0664/16 - Supremo Tribunal Administrativo

I- No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado.

II- Nem a penhora nem a prescrição podem ser considerados factos supervenientes nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 203.º, n.º 1, b) do Código de Processo e Procedimento Tributário dado que a penhora, podendo ter sido o facto que fez com que o recorrente entendesse dever reagir, é um trâmite processual normal que se sucede à citação para a execução, não reabrindo novo prazo para oposição.

RECURSO JURISDICIONAL

DECISÃO RECORRIDA – Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

. 17 de Janeiro de 2014

Julgou procedente a excepção da caducidade do direito de deduzir a presente oposição e absolveu a Fazenda Pública da instância.

Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A………………. no processo de oposição n.º 1214/09.3BEPRT à execução fiscal n.º 1821199501035991, que lhe move o Serviço de Finanças de Matosinhos-1 por reversão de dívidas da sociedade “B………….., Lda.”, referentes a IVA e juros compensatórios do 4.º trimestre de 1994, no montante de € 8.549,10, veio interpôr o presente recurso da sentença supra mencionada, tendo, para esse efeito formulado, a final da sua alegação, as seguintes conclusões:

1/ A douta sentença ora recorrida julgou procedente por provada a excepção da caducidade do direito de deduzir oposição, alegada pela Fazenda Pública e por consequência, foi esta absolvida da instância, o que obstou ao conhecimento pelo douto Tribunal “ ad quo” do mérito do pedido formulado pelo ora Recorrente, na sua oposição à execução.

2/ Ora o processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, nomeadamente, o processo nº.1821199501035991, respeita à cobrança do I.V.A. relativo ao último trimestre de 1994, cujo sujeito passivo era a sociedade comercial “B………….., Lda.”, conforme cópia de citação do ora Recorrente que se encontra junta ao processo de execução fiscal objecto do presente recurso a fls

3/ Tal execução, reverteu contra o ora Recorrente, em virtude de ser sócio gerente da sociedade comercial executada identificada no artigo anterior, tendo sido citado da reversão em 15 de Março de 1996.

4/ Acontece que, o processo executivo fiscal acima identificado, diz respeito a obrigações fiscais provenientes de I.V.A.; imposto este que incidindo sobre transacções de bens e actos de prestação de serviços é considerado um imposto de obrigação única, pois o facto tributário é de carácter instantâneo.

5/ Ora decorre do disposto no artigo 48º nº 1 da Lei Geral Tributária que “as dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial no prazo de oito anos contados … nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, excepto no imposto sobre o valor acrescentado e nos impostos sobre o rendimento quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo, caso em que aquele prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário”.

6/ Embora à data em que ocorreram a obrigação tributária, em causa nos presentes autos estivesse ainda em vigor o Código de Processo Tributário o qual dispunha, no nº.1 do seu artigo 34º que a obrigação tributária prescrevia no prazo de dez anos salvo se outro mais curto estivesse fixado na lei, contudo

7/ O nº.1 do artigo 5º do preâmbulo da Lei Geral Tributária ao referir que ao novo prazo de prescrição se aplicava o disposto no artigo 297º do Código Civil originava que e conforme o disposto no nº.1 do referido artigo “a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga falte menos tempo para o prazo se completar”.

8/ Ora as obrigações tributárias em causa nos presentes autos decorriam da emissão de facturas pela transmissão de bens ou prestação de serviços pelo que o imposto tornava-se exigível no momento da sua emissão, sendo certo que tais obrigações tributárias relativas à emissão de facturas pela sociedade comercial em causa nos presentes autos, só abrangia as emitidas até 31 de Dezembro de 1994, pelo que, nos termos da lei nova (Lei Geral Tributária – D.L. nº. 398/98, de 17 de Dezembro) e de acordo com António Lima Guerreiro, in Lei Geral Tributária, pág. 227, “no caso do I.V.A., é hoje claro que o prazo de prescrição se conta a partir do momento em que o imposto se tornou exigível, aceite que seja a sua natureza de imposto de obrigação única, momento esse que é o termo do período em que legalmente deva ser apresentada a declaração, com o respectivo meio de pagamento”;

9/ O que, atendendo ao facto de a tributação de tal imposto ser efectuado por retenção na fonte por parte neste caso da sociedade comercial em questão (nº. 1 do artigo 48º), a prescrição contar-se-ia a partir do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, ou seja, a partir de 01 de Janeiro de 1996; aliás,

10/ Nos termos da lei antiga (Código de Processo Tributário – D.L. nº. 154/91, de 23 de Abril), a qual não distinguia entre impostos periódicos e impostos de obrigação única, igualmente se entendia (nº. 2 do artigo 34º) que “o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial”; ou seja, segundo a lei antiga igualmente o prazo prescricional iniciava-se a partir de 01 de Janeiro de 1996; havendo assim coincidência do início da contagem do prazo prescricional, quer à luz da lei nova, quer à luz da lei antiga.

11/ Ora, o ora Recorrente foi citado para efeito de reversão em 15 de Março de 1996, pelo que até tal data já tinha decorrido 2 meses e meio, desde a data em que tinha sido iniciada a prescrição; sendo certo que embora a citação interrompa a prescrição não é menos certo que a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar tal efeito interruptivo (artigo 49º nº. 2 da lei nova e artigo 34º nº. 3 da lei antiga), como aconteceu no presente caso, devendo somar-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação, pelo que uma vez descontado tal período de um ano em que o decurso do prazo de prescrição esteve suspenso, o facto é que quando a lei nova (Lei Geral Tributária), entrou em vigor em 01 de Janeiro de 1999 (artigo 6º do preâmbulo), já tinham decorrido três anos do prazo prescricional.

12/ Assim à data da entrada em vigor da lei nova, faltavam decorrer apenas sete anos para ocorrer a prescrição, pelo que nos termos do preceituado no artigo 297º nº 1 do Código Civil, em nosso entendimento e salvo melhor opinião continuaria a aplicar-se a lei antiga ocorrendo a prescrição em 01 de Janeiro de 2006.

13/ Deste modo, a dívida exequenda a que se referem os autos de execução fiscal acima identificados e seus apensos, prescreveu em 01 de Janeiro de 2006.

14/ Acontece que, como decorre do nº. 4 dos factos provados constantes da douta sentença recorrida, o Recorrente, em 31 de Janeiro de 2008, ao receber o seu vencimento constatou que lhe tinha sido penhorada a quantia de € 366,66, no âmbito dos autos de execução fiscal acima identificados.

15/ Ora, a penhora do vencimento, do Recorrente, ocorrida em 31 de Janeiro de 2008, só constituiria, como refere a douta sentença “facto processual da própria execução”, se esta não estivesse à data em que tal penhora ocorreu já extinta; como de facto estava, na medida em que a penhora do vencimento do Recorrente ocorreu dois anos e um mês após o decurso do prazo prescricional da execução fiscal; prazo prescricional esse que é de conhecimento oficioso e que aliás faz parte do pedido da oposição à execução.

16/ Pelo que, somos a entender que a superveniência da penhora do seu vencimento invocada pelo Recorrente, é pertinente pois tal penhora encontra-se desconectada da sua fonte, leia-se da execução fiscal, respectiva, em virtude desta dever ter sido oficiosamente declarada extinta pela Fazenda Pública.

17/ Igualmente somos a entender que não colhe aqui na fundamentação da douta sentença recorrida a transcrição do acórdão do S.T.A., 054/10 de 24.11.2010, na medida em que tal douto acórdão, refere na parte transcrita na douta sentença que “Facto superveniente, para efeito de contagem de prazo para deduzir oposição à execução fiscal previsto na alínea b), nº. 1 do artigo 203º do CPPT, é o que respeita aos fundamentos de oposição aduzidos pelo oponente, não integrando esse conceito os factos processuais da execução”; o que ocorreu no caso sub judice, pois o fundamento principal em que se baseou toda a oposição à execução, foi o facto de, quando a penhora do vencimento do Recorrente ocorreu já ter prescrito a execução fiscal, pelo que tal penhora não constituía um facto processual da execução em virtude desta já há muito dever ter sido declarada prescrita, pela Fazenda Pública, desde logo, em obediência ao princípio da legalidade que deve nortear a sua actuação (art. 266º nº. 2 C.R.P. e art. 55º L.G.T.).

18/ Assim e para concluir a questão da excepção da caducidade do direito a deduzir a oposição suscitada pela Fazenda Pública e que colheu merecimento na douta sentença recorrida, somos a entender que o Recorrente deduziu oposição fiscal atempadamente, pois tal oposição foi deduzida no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento da penhora do vencimento o que como acima se deixou dito constituiu um facto superveniente, pois alheio à execução fiscal, pelos motivos já referidos, tanto mais que, invocou expressamente a prescrição da execução fiscal, tendo tal invocação feito parte do pedido de declaração de prescrição da dívida exequenda, nos termos do disposto na alínea d) do nº. 1 do artigo 204º do C.P.P.T.; sendo certo que, na douta sentença recorrida é referido que “factos supervenientes que fundamentam a oposição à execução fiscal terão de constar do elenco taxativo do nº. 1 do artigo 204º do C.P.P.T.”; o que de facto ocorreu.

19/ Igualmente a douta sentença recorrida refere que “Por seu turno, também a prescrição, alegadamente verificada em 01/01/2006, não pode considerar-se um facto superveniente para os efeitos e termos previstos no artigo 203º do CPPT”,

20/ Ora nada disso foi alegado pelo ora Recorrente, o qual referiu, tão somente que a superveniência não da prescrição; mas sim a superveniência da penhora do seu vencimento, ocorreu decorridos dois anos e um mês após a data em que ocorreu a prescrição, sendo tal superveniência da penhora do vencimento do ora Recorrente relativamente à prescrição da execução fiscal que constitui o cerne do presente recurso.

21/ Segundo o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, na obra acima citada a pág. 285 “a competência para conhecer da prescrição e da duplicação da colecta é atribuída, em primeira linha, ao órgão da execução fiscal”.

22/ Ora, a petição de oposição à execução fiscal é apresentada ao órgão da execução fiscal, mas dirigida ao Juiz do Tribunal Tributário competente, a quem é posteriormente remetida, nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 208º do C.P.P.T., no prazo de 20 dias; sendo que nos termos do disposto no nº. 2 do citado artigo, “no referido prazo, salvo quando a lei atribua expressamente essa competência a outra entidade, o órgão da execução fiscal poderá pronunciar-se sobre o mérito da oposição e revogar o acto que lhe tenha dado fundamento”; pelo que e segundo o Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa na obra citada a pág. 285 “o órgão da execução fiscal poderá, no próprio processo de execução fiscal, conhecer desses fundamentos de oposição”.

23/ Consequentemente, não tendo o órgão de execução fiscal, como lhe competia em obediência ao princípio da legalidade, procedido à declaração da prescrição dos autos de execução fiscal quando esta ocorreu, nomeadamente em 01 de Janeiro de 2006, poderia tê-lo feito a partir de 28 de Fevereiro de 2008, quando a oposição à execução deu entrada nos respectivos Serviços e no prazo que antecedia a remessa dos autos para o douto Tribunal tributário, o que não ocorreu.

24/ Ora, citando o Autor, obra e pág. acima referidas “há fundamentos de oposição relativamente

aos quais se prevê expressamente o conhecimento oficioso, como é o caso da duplicação da colecta e da prescrição (artº 175º do C.P.P.T.), pelo que o tribunal pode dos factos em que eles assentam e das questões jurídicas pertinentes, mesmo que não tenham sido invocados pelo oponente”; mais referindo “A prescrição e a duplicação da colecta são fundamentos de oposição à execução fiscal de conhecimento oficioso, como expressamente se estatui no artº 175º do C.P.P.T.”. Deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência, decidir-se em conformidade, nomeadamente, devendo ser revogada a douta sentença recorrida, por nulidade pois a douta sentença recorrida não se pronunciou sobre questões que deviam ser apreciadas, nomeadamente sobre a prescrição da execução fiscal, a qual é de conhecimento oficioso, devendo consequentemente, ser julgada improcedente a excepção de caducidade do direito de deduzir oposição, alegada pela Fazenda Pública e ser julgado procedente, todo o pedido constante da oposição à execução.

O Magistrado do Ministério Público pronunciou-se pelo não provimento do recurso.

A Sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:

1. Em 30/10/1995 foi instaurado contra a sociedade “B………………, Lda.”, o processo de execução fiscal n.º 1821199501035991, por dívidas IVA e juros compensatórios do 4.º trimestre de 1994, no montante de € 8.549,10 – Cfr. a informação de fls. 137 dos autos.

2. Em 15/03/1996, foi o Oponente citado por reversão no processo de execução fiscal referido em 1) – Cfr. o documento de fls. 14 frente e verso dos autos e confissão no artigo 13.º da petição inicial.

3. O Oponente não deduziu Oposição à execução fiscal referida em 1), no prazo de 30 dias a contar da citação – Cfr. a informação de fls. 137 dos autos.

4. Em 31/01/2008, em cumprimento da notificação de penhora de vencimentos e abonos efectuada pelo Serviço de Finanças de Matosinhos-1, através dos ofícios n.º 16914, de 18/07/2007 e n.º 27198, de 18/12/2007, no âmbito do processo de execução fiscal referido em 1), à empresa C………….., esta reteve o montante de 366,66 no vencimento do Oponente – Cfr. os documentos 3 e 4 juntos com a petição inicial e os documentos de fls. 164-167 dos autos.

5. A presente Oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Matosinhos-1 em 28/02/2008 – Cfr. fls. 2 dos autos.

6. Por despacho de 16/03/2012, da Srª. Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Matosinhos-1 foram suspensos os autos e ordenado o levantamento da penhora de vencimentos – Cfr. os documentos de fls. 168-170 dos autos.

O recorrente foi citado para a execução fiscal, na qualidade de revertido em 15 de Março de 1996, não tendo deduzido oposição a essa execução fiscal. Porém, na sequência do conhecimento que obteve da penhora do seu vencimento veio deduzir oposição considerando que tal penhora é um facto superveniente que lhe permite deduzir a actual oposição, tanto mais que a dívida se encontra prescrita.

No processo de execução fiscal a oposição à penhora deve ser deduzida através da reclamação prevista nos artºs. 276º a 278º do Código de Processo e Procedimento Tributário por ali se prever a possibilidade de impugnação de quaisquer decisões do órgão da execução fiscal ou de outras autoridades da administração tributária que afectem os direitos ou interesses legítimos do executado.

Nem a penhora nem a prescrição podem ser considerados factos supervenientes nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 203.º, n.º 1, b) do Código de Processo e Procedimento Tributário dado que a penhora, podendo ter sido o facto que fez com que o recorrente entendesse dever reagir, é um trâmite processual normal que se sucede à citação para a execução, não reabrindo novo prazo para oposição. A prescrição que resulta do decurso do tempo é um dado objectivo que releva como tal e não quando subjectivamente o recorrente dele se apercebeu. Mas, mesmo que assim não fosse é o próprio recorrente a indicar que a prescrição ocorreu em 2006, segundo o seu entendimento, aguardando por 2008 para deduzir oposição.

Tendo o recorrente sido citado pessoalmente para a execução dispôs do prazo de 30 dias para deduzir oposição à execução fiscal, prazo que não utilizou.

Assim, sem prejuízo do direito que lhe assiste de suscitar a questão da prescrição ou qualquer ilegalidade ou vício que afete a realização da penhora, tanto mais que é uma penhora de vencimento, e, provavelmente se repetirá mensalmente, no processo de execução fiscal, abrindo novo prazo para reclamar do concreto acto praticado na execução fiscal que afecta o seu património, não é, como bem concluiu a sentença recorrida, o processo de oposição à execução o meio processual adequado para ver apreciada qualquer das questões suscitadas neste processo.

O curto prazo em que pode ser apresentada a reclamação de acto de órgão de execução fiscal, há muito decorrido, inviabiliza qualquer hipotética convolação deste processo em processo de reclamação.

Fez, pois, a sentença recorrida uma correcta aplicação da lei aos factos apurados, não padecendo dos vícios que lhe são apontados, a determinar a sua integral confirmação.

Deliberação

Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Custas pelo recorrente.

(Processado e revisto com recurso a meios informáticos (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil, ex vi artº 2º Código de Procedimento e Processo Tributário).

Lisboa, 19 de Outubro de 2016. - Ana Paula Lobo (relatora) - Dulce Neto - Ascensão Lopes.