078042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 078042
ACORDAO
Descritores: Juros bancarios, Juros, Capitalização de juros, Anatocismo
Sumário
A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria, e tem apoio legal no artigo 5 n. 4 do Decreto-Lei n. 344/78 de 17 de Novembro com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/87 de 16 de Maio, preceito que consagra como unica limitação ao anatocismo, no comercio bancario, a que resulta da proibição de serem capitalizados juros correspondentes a um periodo, inferior a 3 meses.
Texto
N