0202/07 - Supremo Tribunal Administrativo

I- A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.

II- Não existem indícios da prática de tal crime se apenas vem comprovada a existência de dois empréstimos sobre o mesmo imóvel e que o interessado não colaborou com a Administração Tributária.

III- Em tal caso, não é de conceder a derrogação do sigilo bancário.

derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado".