Penal, faz com que se encontre preenchido o requisito legalmente previsto que é o de ter decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade.

Termina pedindo que se declare nula a sentença recorrida ou, se assim não se entender, que se declare prescrito o procedimento contra-ordenacional.

2. O MºPº é de parecer que o recurso não merece provimento (V. fls. 207).

3. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir.

São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância:

a) A arguida, depositária autorizada nº 1500003394, detentora do entreposto fiscal de armazenagem de bebidas alcoólicas, sito em Lisboa, expediu várias partidas de bebidas alcoólicas, em regime suspensivo de imposto, para o entreposto da firma “C..., Lda“, nº..., localizado na Rua..., n.º..., Vila Real de Santo António e sede à Rua ..., nº..., em Lisboa.

b) Para efeitos de circulação em regime suspensivo, a arguida emitiu os Documentos Administrativos de Acompanhamento (DAA) nºs..., de 08.06.98; ..., de 09.06.98; ..., de 19.06.98 883, de 25.06.98; ..., de 03.07.98 e ..., de 07.07.98, todos destinados ao entreposto fiscal da firma “C..., Lda“, nº 39943982.

c) Os exemplares 1-A dos DAA mencionados foram entregues e registados na Alfândega do Jardim do Tabaco em 07.07.98, conforme dispõe a alínea b), nº 2, do artº 19º do DL 52/93, respectivamente com o nºs 1263, 1264, 1265, 1266, 1268 e 1269.

d) Na sequência de acção de controlo, nº... - i, do sector OPI da Alfândega do Jardim do Tabaco, iniciada em 26-08-1998, foram verificadas as seguintes irregularidades, também verificadas pela DAPRF:

As expedições efectuadas através dos DAA nºs...,...,...e ... pela arguida não se encontram apuradas por não ser autêntico o carimbo inserto no campo A daqueles documentos, nem quitados pelo destinatário

As expedições efectuadas através dos DAA nºs... e ...., pela arguida não se encontram apuradas, visto o entreposto fiscal destinatário da firma “C..., Lda“, nº ..., já se encontrar cancelado à data da expedição, sendo que no sistema DIC consta ter sido cancelado em 26.06.98 e as expedições dos DAA nºs 933/98 e 934/98 foram efectuadas em 03.07.98.

e) Decorrido o prazo legal para apuramento das expedições em causa, a recorrente/arguida não apresentou a DIC nem procedeu à liquidação do IEC, visto manter-se a situação de não apuramento à data da participação de fls. 7 a 8.

f) Pelos factos descritos nas alíneas a) a e) supra, a recorrente foi sancionada com a coima de 5.000.000$00, da cuja decisão foi notificada no dia 2 de Julho de 2001, conforme documentos de fls. 158 a 168, que se dão por reproduzidos.

g) Os autos de contra-ordenação foram autuados no Núcleo Jurídico da DAL em 11 de Março de 1999, tendo-lhe sido atribuído o nº..., conforme fls. 6 a 6-v, que se dão por reproduzidas.

h) A arguida recorrente foi notificada, na qualidade de arguida, para apresentar a sua contestação, no dia 2/6/99, conforme documentos de fls. 111 a 122-v, que se dão por reproduzidos.

i) Por despacho de fls. 131 a 134, que se dão por reproduzidas, entendeu-se que se estava -na presença de um caso de concurso de infracções uma vez que do mesmo facto resultaria a prática de um crime e de contra-ordenação ( artº 26º do CP e nº 1 do artº 35° do RJIFA aprovado pelo DL 376-A/89, de 25 de Outubro), pelo que o processamento destas infracções cabe às autoridades competentes para o processo criminal (artº 3° do RJIFA e artº 38° do DL 433/82, de 27/10, com as alterações introduzidas pelo DL 244/95, de 14/10), tendo o processo sido remetido ao Procurador da República junto do DIAP, conforme documento de fls. 135, que também se dá por reproduzido.

j) Por despacho de 22/02/2001, fls. 152, e porque a falsificação em causa já estava a ser investigada em Faro, o Magistrado do M.P. ordenou o arquivamento do processo quanto ao crime de falsificação e ordenou se extraísse certidão de todo o processado e se remetesse à Direcção das Alfândegas para efeito de decisão quanto à contra-ordenação, tendo sido remetido à Divisão de Contencioso da Alfândega, onde foi apensado em 5/3/2001, conforme documentos de fls. 136 a 153, que se dão por reproduzidos.

l) A recorrente foi notificada por ofício de 29 de Janeiro de 1999 para efectuar o pagamento de Esc. 50.027.623$00 referente à mercadoria expedida do entreposto fiscal nº 39907307, em suspensão de imposto e destinada ao entreposto fiscal nº 39907307, sito em Vila Real de Santo António, e à mercadoria em falta no entreposto da recorrente no varejo efectuado em 5 de Agosto de 1998, conforme documentos de fls. 9 a 11, que se dá por reproduzido.

m) A recorrente impugnou a liquidação referida na alínea anterior, cuja impugnação tomou o nº 653, de entrada, no Núcleo jurídico da Direcção das Alfândegas de Lisboa, a qual segue termos pelo 2º Juízo, 2ª Secção deste Tribunal, conforme documentos de fls. 123 a 127, 129 a 130, que se dão por reproduzidos.

n) O recurso foi interposto no dia 18.07.2000, conforme carimbo aposto no requerimento de recurso de fls. 169 a 170-v, que se dá por reproduzido.

5. As duas questões a decidir nos autos de acordo com as conclusões das alegações, são as seguintes:

a) Nulidade da sentença por falta da exposição dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal da inexistência (devia querer dizer existência) da infracção (conclusões das alíneas a) a c) ).

b) Prescrição do procedimento contra-ordenacional (conclusão da alínea e) ).

5.1. Comecemos pela 1ª questão.

5.1.1. De acordo com o disposto no artº 374º nº 2 do CPP “ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados bem como da exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal”.

Na parte final do probatório foi escrito o seguinte: “ A convicção do tribunal formou-se com base no teor dos docs. de fls. 4 a 152 que se dão por reproduzidos alguns dos quais já se encontram indicados nas alíneas supra”.

Tratando-se então de prova documental, desnecessário era qualquer outra justificação da matéria dada como provada, a não ser que existissem outros documentos em sentido contrário ou prova testemunhal que pusesse em causa o conteúdo dos documentos.

Portanto, nesta parte, consideramos que não existe qualquer falta de fundamentação.

5.1.2. No entanto, se com a conclusão da a) a recorrente pretendia que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à existência da própria infracção, no sentido de dar como provado que a mesma se verificou ou não, também não tem razão.

Na verdade, de acordo com a decisão, tal apreciação não foi efectuada pela seguinte razão:

“Como acima se disse, a recorrente, de fls. 170 a 170-v, apresentou as seguintes conclusões:

a) Dos fundamentos da decisão não resultam quaisquer factos comprovativos da prática da infracção.

b) Mas, mesmo a ter existido qualquer infracção fiscal aduaneira, o procedimento contra-ordenacional extinguiu-se por efeito da prescrição nos termos da a) do nº 1 do artº 20º do RJIFA, conjugado com o nº 3 do artº 121º do Código Penal.

c) Com efeito, como consta dos autos, os factos foram praticados em 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998 e a decisão foi notificada à recorrente em 2 de Julho de 2001.

i) O prazo de impugnação da decisão é de 20 dias nos termos do nº 3 do artº 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo o prazo contado nos termos do artº 60º do mesmo diploma legal, terminando, por isso, para além do dia 3 de Julho de 2001.

j) Deste modo, na data de 3 de Julho de 2001 já decorreram três anos sobre a prática de presumível infracção fiscal aduaneira.

l) O prazo máximo de prescrição do procedimento por contra-ordenação fiscal aduaneira é de dois anos nos termos da alínea a) do nº 1 do artº 20º do RJIFA e o prazo de prescrição nunca pode exceder o prazo normal acrescido de metade nos termos do nº 3 do artº 121º do Código Penal, conforme Acórdão do STJ nº 6/2001, publicado no DR, Série I-A, de 30 de Março de 2001.

m) Deste modo, já se encontra extinto por prescrição o prazo de procedimento contra--ordenacional relativamente aos factos objecto da decisão recorrida.

Apesar do teor da primeira conclusão, a recorrente não aduz, salvo melhor opinião, quaisquer considerações nas alegações sobre eventual falta de fundamentação da decisão nem, a final, tira quaisquer ilações da eventual falta de fundamentação.

Deste modo, debruçar-nos-emos apenas sobre a alegada prescrição”.

5.1.3. Ora, a recorrente recorreu da decisão que aplicou a coima, apresentando as conclusões que constituem fls. 170 e vº.

Como é sabido, são as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e, sendo certo que, apesar de ter referido nas alegações que julgava ter provado não ter ocorrido a contra-ordenação, passou a invocar a prescrição da mesma, sem justificar as razões pelas quais entendia não ocorrer a contra-ordenação nem indicar em que é que a decisão recorrida estava errada.

Sendo assim, ao Mmº Juiz recorrido restava apenas conhecer da prescrição já que quanto à infracção em si, a recorrente não apresentou factos sobre os quais o tribunal se pudesse debruçar para concluir pela inexistência da infracção.

Posto isto, cabe então apreciar se à data da notificação da decisão a infracção estava já prescrita.

5.2. O Mmº Juiz “a quo” pronunciou-se pela não verificação da prescrição nos seguintes termos :

“Na decisão de fls. 158 a 162 diz-se que o comportamento da arguida é susceptível de qualificação como contra-ordenação fiscal de descaminho enquadrável na. b) do artº 31-A do DL 104/93, de 5 de Abril, punível nos termos do artº 35º do RJIFA, pelo que, tendo em consideração esta norma e ainda nos termos dos art. 7°, 8°, 17°, 19° e n.º 1 do artº. 35º do RJIFA aprovado pelo DL 376A/89, de 25/10, condena-se a arguida Martins & Martins, Ldª no pagamento de uma coima com a medida concreta de 5.000.000$00, ou o seu correspondente em euros.

A coima aplicável tinha como limites abstractos mínimo de 41.000$00 e máximo de 20.500.000$00, atendendo ao disposto nos citados artigos 19°, nº 1 e 35º nº 1 do RJIFA, sendo estes, salvo melhor opinião, os limites a considerar para efeitos de prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, nos termos do disposto no artº 20º nº 1 do RJIFA.

Para efeitos de contagem do respectivo prazo, tem que se recorrer ao DL 433/82, de 27/10 “ex vi” artº 20º nº 4 do RJIFA.

Dispõe este artigo 20º nos nºs. 1 e 4 do RJIFA que:

"O procedimento por contra-ordenação aduaneira extingue-se por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da mesma sejam decorridos os seguintes prazos:

a) dois anos, quando se trate de contra-ordenação punida com coima superior a 100.000$00;

b) Um ano, nos restantes casos, "

4- A contagem do prazo de prescrição, do procedimento ou das coimas e as circunstâncias em que os mesmos se suspendem ou interrompem são reguladas pelo disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro."

Apesar de o legislador ter empregue na alínea a) do nº 1 atrás transcrito a expressão " punida", o que o mesmo pretendeu dizer, salvo melhor opinião, foi "punível", isto é, o que importa para efeitos de prescrição é o valor aplicável e não o aplicado porque, de contrário, não se estaria a tratar de prescrição do " procedimento" mas sim da " coima" uma vez que só se sabe o valor concreto da coima depois de a mesma estar aplicada.

Deste modo e partindo do princípio que esta é, em nossa opinião, a interpretação correcta daquela norma, então o prazo de prescrição do procedimento, no caso concreto, é de dois anos uma vez que o limite máximo da coima é de 20.500.000$00, como aliás entende a recorrente na conclusão b ).

Nos termos da decisão recorrida, os factos ocorreram entre 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998, pelo que, nos termos do disposto no artº 119º, al. b) do CP, aplicável subsidiariamente ao processo de contra-ordenação, o prazo de prescrição começou a correr no dia 3.7.98.

A impugnante vem concluir que, como consta dos autos, os factos foram praticados em 8 de Junho de 1998 e 3 de Julho de 1998 e a decisão foi notificada à recorrente em 2 de Julho de 2001. Porque o prazo de impugnação da decisão é de 20 dias nos termos do nº 3 do artº 59º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sendo o prazo contado nos termos do artº 60º do mesmo diploma legal, o mesmo terminava, por isso, para além do dia 3 de Julho de 2001.

Deste modo, na data de 3 de Julho de 2001 já teriam decorrido 3 anos sobre a prática de presumível infracção fiscal aduaneira.

Importa, então, ver se, mesmo à luz do disposto nos nºs. 1 e 4 do artº 20° acima transcrito ocorreu a prescrição, tendo em atenção o disposto nos artigos 27°-A e 28° do DL 433/82, de 27/1 0.

Dispõe o artigo 27-A do DL 433/82 que " A prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal."

Quanto ao artigo 28°, dispõe ele que:

"1- A prescrição do procedimento por contra-ordenação interrompe-se:

a) Com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou com qualquer notificação.

b) Com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa.

c) Com quaisquer declarações que o arguido tenha proferido no exercício do direito de audição.

2- Nos casos de concurso de infracções, a interrupção da prescrição do procedimento criminal determina a interrupção do procedimento por contra-ordenação".

A arguida/recorrente foi notificada, na qualidade de arguida, para apresentar a sua contestação, no dia 2/6/99, - conforme documentos de fls. 115 a 122-v pelo que se interrompeu, nesta data, a , prescrição do procedimento por contra-ordenação, começando logo no dia seguinte à notificação a correr novo prazo de prescrição, isto é, em 3.6.99 ( o dia da notificação não conta – artº 279º b) do C.C.), a correr novo prazo de dois anos ( cf. art. 121°, 2 do CP) pelo que, não havendo causas de suspensão ou interrupção, o novo prazo de dois anos terminaria em 3 de Junho de 2001.

Todavia, porque se verificou existir concurso de crimes, o prazo de prescrição interrompeu-se de novo com a remessa do processo para o DIAP, ou seja em 18 de Julho de 2000. Só aos 5 de Março de 2001 o processo foi devolvido à Divisão de Contencioso da Alfândega, como se pode ver pelo Termo de Apensação de fls. 153.

Nos termos do disposto no artigo 121° nº 3 do CP " A prescrição do procedimento criminal tem lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. ( ) "

O STA, por acórdão de 6/2001, publicado no DR 30 de Março de 2001, decidiu que a norma transcrita, do artº 121° nº3 do CP, se aplica às contra-ordenações nos termos do artº 32° do DL 433/82, de 27/10.

Igual posição tem o STA, de há muito, vendo-se por todos os Ac. de 15/11/2000, Rec. 25.225 e de 26/05/99, Rec. 20.918.

O RJIFA e o DL 433/82 não prevêem causas de suspensão da prescrição do procedimento, mas apenas causas de interrupção. O próprio DL 104/93, de 5/4 remete, no artº31º quanto a contra-ordenações, para o RJIFA.

Sendo assim, no caso dos autos, porque não houve lugar a qualquer suspensão, não tem o mesmo de ser ressalvado.

Todavia, salvo melhor opinião, o disposto no artigo 121° nº 3 do CP só se aplica no caso de a decisão administrativa não ser proferida e notificada ao arguido antes de decorrido o prazo de dois anos mais metade pois, se assim não fosse, isto é, se a decisão final - em sede de recurso -tivesse de ser notificada ao arguido antes de se perfazer o referido prazo de prescrição, então "era fácil provocar a prescrição. Bastava que se recorresse até à última instância, porque, face' ao volume de processos entrados diariamente, nos tribunais de 1ª Instância ou nos Superiores, era quase impossível que as decisões a proferir nas três instâncias (autoridade administrativa, Tribunal Tributário 1ª Instância e Tribunal superior), fossem proferidas, com trânsito em julgado da última, ou, pelo menos, que a última fosse notificada antes dos três anos.

Ora, a recorrente foi notificada da decisão que lhe aplicou a coima em 2 de Julho de 2001, sendo que o prazo de prescrição terminava no dia 3 de Julho de 2001. Como tal, salvo melhor opinião, foi notificada um dia antes de se perfazer o prazo de dois anos mais metade, portanto, ainda não estava prescrito o procedimento contra-ordenacional.

Aliás, o que a recorrente defende é que, como o prazo de impugnação vai para além dos três anos, na data em que terminou o prazo para impugnar já estava a contra-ordenação prescrita. Ora, salvo melhor opinião, tal construção não pode ser aceite. O que importa é a data de notificação da decisão da autoridade administrativa competente para aplicar a coima, isto é, o que importa é que a decisão seja notificada antes de decorrido o prazo de prescrição, ainda que por um dia.

Deste modo, salvo melhor opinião, entendo que a prescrição no caso dos autos não ocorreu”

Concorda-se integralmente com a fundamentação e a decisão recorrida pelo que, ao abrigo do disposto no artº 713º nº 5 do Código de Processo Civil se confirma a mesma integralmente e com a fundamentação transcrita.

Pelo que ficou dito, improcedem as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso.

6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida e mantendo-se a decisão que aplicou a coima.

Custas pela recorrente com duas UC de taxa de justiça.