001458 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001458
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Transferencia de trabalhador, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011599
Nr Documento: SJ198703060014584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7426d81f2bbd1916802568fc0039ee7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001458.D2
Sumário
O direito de permanencia ou garantia de inamovibilidade do trabalhador, a que se refere o artigo 24 n. 1 da LCT de 1969, não constitui a regra no regime das relações de trabalho, pois se mostra condicionado pela probabilidade de perigo serio decorrente da transferencia, sendo portanto tal garantia defendida pelo direito de desobediencia a ordem da entidade patronal. Cabe ao trabalhador o onus da prova do "perigo serio" enquanto constitutivo do aludido direito de desobediencia. O comportamento do trabalhador que com pertinencia se vem negando a cumprir as ordens de regresso ao trabalho, apreciado no conjunto com o seu passado disciplinar revelador de sucessivas faltas, constitui justa causa de despedimento, nos termos do artigo 10, n. 2, alineas a) e g) do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho.