Quem foi o relator do acórdão 229/13.1TBPFR.P1?

O relator foi Carlos Querido, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 229/13.1TBPFR.P1?

O acórdão foi proferido em 16 de junho de 2014.

229/13.1TBPFR.P1

Sumário

I - Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC, o artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da competência dos tribunais judiciais, definida a partir da enunciação, no mesmo diploma legal, da competência em razão da matéria atribuída aos tribunais de competência específica. II - O artigo 85.º da citada lei orgânica define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos tribunais do trabalho, estipulando, nomeadamente, na alínea o), que lhes compete conhecer «[d]as questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente». III - Tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente. IV - O nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual V - Não se discutindo na acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada no âmbito de uma acção laboral, em que na qualidade de legais representantes da entidade empregadora assumiram a sua responsabilidade solidária relativamente aos créditos dos autores, o juízo cível tem competência material.

Texto

Processo n.º 229/13.1TBPFR.P1 Sumário do acórdão: I. Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC, o artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da competência dos tribunais judiciais, definida a partir da enunciação, no mesmo diploma legal, da competência em razão da matéria atribuída aos tribunais de competência específica. II. O artigo 85.º da citada lei orgânica define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos tribunais do trabalho, estipulando, nomeadamente, na alínea o), que lhes compete conhecer «[d]as questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente». III. Tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente. IV. O nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual V. Não se discutindo na acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada no âmbito de uma acção laboral, em que na qualidade de legais representantes da entidade empregadora assumiram a sua responsabilidade solidária relativamente aos créditos dos autores, o juízo cível tem competência material. I. Relatório Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto B…, C…, D…, E…, F…, G…, H…, I…, J…, K…, L…, M…, N… e O… instauraram acção declarativa, sob a forma comum, contra P… e mulher, Q…, S…, Lda., e T…, Lda., pedindo que estes sejam condenados a pagar-lhes os montantes devidos a titulo de créditos salariais, fundando tal pretensão na celebração de uma transacção, judicialmente homologada por sentença, na qual dois os primeiros réus, legais representantes das 3.ª e 4.ª rés, se obrigaram solidariamente com estas no pagamento dos créditos ora peticionados. Os réus Q…, e T…, Lda., contestaram, alegando em síntese: a Ré S… não tem legitimidade, uma vez que esta foi declarada insolvente, tendo a respectiva sentença transitado em julgado; tal como os autores alegam, os créditos laborais peticionados foram alvo de uma transacção judicial; no entanto, os autores executaram a referida transacção, tendo sido deduzida oposição à execução, que foi procedente quer na primeira, quer na segunda instância, encontrando-se já transitado em julgado tal decisão; o Tribunal é materialmente incompetente, porquanto a causa de pedir se funda em créditos laborais; os créditos peticionados prescreveram; verifica-se o abuso de direito por parte dos autores, que litigam com má fé. Os autores apresentaram réplica, respondendo à matéria das excepções, alegando: a 3.ª autora tem legitimidade; os réus confundem legitimidade com personalidade judiciária, sendo que a 3.ª autora, apesar da declaração de insolvência, só perde personalidade judiciária com o encerramento da liquidação e respectivo registo, o que ainda não aconteceu; a excepção de incompetência material, deve improceder, porquanto o 1.º e 2.ª ré não foram partes no processo que correu termos no 1.º Juízo do Tribunal de Penafiel, sob o n.º 1716/07.6TTPNF; quanto à excepção de caso julgado e prescrição, os réus não invocam qualquer facto que sustente as excepções. Realizou-se a “audiência prévia” prevista no artigo 591.º do Código de Processo Civil, na qual, depois de o M.º Juiz declarar que estavam reunidas as condições para decisão imediata do mérito da acção, foi facultada às partes a discussão de facto e de direito da causa. Foi proferido despacho saneador, nos termos do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, tendo o M.º Juiz conhecido das excepções deduzidas (que julgou improcedentes) e do mérito da causa, concluindo com o seguinte dispositivo: «Face ao exposto, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, condenando os réus, solidariamente, a pagar aos autores as quantias, tal como segue: a) à A. B…: 9.855,32 euros b) à A. C…: 9.035,55 euros c) ao A. D…: 1.975,99 euros d) ao A. E…: 2.608,93 euros e) ao A. F…: 3.926,17 euros f) ao A. G…: 5.599,67 euros ao A. H…: 11.621,08 euros h) ao A. I…: 5.391,60 euros i) ao A. J…: 795,21 euros j) ao A. K…: 10.376,48 euros k) ao A. L…: 3.958,07 euros l) ao A. M…: 10.949,63 euros m) ao A. N…: 253,00 euros n) ao A. O…: 4.043,14 euros 2) Quantias que serão acrescidas de juros vencidos e vincendos desde 2.7.2010 até integral pagamento.». Não se conformaram os réus e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações que concluem desta forma: «ASSIM E EM CONCLUSÕES - DECLARAR O TRIBUNAL A QUO COMO INCOMPETENTE PARA A PRESENTE ACÇÃO, NOS TERMOS ART. 85º, AL. O) LOFTJ – JÁ QUE OS VALORES AGORA PETICIONADOS RESULTAM, TÊM A SUA GÉNESE NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LABORAIS OU CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA SER O TRIBUNAL DO TRABALHO SEJA O TRIBUNAL DO COMÉRCIO POR ANTES DA TRANSAÇÃO TER SIDO DECLARADA INSOLVENTE A SOCIEDADE DE ONDE RESULTARAM OS CRÉDITOS LABORAIS E CONSEQUENTEMENTE OS VALORES AGORA PETICIONADOS - ENTENDEMOS QUE O ART. 574º CPC FOI CUMPRIDO PELOS RECORRENTES, NOMEADAMENTE COM OS FATOS ALEGADOS NOS ARTIGOS 22º E 23º DA CONTESTAÇÃO QUE IMPEDIA QUE OS RECORRIDOS VISSEM DE IMEDIATO O SEU PEDIDO RECONHECIDO TERMOS EM QUE SE REQUER COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS SEJA DECLARADO O TRIBUNAL A QUO INCOMPETENTE MATERIALMENTE PARA APRECIAR A PRESENTE ACÇÃO OU CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA SEJAM REMETIDOS OS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DOS MESMOS.». Os recorridos apresentaram resposta às alegações de recurso, nas quais alegam a sua intempestividade[1], concluindo que o mesmo deve ser julgado improcedente. Subiram os autos a este Tribunal, tendo o relator proferido decisão sumária singular, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 652.º, e no artigo 656.º, ambos do Código de Processo Civil, face à simplicidade da questão suscitada, e à jurisprudência existente sobre a matéria. Na referida decisão, concluiu o relator pela manifesta improcedência do recurso, ao qual negou provimento, mantendo em consequência a decisão recorrida. Não se conformaram os recorrentes e requereram que sobre o despacho do relator recaia acórdão em conferência (art. 652/3 NCPC). É o seguinte o teor do requerimento em apreço, no qual não são aduzidas quaisquer fundamentos adicionais, de facto ou de direito: «… vêm P… e esposa requerer que a matéria em causa, nomeadamente a questão da competência territorial, seja apreciada em conferência. Para tanto e no seguimento da tese defendida pelos recorrentes nesta matéria, enumera-se o ac. da 4.ª Secção deste Venerando Tribunal no proc. 536/11.8TTPRT-A.P1.S1.». Foram remetidos os autos à conferência. II. Do mérito do recurso 1. Definição do objecto do recurso O objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º, nº 2, in fine), consubstancia-se nas seguintes questões: i) saber se o Tribunal recorrido é materialmente competente; ii) saber se estavam reunidas as condições para a prolação de decisão, nos termos do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b) in fine, n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil. 2. Fundamentos de facto A factualidade relevante provada é a que consta da sentença, que não foi objecto de impugnação e que se transcreve: 1- Em 22.10.2007 os AA. propuseram contra as 2ª e 3ª RR., bem como contra a T…, Lda, Acção declarativa emergente de relação laboral que detinham com a 2ª R., a S…, Lda, 2 - Com vista, além do mais, a que se lhes fosse reconhecido o valor de retribuição mensal que efectivamente auferiam da sua entidade patronal, 3 - Peticionando a condenação das 3 sociedades por quotas em referência, em regime solidário, a pagar aos AA. decorrentes de trabalho extraordinário ou suplementar, que haviam prestado durante anos 4 - Tal acção declarativa veio a correr termos sob o nº. 1716/07.6TTPNF e pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel. 5 - No âmbito desta acção declarativa, entre os AA. e os ora aqui RR foi celebrada transacção, judicialmente homologada por sentença de 30/06/2009, transitada em julgado em 23/07/2009. 6- Na transacção, os legais representantes das 2ª e 3ª RR, os ora 1ºs RR, P… e Q…, por si e em representação das 2ª e 3ª RR., assumiram, em regime de responsabilidade solidária, os créditos dos AA. 7 - Tais créditos correspondiam aos salários dos meses de Maio e Junho do ano de 2009; férias e subsídio de férias correspondentes ao ano de 2008; proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal correspondentes ao ano de 2009 (6/12 avos); e retribuição correspondente a 1 (um) mês por cada ano de trabalho, a título de indemnização por antiguidade. 8- Ainda em tal transacção, os créditos acabados de referir tinham por referência o valor do salário ilíquido e mensal dos AA., respeitante ao mês de Janeiro do ano de 2009 e constante de seu documento intitulado de recibo de vencimentos, designadamente em caso de cessação do vínculo laboral dos AA. 9- Ficou acordado em tal transacção que esses créditos deviam ser pagos aos AA. até ao 1º dia útil do mês de Julho do sequente ano de 2010, ou seja, até ao dia 01/07/2010 (dia de Quinta-feira). 10- Por carta datada de 01/07/2009 e logo recepcionada pela 2ª R., a S…, Lda., os AA. procederam à resolução dos seus contratos de trabalho com a 2ª R., com justa causa, por falta de pagamento atempado dos seus salários 11 - Na sequência de prévio comunicado que se lhes havia feito pela 2ª R., pelo qual esta reconhecia falta de pagamento de salários aos AA. e informava de que não previa pagamento de tais salários em próximos meses. 12- Em Julho de 2009, o valor total destes créditos e com relação a cada um dos AA. cifrava-se, nos seguintes valores: a. com relação à A. B…: 20.250,00 euros; b. com relação à A. C…: 19.273,50 euros; c. com relação ao A. D…: 10.798,25 euros; d. com relação ao A. E…: 11.487,50 euros; e. com relação ao A. F…: 13.095,75 euros; f. com relação ao A. G…: 6.963,20 euros; g. com relação ao A. H…: 22.132,80 euros; h. com relação ao A. I…: 14.777,52 euros; i. com relação ao A. J…: 7.466,88 euros; j. com relação ao A. K…: 20.682,90 euros; k. com relação ao A. L…: 13.086,00 euros; l. com relação ao A. M…: 21.460,00 euros; m. com relação ao A. N…: 6.396,94 euros; n. com relação ao A. O…: 13.052,50 euros. 13- Estes créditos foram reconhecido em relação de créditos definitiva elaborada por Administradora de Insolvência da 2ª R. e homologada por Sentença do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, em apenso de reclamação de créditos que aqui correu sob o nº. 1021/09.3TBFR-A. 14- Em 07 de Julho de 2010, os AA. deram à execução a dita transacção judicialmente homologada, que veio a correr termos sob o nº.1716/07.6TTPNF-B e pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel. 15- Os aí executados, aqui RR., vieram a ser citados para tal execução, em 14/10/2010, ai apresentando oposição à execução. 16- Por Sentença aqui proferida de 26/03/2012, concluiu-se, em síntese, pela “…inexistência de título idóneo à sustentação da acção executiva que os exequentes implementaram contra os executados…” e decidiu-se por julgar a oposição procedente, por provada, e, em consequência, determinar a extinção da execução. 17- Desta Sentença foi interposto recurso pelos AA, tendo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/10/2012, negado provimento ao recurso e confirmada a Sentença. 18- Este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto transitou em julgado e, em consequência, os respectivos autos vieram a ser dados por extintos. 19 – Em 16/07/2010, os 1ºs. RR. P… e Q… vieram a entregar e foram afectos aos AA., por conta dos seus créditos em referência, os seguintes valores: a. à A. B…: 810,00 euros; b. à A. C…: 790,50 euros; c. ao A. D…: 520,00 euros; d. ao A. E…: 530,00 euros; e. ao A. F…: 595,00 euros; f. ao A. G…: 385,00 euros; g. ao A. H…: 750,00 euros; h. ao A. I…: 575,00 euros; i. ao A. J…: 325,00 euros; j. ao A. K…: 750,00 euros; k. ao A. L…: 550,00 euros; l. ao A. M…: 820,00 euros; m. ao A. N…: 370,00 euros; n. ao A. O…: 450,00 euros. 20- Em 09/06/2011 e em razão dos mesmos créditos dos AA, o Fundo de Garantia Salarial veio a processar e a entregar aos AA., os seguintes valores: a. à A. B…: 7.877,25 euros; b. à A. C…: 7.877,25 euros; c. ao A. D…: 7.923,08 euros; d. ao A. E…: 7.872,53 euros; e. ao A. F…: 7.872,53 euros; f. ao A. G…: 00,00 euros; g. ao A. H…: 7.789,70 euros; h. ao A. I…: 7.872,53 euros; i. ao A. J…: 6.282,10 euros; j. ao A. K…: 7.788,15 euros; k. ao A. L…: 7.877,25 euros; l. ao A. M…: 7.812,90 euros; m. ao A. N…: 5.709,27 euros; n. ao A. O…: 7.863,39 euros. 21- Em 20/02/2012 e também em razão dos créditos dos AA, a massa insolvente da 2ª R. veio a entregar aos AA., os seguintes valores: a. à A. B…: 1.707,43 euros; b. à A. C…: 1.570,20 euros; c. ao A. D…: 379,18 euros; d. ao A. E…: 476,04 euros; e. ao A. F…: 702,05 euros; f. ao A. G…: 978,53 euros; g. ao A. H…: 1.972,02 euros; h. ao A. I…: 938,39 euros; i. ao A. J…: 64,57 euros; j. ao A. K…: 1.768,27 euros; k. ao A. L: 700,68 euros; l. ao A. M…: 1.877,47 euros; m. ao A. N…: 64,67 euros; n. ao A. O…: 695,97 euros. 3. Fundamentos de direito 3.1. A competência material Na sentença recorrida, o M.º Juiz apreciou a excepção da incompetência material deduzida pelos ora recorrentes, concluindo pela sua improcedência com os fundamentos que se transcrevem: «O Código de Processo Civil, no âmbito da competência interna, reparte a competência dos tribunais portugueses em razão da matéria, do valor da causa, da hierarquia e da competência territorial (cfr. art. 60.º, n.º 2, do CPC, e art. 18.º,n.º1, da LOFTJ). A este propósito, o artigo art. 66.º do CPC dispõe que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (cfr. ainda art. 18.º,n.º1, da LOFTJ). Cumpre ainda referir que a competência material do Tribunal deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial. No caso dos autos, os autores pretendem a condenação dos réus no pagamento das quantias já reconhecidas, quer por sentença de transacção judicial, quer por sentença de graduação de créditos. Sendo certo que os montantes peticionados têm natureza laboral relativamente às rés S…, Lda., e T…, Lda., o mesmo já não acontece relativamente aos réus P… e mulher, Q…, que figuram na PI como devedores solidários, por força da vinculação em sentença homologatória de transacção judicial. Assim, tal como é configurada pelo autor a causa não integra nenhuma das alíneas do artigo 85.º da LOFT que determina a competência dos tribunais de trabalho. Com efeito, estamos perante um pedido de condenação em prestação pecuniária, sendo esta a única forma dos autores alcançarem o almejado título executivo contra os réus». Afigura-se-nos, com o devido respeito, que a decisão recorrida, suportada na argumentação que se transcreveu, não merece censura. Vejamos porquê. O artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais[2] (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da competência dos tribunais judiciais, estipulando que “[s]ão da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”, dispondo o n.º 2, que a referida lei “determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica”. O artigo 78.º da citada lei orgânica identifica os tribunais do trabalho como “tribunais de competência especializada” [alínea d)]. O artigo 85.º define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos referidos tribunais, estipulando, nomeadamente, nas alíneas b), f) e o): «Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível: […] b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; […] f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; […]; o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente; […]». Os recorrentes invocam a alínea o), visando nela integrar a presente acção. No entanto, com o devido respeito, a presente acção não se revela integrável na alínea em apreço, considerando que tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente. O duplo requisito não se verifica in casu, desde logo, porque não se verifica a cumulação com qualquer pedido “para o qual o tribunal seja directamente competente”. Acresce que, face à interpretação preconizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 31.03.2004[3], o nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual[4]. Finalmente, convém não esquecer, que o objecto da presente lide, definido pelo pedido e pela causa de pedir, se traduz no pedido de condenação dos réus dos montantes peticionados, encontrando-se tal pretensão fundada na celebração de uma transacção, judicialmente homologada por sentença, na qual os primeiros dois réus, legais representantes das 3.ª e 4.ª rés, se obrigaram solidariamente com estas no pagamento dos créditos ora peticionados. Em suma, as partes celebraram uma transacção judicial que os autores deram à execução, tendo os réus deduzido oposição julgada procedente por sentença de 26/03/2012, onde se concluiu, em síntese, pela “…inexistência de título idóneo à sustentação da acção executiva que os exequentes implementaram contra os executados…”. Aos autores não restava outro caminho para além do que seguiram: instaurar acção declarativa de condenação, para através desse meio processual, com base na transacção celebrada, obterem um título executivo idóneo. Não se discute nessa acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada. Tal como se refere na sentença recorrida, a competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido[5]. Vieram agora os recorrentes, em sede de reclamação para a conferência, aduzir como única argumentação jurídica adicional: «… vêm P… e esposa requerer que a matéria em causa, nomeadamente a questão da competência territorial, seja apreciada em conferência. Para tanto e no seguimento da tese defendida pelos recorrentes nesta matéria, enumera-se o ac. da 4.ª Secção deste Venerando Tribunal no proc. 536/11.8TTPRT-A.P1.S1.». Desde logo, com o devido respeito, se constata que o acórdão invocado não foi proferido neste Tribunal, mas sim no Supremo Tribunal de Justiça (vide site DGSI). Por outro lado, o acórdão tardiamente invocado não tem qualquer relação com a questão a dirimir nestes autos, considerando que aqui se discute uma transacção celebrada entre as partes no âmbito de uma declarativa [judicialmente homologada por sentença de 30/06/2009, transitada em julgado em 23/07/2009], ao passo que o acórdão invocado se reporta a uma decisão de um tribunal arbitral[6]. Em face do exposto, ressalvado sempre o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos manifesta a improcedência do recurso neste segmento e, improcedendo, em coerência com a conclusão anterior, a reclamação para a conferência, neste segmento. 3.2. A questão da impugnação especificada Concluem os recorrentes: “o art. 574º CPC foi cumprido pelos recorrentes, nomeadamente com os fatos alegados nos artigos 22º e 23º da contestação que impedia que os recorridos vissem de imediato o seu pedido reconhecido”. Está em causa saber se estavam reunidas as condições para a prolação de decisão, nos termos do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b) in fine, n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil. Consta dos artigos 23.º e 24.º da contestação: «23º Apenas decorridos dois dias dessa transação judicial, os AA. vieram denunciar os seus contratos de trabalho; 24º Revelando a má fé com que sempre os AA. litigaram e continuam a litigar.». Ressalvando sempre o devido respeito, não se vislumbra como possam os recorrentes, com base na alegação vertida no segmento em apreço da sua contestação, pretender que cumpriram o ónus de impugnação previsto no artigo 574.º do Código de Processo Civil. Acresce que, se os recorrentes tivessem efectivamente cumprido o referido ónus, o meio processual idóneo de reacção perante a sentença seria a impugnação da decisão da matéria de facto. Ora, os recorrentes não impugnam a factualidade considerada provada, nem se vislumbra qualquer suporte que legitime essa impugnação, na medida em que não põem em causa a factualidade alegada (e documentada) pelos recorridos (autores). Face à factualidade considerada provada com base no confronto dos articulados e documentos juntos aos autos, o M.º Juiz entendeu, muito correctamente, que se encontrava em condições de proferir decisão de mérito, facultando às partes a prévia discussão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 591.º do Código de Processo Civil, tendo ficado exarado em acta (fls. 341): «Após, pelo Mm.º foi discutido com as partes o objecto da acção e as excepções aduzidas, tendo no decurso dessa discussão se considerado que se podia decidir de imediato do mérito da acção, pela procedência. Foi dada a possibilidade às partes de se pronunciarem sobre esta possibilidade, tendo as mesmas alegado o que entendiam sobre tal». Os réus, ora recorrentes, não arguiram qualquer nulidade nem suscitaram qualquer outra objecção na audiência prévia, não se vislumbrando nenhum fundamento susceptível de suportar a discordância agora invocada. Também nesta matéria, ressalvado sempre o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos manifesta a improcedência do recurso, improcedendo, em coerência com a conclusão anterior, a reclamação para a conferência, neste segmento. Face ao exposto, improcede a reclamação. III. Dispositivo Com fundamento no exposto, acordam em conferência os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a reclamação, à qual negam provimento, mantendo em consequência a decisão reclamada. Custas pelos reclamantes. * A presente decisão compõe-se de quinze páginas e foi elaborada em processador de texto pelo relator. * Porto, 23 de Junho de 2014 Carlos Querido Soares Oliveira Alberto Ruço _____________ [1] Alegação julgada improcedente no despacho liminar de admissão. [2] Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC. [3] Proferido no Proc. n.º 03S4064, acessível no site da DGSI. [4] Lê-se no citado aresto: «o requisito enunciado no segmento final do preceito (a cumulação com do pedido em análise com outro para o qual o tribunal de trabalho seja directamente competente) […] como se sublinhou no citado acórdão de 5 de Dezembro de 2002, Processo nº. 3043/03 (1ª secção), os nexos de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justificam a atribuição de competência, nos termos dessa disposição, pressupõem a natureza substantiva das relações conexas e não tem já cabimento quando a conexão relevante, como sucede no caso concreto, é de índole processual […]». [5] Nesse sentido, veja-se o acórdão desta Relação, de 18.12.2013, proferido no Proc. n.º 1132/12.8TTBRG-A.P1, acessível no site da DGSI. No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 21.11.2013, Proc. 27197/13.7YIPRT.L1-6, bem como o acórdão da Relação de Coimbra, de 4.06.3013, 13/13.2TJCBR.C1, parcialmente sumariado nestes termos: «A determinação do tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respectivos fundamentos».Também estes arestos se encontram disponíveis no site da DGSI. [6] Veja-se o teor do sumário do referido acórdão: “1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado”.

Sumário

II- O artigo 85.º da citada lei orgânica define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos tribunais do trabalho, estipulando, nomeadamente, na alínea o), que lhes compete conhecer «[d]as questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente».

III- Tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente.

IV- O nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual

V- Não se discutindo na acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada no âmbito de uma acção laboral, em que na qualidade de legais representantes da entidade empregadora assumiram a sua responsabilidade solidária relativamente aos créditos dos autores, o juízo cível tem competência material.

Texto Integral

Processo n.º 229/13.1TBPFR.P1

Sumário do acórdão:

I. Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC, o artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da competência dos tribunais judiciais, definida a partir da enunciação, no mesmo diploma legal, da competência em razão da matéria atribuída aos tribunais de competência específica.

II. O artigo 85.º da citada lei orgânica define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos tribunais do trabalho, estipulando, nomeadamente, na alínea o), que lhes compete conhecer «[d]as questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente».

III. Tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente.

IV. O nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual

V. Não se discutindo na acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada no âmbito de uma acção laboral, em que na qualidade de legais representantes da entidade empregadora assumiram a sua responsabilidade solidária relativamente aos créditos dos autores, o juízo cível tem competência material.

I. Relatório

Acordam em conferência no Tribunal da Relação do Porto

B…, C…, D…, E…, F…, G…, H…, I…, J…, K…, L…, M…, N… e O… instauraram acção declarativa, sob a forma comum, contra P… e mulher, Q…, S…, Lda., e T…, Lda., pedindo que estes sejam condenados a pagar-lhes os montantes devidos a titulo de créditos salariais, fundando tal pretensão na celebração de uma transacção, judicialmente homologada por sentença, na qual dois os primeiros réus, legais representantes das 3.ª e 4.ª rés, se obrigaram solidariamente com estas no pagamento dos créditos ora peticionados.

Os réus Q…, e T…, Lda., contestaram, alegando em síntese: a Ré S… não tem legitimidade, uma vez que esta foi declarada insolvente, tendo a respectiva sentença transitado em julgado; tal como os autores alegam, os créditos laborais peticionados foram alvo de uma transacção judicial; no entanto, os autores executaram a referida transacção, tendo sido deduzida oposição à execução, que foi procedente quer na primeira, quer na segunda instância, encontrando-se já transitado em julgado tal decisão; o Tribunal é materialmente incompetente, porquanto a causa de pedir se funda em créditos laborais; os créditos peticionados prescreveram; verifica-se o abuso de direito por parte dos autores, que litigam com má fé.

Os autores apresentaram réplica, respondendo à matéria das excepções, alegando: a 3.ª autora tem legitimidade; os réus confundem legitimidade com personalidade judiciária, sendo que a 3.ª autora, apesar da declaração de insolvência, só perde personalidade judiciária com o encerramento da liquidação e respectivo registo, o que ainda não aconteceu; a excepção de incompetência material, deve improceder, porquanto o 1.º e 2.ª ré não foram partes no processo que correu termos no 1.º Juízo do Tribunal de Penafiel, sob o n.º 1716/07.6TTPNF; quanto à excepção de caso julgado e prescrição, os réus não invocam qualquer facto que sustente as excepções.

Realizou-se a “audiência prévia” prevista no artigo 591.º do Código de Processo Civil, na qual, depois de o M.º Juiz declarar que estavam reunidas as condições para decisão imediata do mérito da acção, foi facultada às partes a discussão de facto e de direito da causa.

Foi proferido despacho saneador, nos termos do n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil, tendo o M.º Juiz conhecido das excepções deduzidas (que julgou improcedentes) e do mérito da causa, concluindo com o seguinte dispositivo:

«Face ao exposto, julgo a presente acção totalmente procedente, por provada, condenando os réus, solidariamente, a pagar aos autores as quantias, tal como segue:

a) à A. B…: 9.855,32 euros

b) à A. C…: 9.035,55 euros

c) ao A. D…: 1.975,99 euros

d) ao A. E…: 2.608,93 euros

e) ao A. F…: 3.926,17 euros

f) ao A. G…: 5.599,67 euros ao A. H…: 11.621,08 euros

h) ao A. I…: 5.391,60 euros

i) ao A. J…: 795,21 euros

j) ao A. K…: 10.376,48 euros

k) ao A. L…: 3.958,07 euros

l) ao A. M…: 10.949,63 euros

m) ao A. N…: 253,00 euros

n) ao A. O…: 4.043,14 euros

2) Quantias que serão acrescidas de juros vencidos e vincendos desde 2.7.2010 até integral pagamento.».

Não se conformaram os réus e interpuseram recurso de apelação, apresentando alegações que concluem desta forma:

«ASSIM E EM CONCLUSÕES

- DECLARAR O TRIBUNAL A QUO COMO INCOMPETENTE PARA A PRESENTE ACÇÃO, NOS TERMOS ART. 85º, AL. O) LOFTJ – JÁ QUE OS VALORES AGORA PETICIONADOS RESULTAM, TÊM A SUA GÉNESE NA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LABORAIS OU CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA SER O TRIBUNAL DO TRABALHO SEJA O TRIBUNAL DO COMÉRCIO POR ANTES DA TRANSAÇÃO TER SIDO DECLARADA INSOLVENTE A SOCIEDADE DE ONDE RESULTARAM OS CRÉDITOS LABORAIS E CONSEQUENTEMENTE OS VALORES AGORA PETICIONADOS

- ENTENDEMOS QUE O ART. 574º CPC FOI CUMPRIDO PELOS RECORRENTES, NOMEADAMENTE COM OS FATOS ALEGADOS NOS ARTIGOS 22º E 23º DA CONTESTAÇÃO QUE IMPEDIA QUE OS RECORRIDOS VISSEM DE IMEDIATO O SEU PEDIDO RECONHECIDO

TERMOS EM QUE SE REQUER COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS SEJA DECLARADO O TRIBUNAL A QUO INCOMPETENTE MATERIALMENTE PARA APRECIAR A PRESENTE ACÇÃO OU CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA SEJAM REMETIDOS OS AUTOS À 1ª INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DOS MESMOS.».

Os recorridos apresentaram resposta às alegações de recurso, nas quais alegam a sua intempestividade[1], concluindo que o mesmo deve ser julgado improcedente.

Subiram os autos a este Tribunal, tendo o relator proferido decisão sumária singular, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 652.º, e no artigo 656.º, ambos do Código de Processo Civil, face à simplicidade da questão suscitada, e à jurisprudência existente sobre a matéria.

Na referida decisão, concluiu o relator pela manifesta improcedência do recurso, ao qual negou provimento, mantendo em consequência a decisão recorrida.

Não se conformaram os recorrentes e requereram que sobre o despacho do relator recaia acórdão em conferência (art. 652/3 NCPC).

É o seguinte o teor do requerimento em apreço, no qual não são aduzidas quaisquer fundamentos adicionais, de facto ou de direito: «… vêm P… e esposa requerer que a matéria em causa, nomeadamente a questão da competência territorial, seja apreciada em conferência. Para tanto e no seguimento da tese defendida pelos recorrentes nesta matéria, enumera-se o ac. da 4.ª Secção deste Venerando Tribunal no proc. 536/11.8TTPRT-A.P1.S1.».

Foram remetidos os autos à conferência.

II. Do mérito do recurso

1. Definição do objecto do recurso

O objecto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas alegações (artigos 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil), salvo questões do conhecimento oficioso (artigo 608º, nº 2, in fine), consubstancia-se nas seguintes questões: i) saber se o Tribunal recorrido é materialmente competente; ii) saber se estavam reunidas as condições para a prolação de decisão, nos termos do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b) in fine, n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil.

2. Fundamentos de facto

A factualidade relevante provada é a que consta da sentença, que não foi objecto de impugnação e que se transcreve:

1- Em 22.10.2007 os AA. propuseram contra as 2ª e 3ª RR., bem como contra a T…, Lda, Acção declarativa emergente de relação laboral que detinham com a 2ª R., a S…, Lda,

2- Com vista, além do mais, a que se lhes fosse reconhecido o valor de retribuição mensal que efectivamente auferiam da sua entidade patronal,

3- Peticionando a condenação das 3 sociedades por quotas em referência, em regime solidário, a pagar aos AA. decorrentes de trabalho extraordinário ou suplementar, que haviam prestado durante anos

4- Tal acção declarativa veio a correr termos sob o nº. 1716/07.6TTPNF e pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel.

5- No âmbito desta acção declarativa, entre os AA. e os ora aqui RR foi celebrada transacção, judicialmente homologada por sentença de 30/06/2009, transitada em julgado em 23/07/2009.

6- Na transacção, os legais representantes das 2ª e 3ª RR, os ora 1ºs RR, P… e Q…, por si e em representação das 2ª e 3ª RR., assumiram, em regime de responsabilidade solidária, os créditos dos AA.

7- Tais créditos correspondiam aos salários dos meses de Maio e Junho do ano de 2009; férias e subsídio de férias correspondentes ao ano de 2008; proporcionais de férias e subsídios de férias e de Natal correspondentes ao ano de 2009 (6/12 avos); e retribuição correspondente a 1 (um) mês por cada ano de trabalho, a título de indemnização por antiguidade.

8- Ainda em tal transacção, os créditos acabados de referir tinham por referência o valor do salário ilíquido e mensal dos AA., respeitante ao mês de Janeiro do ano de 2009 e constante de seu documento intitulado de recibo de vencimentos, designadamente em caso de cessação do vínculo laboral dos AA.

9- Ficou acordado em tal transacção que esses créditos deviam ser pagos aos AA. até ao 1º dia útil do mês de Julho do sequente ano de 2010, ou seja, até ao dia 01/07/2010 (dia de Quinta-feira).

10- Por carta datada de 01/07/2009 e logo recepcionada pela 2ª R., a S…, Lda., os AA. procederam à resolução dos seus contratos de trabalho com a 2ª R., com justa causa, por falta de pagamento atempado dos seus salários

11- Na sequência de prévio comunicado que se lhes havia feito pela 2ª R., pelo qual esta reconhecia falta de pagamento de salários aos AA. e informava de que não previa pagamento de tais salários em próximos meses.

12- Em Julho de 2009, o valor total destes créditos e com relação a cada um dos AA. cifrava-se, nos seguintes valores:

a. com relação à A. B…: 20.250,00 euros;

b. com relação à A. C…: 19.273,50 euros;

c. com relação ao A. D…: 10.798,25 euros;

d. com relação ao A. E…: 11.487,50 euros;

e. com relação ao A. F…: 13.095,75 euros;

f. com relação ao A. G…: 6.963,20 euros;

g. com relação ao A. H…: 22.132,80 euros;

h. com relação ao A. I…: 14.777,52 euros;

i. com relação ao A. J…: 7.466,88 euros;

j. com relação ao A. K…: 20.682,90 euros;

k. com relação ao A. L…: 13.086,00 euros;

l. com relação ao A. M…: 21.460,00 euros;

m. com relação ao A. N…: 6.396,94 euros;

n. com relação ao A. O…: 13.052,50 euros.

13- Estes créditos foram reconhecido em relação de créditos definitiva elaborada por Administradora de Insolvência da 2ª R. e homologada por Sentença do 3º Juízo do Tribunal Judicial de Paços de Ferreira, em apenso de reclamação de créditos que aqui correu sob o nº. 1021/09.3TBFR-A.

14- Em 07 de Julho de 2010, os AA. deram à execução a dita transacção judicialmente homologada, que veio a correr termos sob o nº.1716/07.6TTPNF-B e pelo 1º Juízo do Tribunal do Trabalho de Penafiel.

15- Os aí executados, aqui RR., vieram a ser citados para tal execução, em 14/10/2010, ai apresentando oposição à execução.

16- Por Sentença aqui proferida de 26/03/2012, concluiu-se, em síntese, pela “…inexistência de título idóneo à sustentação da acção executiva que os exequentes implementaram contra os executados…” e decidiu-se por julgar a oposição procedente, por provada, e, em consequência, determinar a extinção da execução.

17- Desta Sentença foi interposto recurso pelos AA, tendo o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08/10/2012, negado provimento ao recurso e confirmada a Sentença.

18- Este Acórdão do Tribunal da Relação do Porto transitou em julgado e, em consequência, os respectivos autos vieram a ser dados por extintos.

19- Em 16/07/2010, os 1ºs. RR. P… e Q… vieram a entregar e foram afectos aos AA., por conta dos seus créditos em referência, os seguintes valores:

a. à A. B…: 810,00 euros;

b. à A. C…: 790,50 euros;

c. ao A. D…: 520,00 euros;

d. ao A. E…: 530,00 euros;

e. ao A. F…: 595,00 euros;

f. ao A. G…: 385,00 euros;

g. ao A. H…: 750,00 euros;

h. ao A. I…: 575,00 euros;

i. ao A. J…: 325,00 euros;

j. ao A. K…: 750,00 euros;

k. ao A. L…: 550,00 euros;

l. ao A. M…: 820,00 euros;

m. ao A. N…: 370,00 euros;

n. ao A. O…: 450,00 euros.

20- Em 09/06/2011 e em razão dos mesmos créditos dos AA, o Fundo de Garantia Salarial veio a processar e a entregar aos AA., os seguintes valores:

a. à A. B…: 7.877,25 euros;

b. à A. C…: 7.877,25 euros;

c. ao A. D…: 7.923,08 euros;

d. ao A. E…: 7.872,53 euros;

e. ao A. F…: 7.872,53 euros;

f. ao A. G…: 00,00 euros;

g. ao A. H…: 7.789,70 euros;

h. ao A. I…: 7.872,53 euros;

i. ao A. J…: 6.282,10 euros;

j. ao A. K…: 7.788,15 euros;

k. ao A. L…: 7.877,25 euros;

l. ao A. M…: 7.812,90 euros;

m. ao A. N…: 5.709,27 euros;

n. ao A. O…: 7.863,39 euros.

21- Em 20/02/2012 e também em razão dos créditos dos AA, a massa insolvente da 2ª R. veio a entregar aos AA., os seguintes valores:

a. à A. B…: 1.707,43 euros;

b. à A. C…: 1.570,20 euros;

c. ao A. D…: 379,18 euros;

d. ao A. E…: 476,04 euros;

e. ao A. F…: 702,05 euros;

f. ao A. G…: 978,53 euros;

g. ao A. H…: 1.972,02 euros;

h. ao A. I…: 938,39 euros;

i. ao A. J…: 64,57 euros;

j. ao A. K…: 1.768,27 euros;

k. ao A. L: 700,68 euros;

l. ao A. M…: 1.877,47 euros;

m. ao A. N…: 64,67 euros;

n. ao A. O…: 695,97 euros.

3. Fundamentos de direito

3.1. A competência material

Na sentença recorrida, o M.º Juiz apreciou a excepção da incompetência material deduzida pelos ora recorrentes, concluindo pela sua improcedência com os fundamentos que se transcrevem:

«O Código de Processo Civil, no âmbito da competência interna, reparte a competência dos tribunais portugueses em razão da matéria, do valor da causa, da hierarquia e da competência territorial (cfr. art. 60.º, n.º 2, do CPC, e art. 18.º,n.º1, da LOFTJ).

A este propósito, o artigo art. 66.º do CPC dispõe que são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional (cfr. ainda art. 18.º,n.º1, da LOFTJ).

Cumpre ainda referir que a competência material do Tribunal deve ser aferida pelo desenho da lide resultante dos termos do pedido formulado na petição inicial.

No caso dos autos, os autores pretendem a condenação dos réus no pagamento das quantias já reconhecidas, quer por sentença de transacção judicial, quer por sentença de graduação de créditos.

Sendo certo que os montantes peticionados têm natureza laboral relativamente às rés S…, Lda., e T…, Lda., o mesmo já não acontece relativamente aos réus P… e mulher, Q…, que figuram na PI como devedores solidários, por força da vinculação em sentença homologatória de transacção judicial.

Assim, tal como é configurada pelo autor a causa não integra nenhuma das alíneas do artigo 85.º da LOFT que determina a competência dos tribunais de trabalho.

Com efeito, estamos perante um pedido de condenação em prestação pecuniária, sendo esta a única forma dos autores alcançarem o almejado título executivo contra os réus».

Afigura-se-nos, com o devido respeito, que a decisão recorrida, suportada na argumentação que se transcreveu, não merece censura.

Vejamos porquê.

O artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais[2] (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da competência dos tribunais judiciais, estipulando que “[s]ão da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”, dispondo o n.º 2, que a referida lei “determina a competência em razão da matéria entre os tribunais judiciais, estabelecendo as causas que competem aos tribunais de competência específica”.

O artigo 78.º da citada lei orgânica identifica os tribunais do trabalho como “tribunais de competência especializada” [alínea d)].

O artigo 85.º define, nas suas várias alíneas a competência legalmente atribuída aos referidos tribunais, estipulando, nomeadamente, nas alíneas b), f) e o):

«Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível: […]

b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; […]

f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; […];

o) Das questões entre sujeitos de uma relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência, e o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal seja directamente competente; […]».

Os recorrentes invocam a alínea o), visando nela integrar a presente acção.

No entanto, com o devido respeito, a presente acção não se revela integrável na alínea em apreço, considerando que tal normativo exige dois requisitos cumulativos: i) que se trate de uma questão entre sujeitos da relação jurídica de trabalho ou entre um desses sujeitos e terceiros, quando emergentes de relações conexas com a relação de trabalho, por acessoriedade, complementaridade ou dependência; ii) que o pedido se cumule com outro para o qual o tribunal [do trabalho] seja directamente competente.

O duplo requisito não se verifica in casu, desde logo, porque não se verifica a cumulação com qualquer pedido “para o qual o tribunal seja directamente competente”.

Acresce que, face à interpretação preconizada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 31.03.2004[3], o nexo de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justifica a atribuição de competência nos termos da citada alínea pressupõe a natureza substantiva das relações conexas, não bastando a conexão processual[4].

Finalmente, convém não esquecer, que o objecto da presente lide, definido pelo pedido e pela causa de pedir, se traduz no pedido de condenação dos réus dos montantes peticionados, encontrando-se tal pretensão fundada na celebração de uma transacção, judicialmente homologada por sentença, na qual os primeiros dois réus, legais representantes das 3.ª e 4.ª rés, se obrigaram solidariamente com estas no pagamento dos créditos ora peticionados.

Em suma, as partes celebraram uma transacção judicial que os autores deram à execução, tendo os réus deduzido oposição julgada procedente por sentença de 26/03/2012, onde se concluiu, em síntese, pela “…inexistência de título idóneo à sustentação da acção executiva que os exequentes implementaram contra os executados…”.

Aos autores não restava outro caminho para além do que seguiram: instaurar acção declarativa de condenação, para através desse meio processual, com base na transacção celebrada, obterem um título executivo idóneo.

Não se discute nessa acção qualquer relação laboral ou outra conexa com esta, mas apenas a questão de saber se os réus se encontram ou não vinculados ao pagamento da quantia peticionada, face ao teor da transacção celebrada.

Tal como se refere na sentença recorrida, a competência em razão da matéria fixa-se em função dos termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao direito de que o Autor se arroga e que pretende ver judicialmente protegido[5].

Vieram agora os recorrentes, em sede de reclamação para a conferência, aduzir como única argumentação jurídica adicional: «… vêm P… e esposa requerer que a matéria em causa, nomeadamente a questão da competência territorial, seja apreciada em conferência. Para tanto e no seguimento da tese defendida pelos recorrentes nesta matéria, enumera-se o ac. da 4.ª Secção deste Venerando Tribunal no proc. 536/11.8TTPRT-A.P1.S1.».

Desde logo, com o devido respeito, se constata que o acórdão invocado não foi proferido neste Tribunal, mas sim no Supremo Tribunal de Justiça (vide site DGSI).

Por outro lado, o acórdão tardiamente invocado não tem qualquer relação com a questão a dirimir nestes autos, considerando que aqui se discute uma transacção celebrada entre as partes no âmbito de uma declarativa [judicialmente homologada por sentença de 30/06/2009, transitada em julgado em 23/07/2009], ao passo que o acórdão invocado se reporta a uma decisão de um tribunal arbitral[6].

Em face do exposto, ressalvado sempre o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos manifesta a improcedência do recurso neste segmento e, improcedendo, em coerência com a conclusão anterior, a reclamação para a conferência, neste segmento.

3.2. A questão da impugnação especificada

Concluem os recorrentes: “o art. 574º CPC foi cumprido pelos recorrentes, nomeadamente com os fatos alegados nos artigos 22º e 23º da contestação que impedia que os recorridos vissem de imediato o seu pedido reconhecido”.

Está em causa saber se estavam reunidas as condições para a prolação de decisão, nos termos do disposto nos artigos 591.º, n.º 1, alínea b) in fine, n.º 1 do artigo 595.º do Código de Processo Civil.

Consta dos artigos 23.º e 24.º da contestação:

«23º Apenas decorridos dois dias dessa transação judicial, os AA. vieram denunciar os seus contratos de trabalho;

24º Revelando a má fé com que sempre os AA. litigaram e continuam a litigar.».

Ressalvando sempre o devido respeito, não se vislumbra como possam os recorrentes, com base na alegação vertida no segmento em apreço da sua contestação, pretender que cumpriram o ónus de impugnação previsto no artigo 574.º do Código de Processo Civil.

Acresce que, se os recorrentes tivessem efectivamente cumprido o referido ónus, o meio processual idóneo de reacção perante a sentença seria a impugnação da decisão da matéria de facto.

Ora, os recorrentes não impugnam a factualidade considerada provada, nem se vislumbra qualquer suporte que legitime essa impugnação, na medida em que não põem em causa a factualidade alegada (e documentada) pelos recorridos (autores).

Face à factualidade considerada provada com base no confronto dos articulados e documentos juntos aos autos, o M.º Juiz entendeu, muito correctamente, que se encontrava em condições de proferir decisão de mérito, facultando às partes a prévia discussão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 591.º do Código de Processo Civil, tendo ficado exarado em acta (fls. 341):

«Após, pelo Mm.º foi discutido com as partes o objecto da acção e as excepções aduzidas, tendo no decurso dessa discussão se considerado que se podia decidir de imediato do mérito da acção, pela procedência.

Foi dada a possibilidade às partes de se pronunciarem sobre esta possibilidade, tendo as mesmas alegado o que entendiam sobre tal».

Os réus, ora recorrentes, não arguiram qualquer nulidade nem suscitaram qualquer outra objecção na audiência prévia, não se vislumbrando nenhum fundamento susceptível de suportar a discordância agora invocada.

Também nesta matéria, ressalvado sempre o devido respeito por opinião divergente, afigura-se-nos manifesta a improcedência do recurso, improcedendo, em coerência com a conclusão anterior, a reclamação para a conferência, neste segmento.

Face ao exposto, improcede a reclamação.

III. Dispositivo

Com fundamento no exposto, acordam em conferência os Juízes desta Relação em julgar totalmente improcedente a reclamação, à qual negam provimento, mantendo em consequência a decisão reclamada.

Custas pelos reclamantes.

A presente decisão compõe-se de quinze páginas e foi elaborada em processador de texto pelo relator.

Porto, 23 de Junho de 2014

Carlos Querido

Soares Oliveira

Alberto Ruço

[1] Alegação julgada improcedente no despacho liminar de admissão.

[2] Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC.

[3] Proferido no Proc. n.º 03S4064, acessível no site da DGSI.

[4] Lê-se no citado aresto: «o requisito enunciado no segmento final do preceito (a cumulação com do pedido em análise com outro para o qual o tribunal de trabalho seja directamente competente) […] como se sublinhou no citado acórdão de 5 de Dezembro de 2002, Processo nº. 3043/03 (1ª secção), os nexos de acessoriedade, de complementaridade e de dependência que justificam a atribuição de competência, nos termos dessa disposição, pressupõem a natureza substantiva das relações conexas e não tem já cabimento quando a conexão relevante, como sucede no caso concreto, é de índole processual […]».

[5] Nesse sentido, veja-se o acórdão desta Relação, de 18.12.2013, proferido no Proc. n.º 1132/12.8TTBRG-A.P1, acessível no site da DGSI. No mesmo sentido, veja-se o acórdão da Relação de Lisboa, de 21.11.2013, Proc. 27197/13.7YIPRT.L1-6, bem como o acórdão da Relação de Coimbra, de 4.06.3013, 13/13.2TJCBR.C1, parcialmente sumariado nestes termos: «A determinação do tribunal materialmente competente deve partir da análise da estrutura da relação jurídica material submetida à apreciação e julgamento do tribunal, segundo a versão apresentada em juízo pelo autor, isto é, tendo em conta a pretensão concretamente formulada e os respectivos fundamentos».Também estes arestos se encontram disponíveis no site da DGSI.

[6] Veja-se o teor do sumário do referido acórdão: “1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado”.

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