Recurso jurisdicional - Jurisprudência Portuguesa

I - “(N)o momento da atribuição”, expresso no art. 5.º (n.º 1) alínea (al.) t) do Código do Imposto do Selo (CIS), é o dia/data da realização do, concreto, privativo, oficializado, sorteio/concurso,...

I - É exclusivamente à luz da fundamentação da liquidação impugnada que se deve aferir da sua legalidade. II - A cessação da vigência da lei por revogação tácita exige a «incompatibilidade entre as...

Não basta alegar a titularidade de uma licença urbanística que depois é revogada para que se possam considerar preenchidos os pressupostos da protecção da confiança legítima do titular daquela...

I - A declaração de perda de mandato autárquico é uma decisão de natureza sancionatória, que não pode ser tomada sem prévia tipificação da conduta que lhe dá causa. II - Não integra na previsão da...

1. A tempestividade de uma acção de impugnação afere-se pelo acto impugnado e pela sua notificação e não por qualquer outro acto ou notificação. 2. Está vedada pelo disposto no n.º 2 do artigo 38º...

I - Apurando-se que o Plano de Trabalhos, o Plano de Mão de Obra e o Plano de Equipamentos, para além dos demais documentos obrigatórios, foram apresentados pelas Contrainteressadas, não está em...

I - O D.L. n.º 80/2023, destina-se a resolver o problema concreto da incapacidade de satisfazer em tempo útil a procura de eletricidade por parte de instalações de consumo de energia elétrica...

I - Quando esteja em causa a aquisição de bens que envolva a fixação de especificações técnicas, a entidade adjudicante, ao lançar o concurso, pode socorrer-se de uma de três modalidades: i) utilizar...

I) – Deverá a perícia ser viabilizada desde que se reconheça que a mesma não é impertinente nem dilatória; impertinente por não respeitar aos factos da causa, ou dilatória, por, respeitando embora...