2187/12.0TBPTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, quer o detentor, quer o proprietário, quer o próprio condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro.

Proc. nº 2187/12.0TBPTM.E1-1ª (2015)

Apelação-2ª

(Acto processado e revisto pelo relator signatário: artº 131º, nº 5 – NCPC)

ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA:

I- RELATÓRIO:

Na acção sumária, a correr actualmente termos na Secção Cível da Instância Local de Portimão da Comarca de Faro (depois de iniciado no Tribunal Judicial de Portimão), instaurada por «Fundo de Garantia Automóvel» (FGA) contra «(…), Lda.» e Alexandru (…), destinada a fazer valer contra os RR. a sub-rogação prevista no artº 54º do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/8, vem o A. interpor recurso de apelação da sentença final proferida em 1ª instância, que absolveu o 2º R. do pedido.

Na acção pediu o A. a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe a quantia de 14.969,35 €, acrescida de juros, à taxa legal, desde a interpelação até integral pagamento (que liquidou, à data da entrada da acção em juízo, em 802,19 €), bem como do valor das despesas de liquidação e cobrança, a liquidar em execução de sentença. Fundamentou o pedido em três premissas essenciais: em primeiro lugar, na ocorrência de acidente de viação, em 17/4/2009, na Inglaterra, em que interveio veículo de propriedade da 1ª R. e conduzido pelo 2º R., o qual veio a embater, devido a condução alegadamente imprudente do 2º R., em viatura de matrícula inglesa, com o que causou nesta danos patrimoniais no referido montante de 14.969,35 €; em segundo lugar, na circunstância de a viatura da 1ª R. não ter seguro válido, à data do acidente; e, em terceiro lugar, no facto de o A. ter pago ao Gabinete Português da Carta Verde a aludida quantia, a fim de ser indemnizado o proprietário lesado da viatura de matrícula inglesa – pelo que o A. ficou sub-rogado nos direitos do lesado, sendo os RR. solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento ao A., enquanto proprietário e condutor do veículo, respectivamente, nos termos do citado artº 54º do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Contestando, os RR. impugnaram separadamente o pedido, de forma a colocar em crise a versão do acidente apresentada pelo A., tendo o 2º R., em particular, e no essencial, alegado o seguinte: que, na sua qualidade de motorista de pesados internacional, conduzia a viatura da 1ª R. sob as ordens e instruções desta, na ocasião do acidente; que não terá actuado, na sua condução, de forma imprudente; e que desconhecia estar o seguro da viatura anulado pela respectiva seguradora, por falta de pagamento, já que a 1ª R., sua entidade patronal, lhe entregara uma “carta verde” que tinha validade para o ano de 2009.

Na sequência da normal tramitação processual, foi realizado o julgamento, após o qual foi lavrada sentença em que se decidiu julgar procedente a acção apenas contra a 1ª R., absolvendo do pedido o 2º R., sendo a condenação da 1ª R. no pagamento ao A. da quantia de 14.969,35 €, acrescida de juros, à taxa legal, desde 1/6/2012 (por referência à citação da 1ª R.) até integral pagamento, e das despesas de liquidação e cobrança a determinar em execução.

Para fundamentar a sua decisão, argumentou o Tribunal, essencialmente, o seguinte: atenta a factualidade provada, resultou ter ficado demonstrado que o 2º R. foi o causador do acidente, por condução imprudente; a acção deve proceder contra a 1ª R., porquanto o 2º R. agia sob as ordens e instruções da 1ª R., sua entidade patronal, e uma vez que sobre esta impendia a obrigação de contratar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, sem que o tivesse feito, o que determinou que o A. tivesse suportado junto do lesado o pagamento da respectiva indemnização; prevê o artº 54º do Decreto-Lei nº 291/2007 a responsabilidade solidária de proprietário e condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, e independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro, sendo que a letra do nº 3 daquele preceito aponta no sentido de a acção de sub-rogação, como a que aqui se apresenta, deve também proceder contra o condutor; porém, no caso presente, o 2º R. (e condutor da viatura) não tinha a obrigação de contratar o seguro e estava convencido da existência de seguro válido, pelo que não lhe seria exigível que previsse a responsabilidade prevista no citado artº 54º, nº 3; o legislador dessa norma não poderia ter tido a intenção de incluir na sua previsão pessoa na situação do 2º R.; esta solução não é excessiva, uma vez que, a haver seguro, não seria caso de a seguradora poder exercer direito de regresso contra o 2º R., por a sua conduta, apesar de culposa, não integrar qualquer das causas que justificassem tal direito e previstas no artº 27º do mesmo diploma; e, por tudo isso, deve improceder o pedido quanto ao 2º R

Inconformado com tal decisão, dela apelou o A., formulando as seguintes conclusões:

«I- Vem o presente recurso de apelação interposto da douta sentença de fls., que condenando a R. (…) Transportes, Lda., absolve, no entanto, o R. Alexandru (…), decisão com que se não conforma o FGA.

II- Da matéria de facto julgada provada, constante da douta sentença, consta: “6º: Sucede que, a certo ponto do percurso, o 2º R., pretendendo passar a circular na via mais à direita, por onde circulava o FKH, efectuou uma repentina manobra de mudança de direcção à direita, causando o embate do EI na parte lateral esquerda do FKH.”.

III- O Meritíssimo Juiz a quo, na fundamentação de direito, constante da douta sentença, na parte relativa ao enquadramento jurídico, expõe: “ O acidente foi causado por conduta do Réu (nenhuma que justificasse o direito de regresso de uma seguradora – art. 27º do mesmo Decreto-Lei) e com culpa sua que, de resto, também se presumia, à luz do art. 503º do Código Civil. (…) O 2º R. não tinha obrigação de contratar o seguro, verificou a existência de seguro através dos documentos que lhe foram entregues, tendo vindo a apurar-se depois que afinal não havia seguro válido e eficaz. Não lhe era exigível que previsse a responsabilidade a que alude o art. 54º, nº 3, do D.L. 291/2007”.

IV- Face à matéria de facto julgada provada, designadamente a que supra se transcreveu, teria que ser, necessariamente, outra, a decisão do julgador.

V- O douto Tribunal a quo julga provados factos que conduzem à conclusão (que o próprio Tribunal retira) de que o 2º R. violou normas do Código da Estrada, agiu com culpa, tendo causado o acidente dos autos, tendo resultado provado, também, que se verifica a presunção de culpa a que alude o art. 503º do C. Civil.

VI- Tal é subsumível ao que dispõe o art. 483º do C. Civil.

VII- E é nessa medida que o R. deve ser condenado, não porque violou a obrigação de segurar, pois quanto a essa obrigação, dúvidas não existem, de que pertencia apenas ao proprietário do veículo – Ré (…) Transportes; é nessa medida que a mesma foi, e bem, condenada.

VIII- O R. Alexandru (…) foi demandado, e deve ser condenado, com base no que dispõe o art. 54º, nº 3, do D.L. 291/2007: “o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente”.

IX- Os dois RR. foram demandados por causas diferentes: a 1ª Ré, enquanto proprietária do veículo e violadora da obrigação de segurar; o 2º R., enquanto causador do evento danoso, responsável pela eclosão do acidente – nos termos do art. 483º do C. Civil.

X- E não há dúvidas de que a conduta do 2º R. preencheu os requisitos do art. 483º do C. Civil, o próprio Tribunal a quo o conclui.

Xl- Ambos os RR. cabem na previsão do art. 54º, nº 3, do D.L. 291/2007, sendo ambos responsáveis solidariamente pelo ressarcimento do FGA das quantias que este pagou aos lesados, devendo ambos ser condenados solidariamente no pedido (a 1º Ré enquanto proprietária do veículo e violadora da obrigação de segurar, e o 2º R. enquanto causador do evento danoso, culpado do acidente, nos termos do art. 483º do C. Civil).

XII- Ao absolver o 2º R. do pedido, o douto Tribunal a quo violou os arts. 54º, nº 3, do D.L. 291/2007 e o art. 483º do C. Civil.

XIII- O desconhecer e não poder ser responsabilizado pelo facto de o veículo não ter seguro válido não é causa para a sua absolvição, pois não foi essa a razão da sua demanda, mas sim o facto de ter, com culpa, presumida ou efectiva, ter causado o acidente dos autos, violando regras estradais e, quanto a tal, não há dúvidas, encontra-se provado.

XIV- Termos em que deve a douta sentença ser revogada na parte em que absolve o R. Alexandru (…), sendo substituída por outra que condene ambos os RR., solidariamente no pagamento do montante peticionado ao FGA.»

O 2ºR., apelado, contra-alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.

Como é sabido, é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (cfr. artos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do NCPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (cfr. artº 608º, nº 2, ex vi do artº 663º, nº 2, do NCPC).

Do teor das alegações de recurso do A. resulta que a matéria a decidir se resume a aferir da justeza da sentença quanto à absolvição do 2º R. do pedido, com fundamento em dever ter-se o mesmo por excluído, perante a factualidade provada no presente caso, da aplicação do artº 54º do Decreto-Lei nº 291/2007 – ou se, pelo contrário, como sustenta a recorrente, deve proceder a acção contra aquele, por a referida norma não permitir essa interpretação restritiva, com a consequente condenação solidária do 2º R., a par da condenação da 1ª R., decretada pelo tribunal a quo (e que se mostra já transitada em julgado, mantendo-se por isso intocada).

Cumpre apreciar e decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

A) DE FACTO:

O tribunal a quo considerou provados os seguintes factos, que se passam a reproduzir:

«1. No dia 24 de Janeiro de 2011, no termo de um processo de regulação extrajudicial, o Fundo de Garantia Automóvel, ora A., pagou ao lesado Gabinete Português de Carta Verde, uma indemnização no montante de € 14.969,35 (catorze mil novecentos e sessenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos), pelos seus danos patrimoniais, consequência de um sinistro automóvel que adiante se descreve.

2. A indemnização paga ao lesado identificado no artigo precedente resultou da conclusão de ter havido responsabilidade direta do 2º R. na produção de um sinistro automóvel ocorrido às 12:20 horas, do dia 17 de Abril de 2009, na M 11 South Gb – UK, em Inglaterra.

3. Nesse acidente foram intervenientes o veículo marca Scania Nederland, de matrícula (…), propriedade da 1ª R. e conduzido pelo 2º R., e o veículo, de marca Rover, modelo 214 S, de matrícula (…), propriedade de (…), e conduzido por (…), adiante designados unicamente por El e FKH.

4. Na data e hora acima indicadas, ambos os veículos intervenientes circulavam na autoestrada M 11 South Gb – UK, em Inglaterra, no sentido de marcha Norte-Sul.

5. A autoestrada supra indicada é composta por três vias de trânsito no mesmo sentido, sendo que o El circulava na via de trânsito mais à esquerda, e o FKH circulava na via de trânsito mais à direita.

6. Sucede que, a certo ponto do percurso, o 2º R., pretendendo passar a circular na via mais à direita, por onde circulava o FKH, efectuou uma repentina manobra de mudança de direcção à direita, causando o embate do El na parte lateral esquerda do FKH.

7. Do acidente resultaram danos materiais em ambos os veículos intervenientes, sendo que o FKH ficou danificado na sua parte lateral esquerda, bem como em vários outros órgãos e peças, danos quantificados em £ 1.109,88 (€ 1.386,83).

8. A MIB – Motor Insurers Bureau, congénere do Gabinete Português de Carta Verde, indemnizou a lesada (…) pelos seus danos materiais suportados com o arranjo do FKH, no montante de £ 1.109,88 (€ 1.386,83), e indemnizou ainda a lesada pelos danos pessoais sofridos, no montante de £ 6,356,10 (€ 7.942,147).

9. A MIB – Motor Insurers Bureau, congénere do Gabinete Português de Carta Verde, para além do pagamento das indemnizações supra indicadas, suportou ainda despesas de gestão, no montante global de £ 5.548,76 (€ 6.933,35), que infra se discrimina:

- £ 3,380,78 (€ 4.224,391), a título de custos reclamantes;

- £ 470,41 (€ 587,792), a título de serviço externo;

- £ 1697,57 (€ 2.121,167), a título de emolumentos.

10. O Gabinete Português da Carta Verde reembolsou a sua congénere Inglesa, MIB – Motor Insurers Bureau, pelos montantes despendidos com o pagamento da indemnização à lesada (…) e com as despesas de gestão do processo, no montante global de € 14.969,35 (catorze mil novecentos e sessenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos).

11. Os danos descritos foram consequência direta e necessária da condução do 2º R

12. Não obstante a Declaração do Acidente Automóvel fazer referência à apólice nº (…), junto da Companhia de Seguros (…), como segurando o El, no momento do acidente, a verdade é que o seguro se encontrava anulado por falta de pagamento desde 27-07-2008, razão pela qual a Companhia de Seguros (…) não assumiu a responsabilidade pelo sinistro.

13. Contactado pelo Gabinete Português da Carta Verde, que ressarciu a sua congénere Motor Insurers Bureau (MIB), para proceder à regularização extrajudicial do sinistro, o FGA, ora A., indemnizou o lesado no montante global de € 14.969,35 (catorze mil novecentos e sessenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos).

14. Interpelados os RR., através de cartas enviadas, designadamente, em 26 de Janeiro de 2011 e em 15 de Julho de 2011, para efectuarem o pagamento das quantias despendidas pelo FGA, tais diligências revelaram-se infrutíferas.

15. O R. é motorista de pesados internacional, e à data do acidente era trabalhador da R. (…).

16. Foi sobre as suas ordens e instruções que o R. conduziu o veículo pesado até ao Reino Unido, como parte do seu contrato de trabalho e da sua categoria profissional.

17. Quando chegaram as autoridades ao local do acidente, o R. entregou o documento “carta verde” quando lho foi solicitado, e que lhe tinha sido entregue pela entidade patronal, sendo que o mesmo tinha a validade até ao final de 2009, pelo que nenhum problema imediato lhe adveio da situação.

18. O R. acreditava que o veículo pesado que conduzia estava segurado, uma vez que lhe tinha sido entregue pela entidade patronal uma “carta verde”, a qual tinha em si aposto o prazo de validade para o ano 2009.»

B) DE DIREITO:

Como se disse, a questão a dirimir nos presentes autos consiste apenas em saber se, in casu, se aplica, ao 2º R., enquanto condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, o artº 54º do Decreto-Lei nº 291/2007, diploma que rege sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Vejamos.

Da factualidade provada resulta (e sendo certo que essa matéria de facto não foi objecto de impugnação, pelo que se deve ter por consolidada, nos termos do artº 663º, nº 6, do NCPC) o seguinte: o 2º R., enquanto condutor do veículo “EI”, sob a direcção efectiva da 1ª R., efectuou uma repentina manobra de mudança de direcção à direita, causando culposamente o embate no veículo “FKH” e provocando neste danos materiais (factos nos 6, 7, 11 e 16); a indemnização ao lesado por esses danos e respectivas despesas, no montante global de 14.969,35 €, foram suportadas, em última linha, pelo A. (factos nos 1, 2, 8 a 10 e 13); a assunção do pagamento pelo A. deveu-se a inexistir seguro válido respeitante ao veículo “EI” (facto nº 12).

Desses factos decorre inequivocamente que a 1ª R. não cumpriu a sua obrigação de segurar o veículo (prevista nos artos 4º e 6º do referido diploma) e que houve culpa do 2º R. na produção do acidente. Essas circunstâncias legitima(ra)m a intervenção do A. na assunção do pagamento dos danos assim causados, ao abrigo do artº 47º do mesmo diploma (que atribui ao A. a função de garante da reparação de danos na falta de seguro obrigatório).

Ora, é aqui que intervém a aplicação do artº 54º do Decreto-Lei nº 291/2007. Segundo o nº 1 desse diploma, «satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso». E esclarece o nº 3 da mesma disposição legal contra quem pode o Fundo exercer os direitos sub-rogados, nos seguintes termos: «São solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do nº 1, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja utilização causou o acidente, independentemente de sobre qual deles recaia a obrigação de seguro».

Perante esta última norma não teve o tribunal a quo dúvida em aplicá-la à 1ª R., enquanto proprietária do veículo causador do acidente – e daí a sua condenação no pedido (ressalvados apenas os juros peticionados em relação ao período decorrido entre uma suposta interpelação, que não se veio a provar ter ocorrido, e a citação).

A solução quanto à 1ª R. ficou assente, com trânsito em julgado – e, de todo o modo, não mereceria qualquer objecção. A questão é mais problemática em relação ao 2º R., enquanto «condutor do veículo cuja utilização causou o acidente» – para usar a fórmula legal inscrita naquele preceito.

A norma em apreço é bem clara em vários aspectos: prevê a responsabilidade solidária do proprietário e do condutor; no caso da responsabilidade do condutor, pressupõe a existência de culpa sua, efectiva ou presumida; quanto ao condutor, não estabelece qualquer distinção entre as situações em que aquele tinha ou não tinha conhecimento da inexistência de seguro. A dúvida está em saber se é lícito fazer essa distinção, em termos de poder adoptar – tal como empreendeu o tribunal a quo – uma interpretação restritiva da norma, que exclua a responsabilidade (perante o FGA) do condutor que, apesar de ter causado culposamente o acidente, desconhecia a inexistência de seguro (sendo certo que, no caso concreto, ficou provado que o 2º R., condutor culposo, desconhecia que não havia seguro válido da viatura, conforme facto nº 18, supra).

Para melhor enquadrar a questão, importa conferir a norma equivalente do anterior regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei nº 522/85, de 31/12 (e entretanto revogado pelo artº 94º, nº 1, al. a), do Decreto-Lei nº 291/2007). Dispunha o nº 3 do artº 25º do Decreto-Lei nº 522/85 o seguinte: «As pessoas que, estando sujeitas à obrigação de segurar, não tenham efectuado seguro poderão ser demandadas pelo Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do nº 1, beneficiando do direito de regresso contra outros responsáveis pelo acidente, se os houver, relativamente às quantias que tiverem pago».

Do confronto dessa norma pretérita com a actual extrai-se que, no regime anterior, o FGA, no exercício da sub-rogação, apenas poderia demandar a pessoa sujeita à obrigação de seguro – e esta, por sua vez, é que teria direito de regresso contra outros responsáveis pelo acidente. Ou seja, teria o Fundo uma garantia mitigada de obter o ressarcimento da indemnização que havia suportado, porquanto estava limitado no direccionamento subjectivo da sua demanda.

Parece, assim, claro que o legislador de 2007 quis aumentar a possibilidade de o Fundo obter ressarcimento do pagamento efectuado, permitindo estender a demanda a todo e qualquer responsável pelo acidente. Essa mesma leitura se colhe na doutrina: em comentário ao artº 54º do actual regime, precisamente sob o título «reforço da garantia de reembolso do FGA», veio ARNALDO FILIPE DA COSTA OLIVEIRA afirmar que «ressarcindo o lesado, o FGA fica ex lege sub-rogado nos direitos deste contra o responsável (conhecido e sem seguro) do acidente) (…). Mas, para além deste direito contra o responsável civil, o DL 291/2007 veio ainda prever a responsabilidade solidária dos detentor, proprietário e condutor» – e conclui que «os direitos do lesado a que se refere o nº 1 do mesmo são os direitos contra o responsável civil e o obrigado ao seguro» (Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel: Síntese das Alterações de 2007 – DL 291/2007, 21 Ago., Almedina, Coimbra, 2008, p. 99-100).

Mas esse reforço de garantia vai mais longe ainda, ao estabelecer-se, no nº 4 do artº 54º, que «são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n.º 1, os que tenham contribuído para o erro ou vício determinante da anulabilidade ou nulidade do contrato de seguro e ainda o comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel». Ou seja, mesmo pessoas que não têm qualquer responsabilidade pelo acidente – e apenas por terem uma culpa mais ou menos difusa pelo incumprimento da obrigação de seguro – podem responder perante o FGA para o integral reembolso deste Fundo (ainda que a título subsidiário, i.e., só sendo accionáveis se o património dos obrigados de 1ª linha for insuficiente para tal reembolso). Como refere ainda o mencionado autor, estamos perante uma «musculação de regime» (ob.cit., p. 100) – em que releva, acima de tudo, a obtenção do equilíbrio financeiro do Fundo.

Ora, perante um modelo legal que permite levar tão longe a sub-rogação (a ponto de responsabilizar pelo reembolso quem não é causador do acidente), afigura-se evidente ser desajustada uma interpretação restritiva do nº 3, que teria como consequência excluir a responsabilidade precisamente do causador culposo do acidente. E também não tem cabimento extrair qualquer argumento do regime do direito de regresso da seguradora (artº 27º do Decreto-Lei nº 291/2007), que porque nunca seria extensível aos responsáveis subsidiários acima referidos, quer porque não existe analogia possível entre as situações de direito de regresso da seguradora e de sub-rogação do FGA. Acresce que esta sub-rogação, relativamente aos responsáveis pelo acidente, se explica, à luz do modelo legal, por essa mesma circunstância – haver responsabilidade pelo acidente –, e não pelo maior ou menor conhecimento das vicissitudes relativas à invalidade do seguro.

Sendo assim, e perante o programa legislativo que subjaz à solução do artº 54º, nos 1 e 3, do Decreto-Lei nº 291/2007, entendemos não ser admissível interpretação que exclua da sua aplicação a possibilidade de demanda, pelo FGA, de todo e qualquer e responsável pelo acidente. Nesta conformidade, não se justificava, no caso concreto, a interpretação restritiva adoptada pelo tribunal a quo, que excluiu o 2º R. da aplicação daquelas normas. E, sendo esse 2º R. causador culposo do acidente, como se evidenciou supra, não havia razão para a sua absolvição – pelo que deve proceder também contra ele o pedido formulado pelo A., e nos mesmos termos em que procedeu contra a 1ª R., havendo assim lugar, em sede de recurso, à condenação solidária do 2º R. (com a da 1ª R., que já se consolidou no processo, pelo trânsito em julgado, nessa parte, da decisão recorrida).

Neste conspecto, não pode ser mantida a decisão recorrida, na parte impugnada, e cabe a este Tribunal, em substituição do tribunal a quo (ao abrigo do artº 665º, nº 1, do NCPC), proferir nova decisão, em conformidade com as antecedentes considerações.

Em suma: pelas razões aduzidas, a presente apelação merece provimento, com a consequente revogação da decisão recorrida, na parte em que absolveu o 2º R. do pedido, devendo julgar-se parcialmente procedente o pedido e condenar-se esse R. a pagar ao A., solidariamente com a 1ª R., a quantia de 14.969,35 €, acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde a citação (quanto a este R., em 20/7/2012 – cfr. fls. 53) até integral pagamento, e ainda as despesas de liquidação e cobrança que se vierem a determinar em execução (apenas com a sua absolvição quanto ao pedido de juros liquidado na petição inicial e reportado a período anterior à sua citação).

III- DECISÃO:

Pelo exposto, acorda-se em conceder provimento à presente apelação, procedendo parcialmente a acção em relação ao R. Alexandru (…), nos termos infra descritos, pelo que se revoga a sentença recorrida, na parte em que o absolveu do pedido, em conformidade com esse juízo – e, consequentemente, decide-se:

a) Condenar o R. Alexandru (…) a pagar ao A. «Fundo de Garantia Automóvel», solidariamente com a R. «(…) Transportes, Lda.» (conforme foi condenada na sentença recorrida, já transitada em julgado nessa parte), a quantia de 14.969,35 € (catorze mil, novecentos e sessenta e nove euros e trinta e cinco cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde 20/7/2012 até integral pagamento, absolvendo aquele R. do restante pedido relativo a juros;

b) Condenar igualmente o R. Alexandru (…) a pagar ao A. «Fundo de Garantia Automóvel», solidariamente com a R. «(…) Transportes, Lda.» (conforme foi também condenada na sentença recorrida, já transitada em julgado nessa parte), as despesas de liquidação e cobrança que se vierem a determinar em execução.

Custas da apelação pelo R. apelado. Custas na 1ª instância por A. e R. apelado, na respectiva parte (em que se levará em conta o aí decidido quanto a custas, relativamente ao pedido dirigido contra a R. «… Transportes, Lda.»), e na proporção dos respectivos decaimentos (artº 527º do NCPC), sem prejuízo do apoio judiciário que foi concedido ao R. apelado (v. fls. 67-70).

Évora, 30/04/2015

Mário António Mendes Serrano)

Maria Eduarda de Mira Branquinho Canas Mendes (dispensei o visto)

Mário João Canelas Brás (dispensei o visto)