00S4099 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 00S4099
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Caducidade, Infracção disciplinar, Prescrição, Justa causa de despedimento, Retribuição, Isenção de horário de trabalho, Perda de retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042509
Nr Documento: SJ200112180040994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13117cde6870b20f80256cd100391043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S4099.B9
Sumário
O prazo de caducidade do procedimento disciplinar inicia-se no momento em que a entidade patronal ou o superior hierárquico com competência disciplinar tome conhecimento da infracção disciplinar. O prazo de prescrição da infracção, independentemente do seu conhecimento pela entidade patronal. A inobservância do prazo referido no n. 8 do art.1 da LCCT não invalida o processo disciplinar já iniciado podendo apenas ter relevância para a apreciação da justa causa de despedimento. Se a entidade patronal - no caso um Banco - não proceder disciplinarmente contra os subgerentes que intervieram colegialmente nas operações que motivaram a instauração do procedimento disciplinar contra o autor da acção não revela incoerência disciplinar relevante para desculpabilizar a conduta do autor em termos de levar a considerar que não existe justa causa para o seu despedimento. O n. 3 do art. 82 da LCT estabelece uma presunção legal juris tantum de que constitui retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador. A isenção de horário de trabalho é reversível, podendo ser retirada por vontade unilateral da entidade patronal.