O descritor "Audiência e defesa" classifica 115 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 112 | 97.4% |
| TCAS | 3 | 2.6% |
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