Recurso; Cível - Jurisprudência Portuguesa

Pode ser penhorada a remuneração auferida por recluso para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu.

1. A impugnação pauliana abrange todos os bens transmitidos por doação, ainda que integrados em comunhão conjugal, no património do donatário, nos termos do artigo 616.º, n.º 1 do Código Civil. 2....

I - A execução de sentença que condenou os réus a fazerem no seu prédio as obras necessárias à sustentação de terras, de modo que não invadam o prédio dos autores, tem conteúdo positivo...

I. O proprietário de um veículo automóvel que o entrega numa oficina para reparação, desempanagem ou controle de bom funcionamento, não deixa de ter a direcção efectiva do veículo e de o estar a...

Nada obsta que o juiz, louvando-se no artigo 279º n.º 1 do Código de Processo Civil, suspenda a acção executiva se, nas concretas circunstâncias e no respeito pelo princípio da economia processual,...