3683/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 3683/2002
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Danos morais, Fases do processo de acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC9156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8674e290e1a1f4de80256ce7003dc837CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3683.2002.DC
Sumário
É no auto de conciliação que globalmente se equacionam todos os pontos decisivos à determinação dos direitos do sinistrado, como deflui do preceituado nos artºs 111º e 112º do CPT, ao imporem expressamente o conteúdo dos autos, seja no caso de acordo, seja na falta dele. Apenas se podem exercitar na fase contenciosa os pontos ou factos por que o pedido não logrou acordo ou aceitação plena na fase conciliatória., ou seja aqueles que ficaram por dirimir na fase conciliatória e que obstaram ao acordo total, à plena reparação, relativamente à pretensão e direitos que o sinistrado reclamou. Se durante a fase conciliatória a questão do direito do sinistrado a indemnização por danos morais, não foi equacionada, nem se hipotizou, nem discutiu que o acidente tivesse ocorrido por culpa da entidade patronal, não pode agora o recorrente, pretextar a causa de pedir e formular, com base nela, o pedido de condenação da co-ré patronal numa quantia a título de danos morais.