073641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073641
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Prova pericial, Valor probatorio, Oposição, Divisibilidade, Predio, Erro na forma do processo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Loteamento rustico
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008238
Nr Documento: SJ19860318073641X
Referência Publicação: BMJ N355 ANO1986 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aaabf5635395db88802568fc0039c359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073641.1F
Sumário
No caso dos artigos 1053 e 1054 do Codigo de Processo Civil, os peritos são quase-julgadores e o seu acto, se não for impugnado, impõe-se ao juiz que tera de imprimir ao arbitramento realizado a força e a autoridade das decisões jurisdicionais. Se o acto dos peritos não for perfeito, as partes dispõem da possibilidade de deduzir oposição, na qual podem dizer o que entenderem, para depois de ouvida a parte contraria, se seguir os termos do processo ordinario ou sumario, conforme o valor. Esta circunstancia e que se não pode entender como falta de diligencia que a lei impõe na tramitação da acção nem produzir uma nulidade por erro na forma de processo, previsto no artigo 199 do Codigo de Processo Civil, e de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 200 do mesmo Codigo. O possivel loteamento do predio vistoriado, sendo um facto futuro e incerto, não põe em causa a indivisibilidade do predio na data da peritagem. So ha erro na forma do processo quando o autor usou uma forma de processo inadequada para fazer valer a sua pretenção.