071988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071988
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Restituição do sinal em dobro, Redução do negocio, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014716
Nr Documento: SJ198501300719881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d12d1ef954d87618802568fc003a3350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071988.CE
Sumário
Da materia de facto provada se conclui estarmos perante contrato-promessa de compra e venda imobiliaria, com entrega de 145000 escudos a titulo de sinal, o que, por culposo incumprimento negocial implicou a procedencia do pedido com a condenação dos demandados a pagarem ao demandante esse montante em dobro. Os elementos de facto fornecidos não permitem encarar a redução contratual, com base no artigo 292 do Codigo Civil; os recorrentes não tem o minimo apoio factual necessario a sua pretensão. Não ha qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão; pelo contrario, a sentença, confirmada pela Relação, esta de harmonia com os fundamentos da materia de facto fixada. Em consequencia, não se verifica a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil.