Contra-ordenação fiscal aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

I - Ao contrário do que sucede nos crimes, a regra nas contra-ordenações em geral, de que as tributárias não são excepção (artigo 24.º, n.º 1 do RGIT), é a da sua imputabilidade subjectiva a título...

I - O arguido que pretende recorrer da decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por contra-ordenação fiscal aduaneira tem a faculdade de remeter a petição de recurso pelo correio, valendo...

1. Constitui contra-ordenação fiscal aduaneira, prevista no artº 35º do RJIFA, o comportamento negligente da arguida que declarou as viaturas de marca Hyundai, chassis KMFFD27FPYU446448, matrícula...

I – Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II – No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o...

No regime anterior à Lei 109/2001 de 24.12, que alterou o artigo 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, a interposição do recurso da decisão que aplicou a coima não suspendia o prazo...

I. De harmonia com o disposto no artigo 50.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão instrutor deve fornecer ao arguido, através de competente notificação, todos os elementos necessários para...

I. A norma do n.º 5 do artigo 8.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras prevê a responsabilidade solidária «pelo pagamento das multas, coimas, direitos e demais imposições aduaneiras»...

Atendendo a que o prazo de prescrição de uma contra-ordenação fiscal aduaneira punida com coima superior a 100.000$00 era de dois anos, no regime do DL nº 376-A/89 (v. artº 20º nº 1 do DL 433/82, de...

A sanção acessória de perda de veículos utilizados na prática da contra-ordenação de utilização de gasóleo colorido e marcado, por veículos que não estejam legalmente habilitados para tal consumo,...

1. O recurso de revisão de decisão administrativa que aplicou coima fiscal é interposto para o tribunal fiscal aduaneiro e da decisão deste, cabe recurso jurisdicional, para o STA se for matéria...