2412/03 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2412/03
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Prestação de facto, Natureza qualidade e extensão não concretizadas
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Cível
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2c7b0ca6255f32b580256e2f003b78feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2412.03.80
Sumário
A execução de sentença que condenou os réus a fazerem no seu prédio as obras necessárias à sustentação de terras, de modo que não invadam o prédio dos autores, tem conteúdo positivo indeterminado. A respectiva prestação tem natureza, qualidade e extensão não concretizadas, pelo que não é certa. Para concretizar, determinar ou tornar certa a mesma obrigação, os exequentes têm de recorrer à fase executiva preliminar da liquidação da execução. "Ad substantiam", a determinação do objecto da prestação passa pela observância das regras da exequibilidade - nos termos do artigo 400º, n.º 1 do Código Civil - e haverá de ter como parâmetro fundamental a realização dos fins e aptidão a que a prestação se destina, segundo as "leges artis" e a normal previsibilidade dos comportamentos das terras e das pluviosidades (por analogia com o disposto no artigo 1208º do Código Civil, em matéria de empreitada). A mesma prestação pode vir a ser "liquidada" numa obrigação alternativa, cabendo, por isso, ao devedor a escolha entre as várias possíveis obras.