0025942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0025942
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Contrato de armazenagem, Sucessão de leis no tempo, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042236
Nr Documento: RL200106280025942
Indicações Eventuais: ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG.125. MENEZES CORDEIRO E CASTRO FRAGA IN NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO 55.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a11c99b13cef0c3280256bdf00372c18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0025942.46
Sumário
À luz do art. 5º, nº 2, e) e do art. 6º, RAU, o arrendamento de um armazém está fora do âmbito dos arrendamentos vinculísticos, podendo, assim, ser livremente denunciado, nos termos gerais dos arts. 1051º, a), 1055º, CC. A tal não obsta o facto de o contrato ser anterior à data da entrada em vigor do RAU (15/11/90), pois a nova lei dispôe directamente sobre o conteúdo da relação locativa, independentemente do contrato que lhe deu origem, nos termos do art. 12º, nº2, 2ª parte, CC. À mesma conclusão se chega considerando que a citada alínea e) do art. 5º, RAU, tendo natureza interpretativa, é de aplicação retroactiva, em conformidade com o disposto no art. 13º CC.