O descritor "Contra-ordenação fiscal aduaneira" classifica 35 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 27 | 77.1% |
| TCAS | 8 | 22.9% |
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