I- Subjacente à emissão de um cartão de crédito bancário está um contrato, designado por “contrato de utilização” ou “contrato de emissão”, o qual configura um contrato acessório em relação aos...

I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo...

I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva...

I. No regime aplicável decorrente da norma do artº 5º do DL nº 344/87, de 17 de Novembro, na redação dada pelo DL nº 204/87, de 16 de Maio, nº 6, na falta de disposição especial, são aplicáveis as...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Com a referência, no artigo 20º, n.º 1,...

I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento,...

I. O art. 560 do CC, ao exigir uma notificação judicial, está a dizer que não basta uma interpelação particular por escrito e que não é necessário uma citação judicial. II. A notificação de um...

I - A posição de princípio do nosso Direito é a da proibição do anatocismo (capitalização dos juros de um capital, já vencidos e não entregues). Mas a proibição só é absoluta relativamente aos juros...

1. Na elaboração da conta, o sr. Contador deve atender ao montante do capital, à taxa de juro aplicável e ao período da mora, não tendo de considerar o «montante diário do agravamento», sem a...

I- A doutrina e a jurisprudência têm considerado que na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação de confiança entre o depositante, a quem é garantida a restituição do montante...