Prestação de facto - Jurisprudência Portuguesa

I. Verificando-se que no imóvel adjudicado se encontra uma matilha de cães, a pretensão da adquirente é que os mesmos sejam removidos, ou seja, que se realize uma prestação de facto positiva e que...

Sumário (da responsabilidade do relator): I. O valor da causa indicado pelo autor relativo a um pedido de prestação de facto não constitui um limite do pedido e a condenação que não fixe esse...

I. Quem reconstrói um muro que separa a sua propriedade da do vizinho e o faz recuando-o para dentro da propriedade do último, deve ser condenado, tal como pedido, a reconstruí-lo com a altura,...

1. Pese embora à data em que foi instaurada a execução o prazo concedido à executada para prestar o facto ainda não estivesse esgotado, improcedem os embargos, instaurados após o decurso daquele...

I - A condenação no pagamento de sanção pecuniária compulsória, face ao teor da sentença dada à execução, pressupõe o cumprimento da prestação por parte dos executados e não por outrem e o caso...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso...

I - Em acção executiva para prestação de facto de reposição de um muro no estado em que se encontrava antes de ser alterado e de sobre ele ter sido implantada a estrutura da habitação da executada,...

- A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca -...

I – Ainda que tenha sido registada a dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade comercial antes da entrada do requerimento executivo em Juízo, pode ser aplicado o disposto no art. 162º...

1.–A cumulação objetiva pode ser simples (art. 555.º), alternativa (art. 553.º) ou subsidiária (art. 554.º), sendo que, na execução: - a cumulação alternativa está excluída pela prévia escolha da...