0202/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0202/07
Acórdão
Descritores: Sigilo bancário, Derrogação, Crime doloso em matéria tributária, Indícios da prática desse crime
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007677
Nr Documento: SA2200703280202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9fde6a5a232712a802572bb003689bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0202.07.CD
Sumário
A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. Não existem indícios da prática de tal crime se apenas vem comprovada a existência de dois empréstimos sobre o mesmo imóvel e que o interessado não colaborou com a Administração Tributária. Em tal caso, não é de conceder a derrogação do sigilo bancário.
Texto
derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado".