078042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 078042
ACORDAO
Descritores: Juros bancarios, Juros, Capitalização de juros, Anatocismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000959
Nr Documento: SJ199003140780422
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffcd24c5d00d3e7e802568fc00393c03
Sumário
A capitalização de juros e pratica generalizada na actividade bancaria, e tem apoio legal no artigo 5 n. 4 do Decreto-Lei n. 344/78 de 17 de Novembro com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 204/87 de 16 de Maio, preceito que consagra como unica limitação ao anatocismo, no comercio bancario, a que resulta da proibição de serem capitalizados juros correspondentes a um periodo, inferior a 3 meses.
