Subrogação - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): Os tribunais judiciais comuns (juízos cíveis) são os materialmente competentes para preparar e julgar a ação...

I. À situação de sub-rogação da companhia seguradora no direito de indemnização do seu segurado sobre o responsável civil por acidente de viação, é aplicável o prazo de prescrição de três anos a...

(da responsabilidade da relatora - art.º 663º/7 CPC): I. Entre a A. (empresa transitária) e a 1ª R. CMA CGM. (transportador/armador) foi celebrado um contrato de transporte marítimo...

I. Os factos provados por documento e relevantes para apreciação da exceção perentória de prescrição devem ser considerados na fundamentação da sentença, nos termos e para os efeitos do disposto no...

O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respectivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efectuados acrescidos...

O banco que, sem demonstrar qualquer instrução nesse sentido dos respectivos titulares, entrega a um credor destes valores que este reclama sobre eles, lançando-os depois a débito e a descoberto na...

I - Sendo o primeiro Réu o proprietário do animal e a segunda Ré a organizadora da garraiada, e não se tendo provado qualquer um dos factos que, um e outra, alegaram em fundamento do afastamento da...

1. O instituto da sub-rogação legal previsto no n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, independentemente de o pagamento...

1. Estando assente que a Caixa Geral de Aposentações deve ser considerada como uma “instituição de segurança social” e que o artigo 70º da Lei nº 4/2007, que prevê o direito ao reembolso das...

“I - O direito de sub-rogação invocado pela seguradora, fundado num alegado contrato de seguro de crédito celebrado com o credor de uma obrigação pecuniária, transmite àquela o direito de crédito de...