Não se justifica admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA, considerando a jurisprudência uniforme deste STA.

I. O legislador, no artº 703 do C.P.C., fixou taxativamente os documentos que podem constituir título executivo, neles se incluindo, a par de outros títulos ali enumerados, os documentos a que, por...

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Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – O título constitutivo da propriedade horizontal deve individualizar cada uma das frações autónomas, mas não tem de especificar as partes comuns do...

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