075487 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075487
Acórdão
Descritores: Promessa de compra e venda, Elemento constitutivo, Preço, Sinal, Declaração negocial, Erro, Clausula acessoria, Prova testemunhal, Admissibilidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001063
Nr Documento: SJ198802180754871
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afc61d498911b2c3802568fc00393dc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075487.E8
Sumário
O artigo 221, n. 1, do Codigo Civil, refere-se a nulidade das estipulações verbais acessorias, anteriores ao documento legalmente exigido para a declaração negocial, ou contemporaneas dele, enquanto a determinação do preço num contrato-promessa de compra e venda e um seu elemento essencial, não sendo abrangido pelo conteudo do contrato o apuramento do preço em divida. Se os reus promitentes vendedores confessarem espontaneamente as quantias recebidas por conta do preço, não se equaciona a questão da admissibilidade de prova testemunhal de uma convenção de algum modo contraria ao documento que titula o contrato-promessa, antes se tratando do erro na declaração da quantia ja recebida no momento da sua celebração e a prova de tal erro pode, sempre, fazer-se por testemunhas.