Natureza subsidiária do enriquecimento sem causa - Jurisprudência Portuguesa

1 - No casamento no regime da separação de bens há uma completa separação, quer do domínio, quer da fruição, dos bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento ou adquire na constância do...

1. - A acção por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa – por nunca a ter tido ou por a ter perdido –, tornando-se,...

I – O enriquecimento sem causa constitui, no nosso ordenamento jurídico, uma fonte autónoma de obrigações e assenta na ideia de que pessoa alguma deve locupletar-se à custa alheia. II - A obrigação...

I - O contrato de empreitada é um contrato bilateral, assistindo ao empreiteiro o direito de invocar o não cumprimento e recusar a sua prestação enquanto o dono da obra não cumprir a sua (o dono da...

I - O enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário e pressupõe que, cumulativamente, se verifique um enriquecimento de alguém, sem causa justificativa, obtido à custa de quem requerer a...

I - A prescrição interrompe-se pela manifestação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - O que distingue a interrupção da suspensão é precisamente o facto de a...

I - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária e o recurso à respectiva acção apenas é facultado ao empobrecido quando a lei lhe não faculte outro meio para...

I - Só é possível deixar para execução de sentença a indemnização respeitante aos danos, ilícita e culposamente causados, relativamente aos quais, provada a sua existência, não existem elementos para...