9630184 - Tribunal da Relação do Porto

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária e o recurso à respectiva acção apenas é facultado ao empobrecido quando a lei lhe não faculte outro meio para obter o ressarcimento dos seus prejuízos. II - Incumbe ao empobrecido, como facto constitutivo do direito que invoca, a alegação e subsequente prova da impossibilidade de exigir o cumprimento do contrato celebrado.

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