I - A expressão "local" como resulta ate das condições em que o Autor foi inicialmente contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio...

I- Os trabalhadores providos como agentes administrativos, no sector da electricidade, por assalariamento mediante contratos a prazo de duração variavel, sendo os ultimos por um ano, estão vinculados...

I - A noção de local de trabalho e relativa, resultando de estipulação expressa ou tacita das partes ou, na sua falta, do criterio estabelecido na regulamentação aplicavel a cada tipo de...

I - O Protocolo de 15 de Abril de 1976, prescreve que os retornados do Banco de Angola serão "encaminhados" para o Banco de Angola na Metrole, Banco de Portugal e Caixa Geral de Depositos. II - Foi...

I - O direito de permanencia ou garantia de inamovibilidade do trabalhador, a que se refere o artigo 24 n. 1 da LCT de 1969, não constitui a regra no regime das relações de trabalho, pois se mostra...

I - Ocorrendo mudança do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço e, não havendo estipulação em contrario, a entidade patronal tera que pagar ao trabalhador que optou pela rescisão do...

A recusa do trabalhador em cumprir a determinação da entidade patronal no sentido de mudar de local da prestação de trabalho, comprometendo-se a pagar-lhe as despesas que essa mudança lhe...

I - O Decreto-Lei n. 304/75, de 20 de Junho, autorizou a transferencia para o Banco de Moçambique da parte patrimonial (valores de "activos e passivos") do Departamento de Moçambique do Banco...

I - O Decreto-Lei n. 482/74, no que respeita a garantia de emprego, apesar de contrariar a Constituição, mantem e respeita todos os principios que esta veio a consagrar. II - O adquirente de...

I - Em caso de mudança do estabelecimento, e não tendo o trabalhador optado pela rescisão do contrato, tem ele direito ao pagamento das despesas feitas com a transferencia, nos termos do n. 3 do...