I - Os tribunais judiciais têm uma competência residual, nos termos do artigo 40º, da LOFT, apenas intervindo quando as causas não estejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. II - No caso de ser...

Não é da competência material dos Juízos Cíveis, mas sim dos Juízos do Trabalho, a ação instaurada na sequência e por causa de um acidente de trabalho de onde resultou a morte do cônjuge e pai dos...

I - A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada pelo autor na petição inicial, isto é, no confronto entre o respectivo pedido e a...

I – E com base na factualidade alegada na petição inicial e na pretensão nela formulada que terá que ser apurada a competência em razão da matéria do tribunal; II – Conforme decorre da LOSJ, os...

I - A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela a medida de jurisdição de cada um deles...

I - Com redacção coincidente com a do artigo 64.º do CPC, o artigo 18.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 3/99 de 3.01), consagra no seu n.º 1 a natureza residual da...

I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta...