10885/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - A deficiente fundamentação do acto punitivo não interfere com a validade do acto , senão apenas com a sua eficácia .

II) - A prova de que a recorrente percebeu o conteúdo do acto , foi precisamente o facto de a mesma ter recorrido hierarquicamento do mesmo acto .

III) - Quando o despacho punitivo impugnado remete para o relatório final do Processo Instrutor , a chamada fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito aplicável , pelo que não se verifica falta de fundamentação de facto , de tal acto .

IV) - Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de obediência .

V) - Quando uma enfermeira não acata e cumpre as ordens do seu superior hierárquico , de forma explicita e continuada , dadas em ordem de serviço e com a forma legal , para se apresentar no novo posto de trabalho que lhe foi determinado , infringe , manifestamente , o disposto nº artº 3º , 1 , 4 , al. c) , e 7 , do ED .

A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho do SES , de 20-07-01 , que lhe reduz a pena para 120 dias de suspensão , já que lhe fora aplicada a pena disciplinar de suspensão , graduada em de 240 dias , por deliberação do Conselho de Administração do Hospital Padre Américo – Vale do Sousa (CAHPA-VS) .

Alega , designadamente , que houve violação dos artºs 57º , 4 , e 59º , 4 , do ED .

A fls. 81 e ss , a recorrente apresentou as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 121a 124 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 115 , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações, que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer de fls. 127 , o Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que o presente recurso contencioso deve improceder .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos :

1) - A recorrente/arguída é Técnica Auxiliar de 2ª ( Secretária-

-Recepcionista ) , a exercer funções no Serviço de Medicina Interna na unidade de Paredes , do Hospital Padre Américo – Vale do Sousa .

2) - Durante o ano de 2000 surgiram várias reclamações de descontentamento , por parte de superiores hierárquicos , colegas de trabalho e enfermeiros do serviço de Medicina , manifestando desagrado em relação à recorrente/arguida , por ser , por vezes arrogante e pouco colaborante , nas funções de Secretária da Unidade .

3) - Houve necessidade de se fazer mudanças de pessoal na área administrativa de Paredes , incluindo a recorrente , mas face ao seu comportamento , não era elemento capaz e aconselhável para continuar a exercer funções de Secretária de Unidade , no Serviço de Medicina .

4) - No início de Setembro de 2000 , a Administração deste Hospital é confrontada com uma carta , subscrita por algumas secretárias recepcionistas , incluída a recorrente/arguida , em que estas não estavam interessadas na categoria de Secretária dos Serviços de Saúde , denotando uma certa incoerência por parte da arguida , pois é a categoria correspondente às suas funções no Serviço de Medicina Interna , pois é a categoria correspondente às suas funções no Serviço de Medicina Interna e que ía de encontro ao conteúdo funcional e , por isso mesmo o Chefe de Repartição dos Serviços de Pessoal e SAD , Sr. Lopes , vai contactando os funcionários e seus chefes de Serviço para uma sensibilização de mudança de posto de trabalho.

5) - Denota uma certa resistência à mudança , argumentando com a D. Amélia Mucha , superior hierárquico e sua chefe directa , que « isso logo se veria e que as Consultas Externas eram o serviço que não se importava de ir , mas só quando mudasse para o Hospital Novo » .

6) - Após retomar o seu trabalho , em Dezembro , os seus superiores hierárquicos , D. Amélia Mucha e o Sr. Lopes – Chefe de Repartição do SAD e segundo os documentos 5 , 7 , 8 e 9 , do Auto de Notícia , a recorrente/arguida não mudaria de posto de trabalho , indo para a Consulta Externa de Paredes , desobedecendo de forma explícita e continuada a uma ordem dos seus superiores hierárquicos ( artº 3º , 7 – dever de obediência – do ED , punível com suspensão . ( artº 24º , al. h) , do ED ) .

7) - Existe uma afronta clara quando surgem as notícias no Jornal do Comérciop do Porto , de 22-02-2001 , reavivando as acusações contra a Administração do Hospital , sem fundamento , cometendo a falta punível , segundo a alínea g) , do artº 24º , do ED .

8) - Existe má vontade expressa por parte da arguida em passar o conteúdo do serviço à D. Anabela e o seu acompanhamento ; na fase de transição , devido a afirmações de que « não era monitora , nem professora » , entravando o bom funcionamento do serviço .

9) - Alertada vezes sem conta pela D. Amélia Mucha , para o bom enquadramneto da sua colega , ordem que não respeitava e , por vezes , sonegava documentos ( « tinha a diskete dos horários , em casa ) e entravava a mesma em inseri-la no Serviço , dizendo-lhe « para se desenrascar porque não era professora e não sabia explicar » , mesmo sabendo que o programa , segundo a arguida , era de difícil compreensão e adaptação - « não dá para ensinar em pouco tempo , nem que seja num mês» , não salvaguardando por isso os deveres de lealdade e de correcção pra com os colegas , seus superiores hierárquicos , numa pespectiva da prossecução do interesse público .

10) - A arguida invoca também os poucos conhecimentos da colega (D.Anabela ) em relação a um programa informático – Excel – Folha de Cálculo , devido a não saber fazer um simples horário , dizendo-lhe « para ir para casa no fim de semana e procurar a solução para o problema ... » , notando-se uma má vontade e afronta expressa pela fragilidade da nova colega .

11) - Atenuantes : Louvor do Presidente do Conselho de Administração(Drª Freire Soares ) , como Secretária do C. de Administração , o que denota uma postura correcta , integra e um comportamento exemplar de zelo , conhecedora de todos os Deveres Gerais e Especiais , enunciados no artº 3º, do ED . ( artº 29º , do ED ) .

12) - Agravantes : Tendo tido um louvor , como funcionária exemplar , é de admirar este tipo de conduta , desobedecendo sistematicamente aos seus superiores hierárquicos e às ordens emanadas por estes .

13) - A conduta com a colega , D. Anabela , prova existir má fé , travando o bom funcionamento do próprio Serviço de Medicina Interna , criando problemas de funcionalidade orgânica .

14) - Apesar de ser substituída pela colega D. Anabela , insiste ,diariamente, durante o mês de Janeiro de 2001 , e sabendo da falta de pessoal administrativo na unidade de Paredes , em ocupar o lugar que não é o seu em detrimento da Consulta Externa de Paredes , levando à marcação de faltas injustificadas .

15) - A instabilidade provocada a nível da manutenção da relação funcional, consequências para o interesse público , dado pelo exemplo na negativa , de desobediência que se poderá transmitir a outros sectores profissionais , provocando desperdícios de meios humanos e financeiros , puníveis pela própria lei .

16) - Proposta de Pena :

Propõe-se seja aplicada à arguida a pena de suspensão , graduada em 240 dias . Nos termos das disposições combinadas das alíneas g) e h) , do artº 24º , do ED . ( cfr. fls. 262 - Relatório Final - do PI ) .

17) - Parecer nº 01/0220 , de 05-07-2001 , do Director de Serviços da Secretaria Geral do Ministério da Saúde - sobre o recurso hierárquico necessário interposto , pela recorrente/arguida , da deliberação , de 10-05-

-2001 , do Conselho de administração do Hospital Padre Américo , Vale do Sousa , que aplicou à recorrente a pena disciplinar de suspensão graduada em 240 dias - onde propõe , ao abrigo do artº 75º , 6 , do ED , a redução da pena , graduando-se a pena de suspensão em 120 dias , dado que a primeira graduação – 240 dias – não reflectia a consideração das atenuantes, cuja presença foi relatada .

18) - Despacho exarado sobre o referido parecer , de 20-07-01 , do Sr. Secretário de Estado da Saúde , que é do seguinte teor :

«Reduzo a pena disciplinar para 120 dias de suspensão , nos termos e pelos fundamentos expostos .

01- 07-20

Francisco Ventura Ramos

Secretário de Estado da Saúde »

19) - A decisão punitiva foi notificada à recorrente nos seguintes termos : « por decisão do Conselho de Administração foi aplicada a pena de 240 dias de suspensão »

O DIREITO :

Nas conclusões das suas alegações , a recorrente-arguida refere , designadamente , que na nota de culpa não é proposta nenhuma sanção a aplicar à arguida , violando-se o artº 59º , 4 , do ED .

Tal omissão é de molde a ser considerada a nota de culpa anulável , o que desde já se invoca , para todos os efeitos legais .

Acresce ainda que há violação do artº 57º , nº 4 , do ED , que claramente estabelece que a final do processo de instrução disciplinar deve ser deduzida acusação , onde constem , não só as faltas apontadas , como os correspondentes preceitos legais infringidos , como ainda e no que nos interessa , as penas propostas .

Nas atenuantes falta referir na nota de culpa o estatuído no artº 29º , 1 , do ED , que NOTE-SE , é uma atenuante especial , o que vale por dizer que tal norma também foi violada .

Nas contra-alegações de fls. 115 , a entidade recorrida refere , designadamente , que contrariamente ao que a recorrente alega , procurando passar de acusada a vítima , que não pretende iludir qualquer questão , sendo que a sua intervenção no presente processo sempre se pautou por um posicionamento objectivo e isento , tanto assim que , ao apreciar o recurso hierárquico oportunamente interposto pela recorrente , teve por bem reduzir a pena que lhe havia sido aplicada , de suspensão graduada em 240 dias , para a de suspensão graduada em 120 dias .

A recorrente imputa ao despacho punitivo o vício de forma por falta de fundamentação , por a respectiva notificação não vir acompanhada dos fundamentos da decisão .

A arguida foi notificada da decisão final por um mero despacho , onde se refere apenas que « por decisão do Conselho de Administração foi aplicada a pena de 240 dias de suspensão » , e nada mais .

Porém , não tem razão .

A deficiente fundamentação do acto punitivo não interfere com a validade do acto , senão apenas com a sua eficácia .

Caso o recorrente/arguido entendesse não estar na posse de todos os elementos , poderia pedir ao orgão competente certidão do acto ao abrigo do direito à informação e , posteriormente , caso este lhe fosse negado , avançaria para o processo de intimação .

Acresce que a prova de que percebeu o conteúdo do acto foi ter recorrido hierarquicamente do mesmo .

Relativamente ao acto propriamente dito , embora não faça remissão expressa do teor do relatório final , o certo é que essa remissão tem de se ter por implícita , tanto mais como se verifica , a fls. 267 , do PI , o Conselho de Administração ordenou que se desse conhecimento da deliberação punitiva à arguida , em 10-05-2001 , e a fls. 196 , do PI , foi remetida à recorrente/arguida a nota de culpa , em 28-03-01 , e a fls. 197 , o Sr. Advogado da arguída pede a confiança do processo para estudo , por um período de 10 dias , tendo-lhe sido concedido em 05-04-2001 .

O Conselho de Administração do Hospital deliberou aplicar a pena à recorrente , concordando expressamente com o relatório instrutor que contém a proposta de pena a aplicar , bem como os fundamentos de facto e de direito da mesma proposta . ( cfr. artº 125º , do CPA ) .

Também basta ler a petição de recurso contencioso , para se concluir que a recorrente conhecia , perfeita e inteiramente , os factos e respectivos fundamentos do acto , podendo defender-se cabal e adequadamente .

Como se refere no Ac. do TCA , de 08-05-2003 , P. 287/97 , « quando o despacho punitivo impugnado remete para o relatório final do PI , a chamada fundamentação por remissão ou referência , os factos dele constantes fazem parte integrante do próprio acto punitivo , donde constam , na verdade , os factos provados e a subsunção dos mesmos ao direito aplicável , pelo que não se verifica falta de fundamentação de facto , de tal acto » .

A recorrente alega a violação dos artºs 47º e 58º , do ED , sendo nulo todo o processo .

Todavia , não tem razão .

Trata-se , no artº 47º , do ED , sobre a infracção directamente constatada , da apreensão directa do facto motivador do processo disciplinar . Nesta caso o expediente inicia-se com um auto de notícia do acontecimento detectado , o qual , se tiver a indicação de prova testemunhal fará fé até prova em contrário quanto aos factos presenciados pela entidade que o lavrou ou mandou lavrar . ( cfr. anotação 1 , ao Procedimento Disciplinar , de Leal Henriques , Rei dos Livros , pág. 144 ) .

O artº 58º , do mesmo ED , dispõe que « se o processo disciplinar tiver por base auto de notícia levantado nos termos do artº 47º e nenhumas diligências tiverem sido ordenadas ou requeridas , o instrutor deduzirá , nos termos do nº 2 , do artigo anterior e dentro do prazo de 48 horas a contar da data em que deu início à instrução do processo , a acusação do arguido ou arguidos .

Têm que se conjugar estes artigos , para se concluir que , havendo falta directamente constatada , a sua perseguição disciplinar obedece a um ritualismo específico – como que um processo especial .

Contudo , como refere aquele Autor , o aligeiramento das diligências consentido pelo artigo não dispensa , pelo menos , a audição do arguido .

Ora , a recorrente/arguída alega que fazendo o auto de notícia fé em juízo , não se tornavam necessárias mais diligências de prova , nem sequer a audiência da própria arguida , pelo que teriam sido promovidas diligências dilatórias que conduziram a que a decisão final fosse tomada para além do prazo legal previsto .

Porém , não tem razão mais uma vez .

Efectivamente , como refere a autoridade recorrida , mesmo quando o processo disciplinar é suscitado por auto de notícia , este só faz fé em juízo quanto aos factos directamente presenciados e , em todo o caso , não está dispensado de produção de prova em contrário .

E , mesmo nestes casos , a lei não dispensa a acusação e a correspondente defesa do arguido , pois a ser de outro modo , o processo seria irremediavelmente nulo , nos termos do artº 58º e ss , do ED .

Acresce que tendo a arguida apresentado defesa e requerido diligências de prova , não poderia o Instrutor deixar de as fazer e promover , a não ser que as considerasse dilatórias .

Mesmo quanto às diligências promovidas na fase anterior à acusação , elas são favoráveis à recorrente , uma vez que procuram esclarecer , de forma mais segura e objectiva , a matéria constante do auto de notícia , não acarretando qualquer vício para o acto recorrido .

A recorrente também faz confusão entre a deliberação pela qual o Administrador Delegado do Hospital a colocou noutro local de trabalho e o fundamento da decisão punitiva , que tem a ver com a desobediência a ordens legítimas , e isto devido ao facto de a recorrente referir que a pena de transferência já não consta do elenco de penas aplicáveis com base no ED , quando , de facto , a deliberação objecto de recurso não lhe aplicara nenhuma pena de transferência , mas sim de suspensão .

Não poderá falar-se em anulação da decisão , já que os prazos processuais estabelecidos no ED , são meramente ordenadores , como é jurispreudência corrente .

A recorrente alega que o instrutor , na fase de instrução prévia à acusação , ouviu testemunhas sem convocar a arguida para assistir aos depoimentos , o que afecta o seu direito de defesa .

Todavia , a fase de instrução prévia à acusação não constui , por natureza , matéria de acusação , é , antes , uma fase em que se procura averiguar provas que indiciem a prática da infracção e que possam , eventualmente , fundamentar uma posterior acusação ou proposta de arquivamento .

Ora , a dedução e notificação da acusação a um arguido e a possibilidade de se defender é que constituem , de facto , a fase do processo destinada a garantir o direito à audiência e defesa .

A recorrente refere o artº 55º, 3 , do ED , para acentuar que a lei permite que , durante a fase de instrução , o arguido pode requerer ao instrutor que promova diligências necessárias e essenciais para o apuramento da verdade.

É , de facto , um direito da arguida , mas isso não significa que a arguida tenha o direito de assistir ao depoimento das testemunhas .

O nº 2 , do artº 55º , do ED , dispõe que « o instrutor deverá ouvir o arguído, a requerimento deste e sempre que o entender conveniente , até se ultimar a instrução , e poderá até acareá-lo com as testemunhas ou com os participantes » .

Não se verifica que tenha sido coarctado qualquer direito de defesa da recorrente/arguida .

Também em processo penal , o arguido não pode assistir aos depoimentos das testemunhas , designadamente , na fase em que o processo está em segredo de justiça .

Não se verifica , pelo exposto , a nulidade do processo .

Quanto à alegada falta de especificação de factos integradores da infracção e de proposta de sanção , em concreto , na nota de culpa , a recorrente , também , não tem razão .

Na verdade , no item 4 , da nota de culpa , refere-se que a recorrente/arguida desobedece , de forma explícita e continuada a uma ordem dos seus superiores hierárquicos ( artº 3 , 7- dever de obediência – do ED ) , punível com suspensão ( al. h) , do artº 24º , do ED ) .

Conquanto a nota de culpa não esteja elaborada , segundo a melhor técnica de exposição , o certo é que a arguida foi punida por ter desobedecido a ordem superior , para se apresentar no novo posto de trabalho que lhe foi determinado e ter feito declarações ao jornal Comércio do Porto com acusações contra a Administração do Hospital .

Como refere o Digno Magistrado do MºPº,a fls. 127,se, independentemente, de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência .

Designadamente , quanto à notícia do jornal , a recorrente admitiu na sua defesa que as prestou , mas que essa atitude não constitui falta disciplinar , por referir factos que facilmente pode provar e que o Conselho de Administração sempre poderia participar criminalmente para se apurar a verdade ou falsidade dos mesmos .

Porém , uma coisa á a apreciação da conduta em termos penais , sendo que a prática de eventual crime de difamação apenas em processo crime poderia ser apurado , mas uma outra coisa á a apreciação , no aspecto disciplinar , sendo , manifesta , neste caso , a violação dos deveres de sigilo e correcção .

Quanto à graduação da pena , o Sr. Secretário de Estado , no seu despacho , que é objecto do presente recurso , reduziu a mesma , por graduação da suspensão em 120 dias , em vez de 240 dias , considerando-se as circunstâncias em que os actos da arguida foram praticados .

No Parecer jurídico de fls. 231 , do PI , conclui-se que a deliberação objecto de recurso não está ferida de qualquer vício ou ilegalidade que possa determinar a sua anulação .

Contudo e apenas a graduação da pena não se afigura adequada , uma vez que ele não reflecte a consideração das atenuantes , cuja presença foi relatada .

Nestes termos , ao abrigo do nº 6 , do artº 75º , do ED , justifica-se a redução da pena , graduando-se a pena de suspensão em 120 dias , o que se propõe .

Verifica-se , finalmente , pela análise do relatório final , que a testemunha de defesa , enfermeira Luisa Miguel , refere que a arguida era competente , directa e pouco maleável , seguindo à risca as orientações superiores , provocando reacções rígidas de pouca diplomacia e falta de maleabilidade e arrogante e por isso os profissionais de saúde preferíssem uma outra funcionária , porque resolviam na hora todos os problemas e com a arguida isso não acontecia . ( cfr. fls. 263 , do PI ) .

Não há dúvida de que a arguída com a sua conduta , infringiu , designadamente o dever de obediência , não acatando e cumprindo as ordens dos seus legítimos superiores hierárquicos , dadas em objecto de serviço e com a forma legal , como foi o caso dos autos - ( cfr. artº 3º , 7 , do ED – travando o bom funcionamento do próprio Serviço de Medicina Interna , e criando problemas de funcionalidade orgânica .

Não se verificam , de todo , os vícios que foram imputadas aos actos .

DECISÃO :

Acordam os Juízes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso .

Custas pela recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 100 e a procuradoria em € 50 .

Lisboa , 17-02-05