03128/14.6BEPRT 0477/18 - Supremo Tribunal Administrativo

Relatório A Caixa Geral de Aposentações (CGA) vem interpor recurso jurisdicional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCAN, de 12.01.2018, que concedeu provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, proferida no TAF do Porto, em 23.03.2017 (que considerou que no momento em que a autora requereu a atribuição de aposentação antecipada já não era subscritora no ativo da CGA e por isso julgou a ação improcedente), julgou procedente a ação interposta pela autora de impugnação do despacho de 08.08.2014 da CGA, que indeferira o pedido de aposentação antecipada por ela formulado. Para tanto alegou em conclusão: “1.ª Verificam-se, no presente caso, os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista para o STA, nos termos do disposto no art.º 150.º do CPTA, já que se pretende obter uma melhor interpretação e aplicação da Lei, concretamente da norma vertida no art.º 37.º-A do EA, onde se prevê que “Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço”. 2.ª A decisão recorrida é contrária não só às várias decisões que, sobre esta mesma matéria, têm vindo a ser proferidas em primeira instância – como a invocada pela CGA nestes autos e junta como Doc. 1 à Contestação, proferida pelo TAC de Lisboa, através do Acórdão de 2012-05-28, no âmbito do processo n.º 2549/07.5BELSB (já transitado em julgado) – como, também, ao próprio entendimento do TCAN, que em Acórdão datado de 2018-01-12, no âmbito do proc.º n.º 3316/12.0BEPRT , defendeu, como veremos, solução contrária. (cfr. pág. 15 do desse Acórdão, que ora se junta como Doc. 2). 3.ª Acresce estarmos perante uma situação que não mereceu ainda tratamento jurisprudencial por parte do STA e que abrange um universo alargado de ex-subscritores nas mesmas circunstâncias que a Recorrida, sendo, pois, de suma importância obter uma cabal definição do direito em causa. 4.ª Está em causa definir se a regra jurídica vertida no artigo 37.º-A do EA se aplica ou não a ex-subscritores da CGA. 5.ª Perante a matéria de facto vertida em 3) e 4) dos Factos Assentes, temos que em 2012-12-21 – data em que requereu a aposentação antecipada – a Recorrida não desempenhava já funções que conferissem direito de inscrição na CGA, o que sucedia desde 2012-08-31, data em que ficou desempregada. 6.ª Ou seja, em 2012-12-21 a Recorrida já não tinha a qualidade de subscritora da CGA. 7.ª Como bem ponderou o Ex.mo Senhor Procurador do Ministério Público, no parecer emitido nos presentes autos em 2017-10-13 , “…aquando da apresentação do requerimento para a atribuição da aposentação antecipada, em 21/12/2012, a ora recorrente já não era detentora da qualidade de subscritora no ativo da CGA, pois não desempenhava quaisquer funções que lhe conferissem essa qualidade. (…) Assim, na falta de tal condição legal, à recorrente não pode ser reconhecido o direito à aposentação antecipada.” (cfr. página 2 do mencionado Parecer). 8.ª Entendimento semelhante, de resto, ao vertido no Parecer emitido em 2008-07-10 pela Senhora Procuradora do Ministério Público junto do TCA Sul no âmbito do Processo n.º 02549/07.5BELSB , segundo o qual: “…o art. 37º-A da Lei nº 1/2004 refere expressamente “os subscritores” da CGA (que não “interessados”, nem “antigos subscritores”, como o fazem, respectivamente, os arts. 39º e 40º do EA), o que bem se compreende dada a ratio da reforma antecipada, atrás referida.” (ou seja, uma modalidade de aposentação criada no contexto do descongestionamento e rejuvenescimento da Administração Pública). (disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt) 9.ª Reiterando-se que, sobre uma questão idêntica à dos presentes autos, pronunciou-se o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, pelo Acórdão proferido em 2012-05-28, no âmbito do processo n.º 2549/07.5BELSB – já transitado em julgado – parcialmente transcrito supra em Alegações (cfr. Doc. 1 que a CGA juntou à Contestação). 10.ª E, mais recentemente, o próprio TCAN no âmbito do Acórdão proferido em 2018-01-12, no proc.º n.º 3316/12.0BEPRT , no qual considerou que “…por força da decisão disciplinar proferida pela CGD, entidade patronal do Autor, em 30 de maio de 2012, o mesmo deixou de ter o estatuto de funcionário da CGD, e quanto à Ré, passou a deter o estatuto de ex-subscritor da CGA não sendo por isso elegível para efeitos de beneficiar de aposentação antecipada, como foi por si requerido, ao abrigo do artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação.” – cfr. página 15 daquele Acórdão, ora junto como Doc. 2. 11.ª A tese defendida no Acórdão recorrido, segundo a qual a interessada manteve o direito a requerer a aposentação antecipada ao abrigo do art.º 37.º-A do EA não obstante já não deter a qualidade de subscritora da CGA à data em que elaborou o respetivo requerimento, não tem a mínima correspondência com a letra da Lei, violando o disposto no n.º 1 do art.º 37.º-A do EA, assim como o entendimento vertido na jurisprudência acima invocada. Nestes termos e com o douto suprimento de V.ª Ex.ª s deve o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente, com as legais consequências.” A Recorrida contra-alegou, concluindo: O Acórdão proferido no âmbito do processo n° 2549/07.5BELSB , no dia 28/05/2012, assenta em pressupostos de facto completamente diferentes daqueles que se verificam nos presentes autos levando, consequentemente, a uma decisão de acordo com esses factos provados. A mesma situação se verifica relativamente ao outro Acórdão invocado pela Recorrente no âmbito do processo n° 3316/12.0BEPRT , com data de 12/01/2018. No dia 21/12/2012, a Recorrente, tendo em conta a sua idade, o período contributivo e o estado de saúde, requereu a aposentação antecipada, nos termos do artigo 37°-A do Estatuto da Aposentação. O pedido foi indeferido pela Recorrente, alegando que o estatuído no artigo 37°-A do EA não se aplica a ex-subscritores. Ora, o facto de a Recorrida incorrer numa situação de desemprego involuntário não implica a perda de quaisquer benefícios sociais pelo que não se entende porque deve ser retirada a qualidade de subscritora da aqui Recorrente. Mas, mesmo que assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concede, o Estatuto da Aposentação define, no seu artigo 40°, que os antigos subscritores da CGA mantêm o direito a requerer a aposentação nos casos previstos no n°1 e nas alíneas a) e b) do n°2 do seu artigo 37°. O artigo 37° do EA não veio criar uma nova modalidade de aposentação, tendo apenas limitado a estabelecer que a modalidade prevista no artigo 37° n°1 pode verificar antes de preenchido o primeiro requisito, mediante uma redução do valor da pensão correspondente ao tempo que faltar para o cumprimento desse requisito. Assim, se a Lei define o direito dos ex-subscritores a requererem a aposentação nos casos previstos no n°1 do artigo 37°, e se o artigo 37°A se limitou a instituir uma nova forma do exercício desse direito, não é lícito realizar uma distinção onde o legislador não o fez. Para além disso, não se verifica a existência de qualquer motivo que pudesse justificar, de acordo com o princípio da igualdade, a discriminação adoptada pela aqui Recorrente, entre subscritores e ex-subscritores. Nestes termos deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo o Acórdão “a quo” com as devidas consequências legais, como é da mais elementar JUSTIÇA!” Foi proferido acórdão por este STA nos termos do art. 150° do CPTA a admitir o recurso. Notificado o Ministério Público, nos termos e para efeitos do art. 146º, nº 1 do CPTA, não foi emitido parecer. Após vistos, cumpre decidir. Fundamentação MATÉRIA DE FACTO FIXADA E QUE RELEVA PARA A DECISÃO DO RECURSO: A A. é Professora e lecionou no ensino particular desde 1 de setembro de 1975 na “AEJMJ - Porto” (cfr. PA apenso); A A. estava inscrita na CGA com o n.º …………… (cfr. PA apenso); A entidade patronal da A. procedeu ao encerramento do estabelecimento de ensino em 31/08/2012, tendo procedido a um despedimento coletivo, passando a ora A. a partir do mês seguinte a estar inscrita no fundo de desemprego – por acordo; Em 21/12/2012, a A. requereu a aposentação antecipada (cfr. PA apenso); O requerimento foi indeferido por despacho de 8/8/2014 da Direção da CGA, com os seguintes fundamentos: O Art°37°-A do Estatuto da Aposentação não é aplicável aos ex-subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Apenas poderá requerer a Aposentação naquela qualidade, quando atingir a idade prevista no n° 1 do art° 37° do citado diploma, ou seja declarada absoluta e permanentemente incapaz pela Junta Médica da CGA (al c) do n°2 do art 37° do E.A., sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e 3 do art° 40º do citado diploma). Será de referir que, a cessação de descontos foi em 2012-08-31 e o pedido de aposentação deu entrada nesta Caixa em 2012-12-21. A exposição da interessada em nada altera a decisão tomada.” A Autora nasceu em 08/05/1956, tendo aquando do encerramento do estabelecimento, 56 anos. (Cfr. fls. 56 PA); De acordo com o comprovativo do requerimento de prestações de desemprego do IEFP, IP a Recorrente no que concerne à sua situação profissional, está registada no Centro de Emprego de Vila Nova de Gaia como “Professor do ensino básico – Primário”. DO DIREITO A CGA vem interpor recurso da decisão do TCAN que entendeu que a A. manteve o direito a requerer a aposentação antecipada ao abrigo do art.º 37.º-A do EA não obstante já não deter a qualidade de subscritora da CGA à data em que elaborou o respetivo requerimento, já que quando deixou de ser subscritora preenchia todos os requisitos para requerer o pedido de aposentação antecipada. Para tanto invoca que tal interpretação não tem a mínima correspondência com a letra da lei, violando o disposto no n.º 1 do art.º 37.º-A do EA, assim como o entendimento vertido na jurisprudência acima invocada. A questão que importa começar por conhecer é a de saber se a cessação da relação da aqui recorrida determina a cessação da qualidade de subscritor da CGA como pretende a recorrente e contrariamente ao que a A. invoca na petição. E, depois, se assim for o caso, saber se o art.º 37.º-A do EA, onde se prevê que “Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço” se aplica efetivamente a ex-subscritores da CGA desde que à data em que deixaram de ser subscritores preenchiam os requisitos para a aposentação antecipada, como se entendeu na decisão recorrida. 1. Pretendia a A. que o período em que esteve desempregada por motivo que não lhe é imputável terá de ser considerado como período contributivo o que implica que não perdeu a sua qualidade de subscritora da CGA para efeitos de aposentação. Mas, não foi o que foi decidido em ambas as instâncias. Na verdade, estamos perante uma docente do ensino particular à qual era aplicável à data o DL 553/80 , de 21/11, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, na sequência do qual foram publicados os Decretos-Lei 327/85, de 8/08, e DL 321/88 , de 22/09. Resulta dos referidos diplomas a inscrição obrigatória na CGA do pessoal docente por eles abrangido onde se incluem os docentes do ensino não superior particular, sendo contado todo o tempo de serviço docente prestado anteriormente à sua entrada em vigor. E essa inscrição releva para efeitos de aposentação por velhice e invalidez assim como para a aquisição da qualidade de subscritor da CGA desde a data da entrada em vigor daqueles diplomas até à data em que cessam os referidos contratos de docência, data em que cessam os descontos para a CGA. Não podemos, assim, deixar de considerar que a qualidade de subscritor da CGA significa que o docente deve encontrar-se numa situação de serviço ativo e com ligação efetiva a uma instituição de ensino. Como resulta da matéria de facto fixada nos autos a A. foi alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, passando a estar inscrita no fundo de desemprego a partir de setembro de 2012. Ora, nada na interpretação dos preceitos do Estatuto da Aposentação nos leva a concluir que se possa equiparar a situação de desemprego à situação de período contributivo. Pelo que, aquando do requerimento apresentado para a atribuição de aposentação antecipada, em 21/12/2012, a A. e aqui recorrida já não era detentora da qualidade de subscritora no ativo da CGA. 2. Depois de concluirmos que a A. não era subscritora da CGA no momento em que deduziu o requerimento em que pedia a concessão de aposentação antecipada vejamos se tal facto a impedia de ver o seu pedido deferido. Desde logo cumpre referir que o quadro legal aplicável é o vigente à data em que a A. requereu a sua aposentação antecipada, ou seja, 21/12/2012. Decidiu o acórdão recorrido que: “(...) Há desde logo uma questão que aqui é incontornável e que se consubstancia no facto da aqui Recorrente quando foi despedida, e em função das contagens de tempo entretanto realizadas e feitos os pagamentos das contribuições face aos períodos já prescritos. Com efeito, vindo alegado que a Recorrente prestou funções docentes de 1 de setembro de 1975 a 31 de agosto de 2012, sem que tal tenha sido impugnado e tendo nascido em 8 de maio de 1956, é manifesto que em 31 de agosto de 2012, quando foi despedida, preenchia os referidos requisito temporais para que pudesse requerer a Aposentação antecipada. Esta circunstância faz toda a diferença relativamente ao que foi decidido no TAC de Lisboa em acórdão trazido pela Recorrida, de 28/05/2012 no Processo nº 2549/07BELSB, no qual o aí requerente, só veio a completar os requisitos temporais da Aposentação Antecipada vários anos depois de ter deixado de ser subscritor da CGA. Com efeito, refere-se na versão então em vigor no controvertido nº 1 do Artº 37º-A do Estatuto da Aposentação: “1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço. Assim, e como se disse, a Recorrente quando foi despedida, em 31 de agosto de 2012, já preenchia os dois requisitos aplicáveis (Idade e tempo de serviço), para que lhe pudesse ser concedida a Aposentação antecipada, pelo que mal se compreenderia que em resultado do despedimento, se extinguisse um potencial direito que estava já na sua esfera jurídica, sendo que o poderia exercer, ou não. Sublinha-se ainda que a CGA em momento algum do Procedimento Administrativo ou do Processo Contencioso, afirma que a aqui Recorrente não teria idade ou tempo de serviço suficiente para que pudesse requerer a Aposentação antecipada, antes se tendo refugiado no argumento de que haveria perdido a sua qualidade de subscritora da CGA.(...)”- E esta, sim, é que é a verdadeira questão aqui em causa, a de saber se a A. porque podia requerer a aposentação antecipada antes do despedimento coletivo a que foi sujeita, podia formulá-lo posteriormente já em situação de desemprego. Então vejamos. O artº 37º do Estatuto, em vigor à data, dispunha sobre as condições de aposentação da seguinte forma: “1 - A aposentação pode verificar-se, independentemente de qualquer outro requisito, quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade e 36 de serviço 2 - Há ainda lugar a aposentação quando o subscritor, tendo, pelo menos, cinco anos de serviço: Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz para o exercício das suas funções; Atinja o limite de idade legalmente fixado para o exercício das suas funções; Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 40.º 3 - O Governo poderá fixar, em diploma especial, limites de idade e de tempo de serviço inferiores aos referidos nos números anteriores, os quais prevalecerão sobre estes últimos. 4. O tempo de inscrição nas instituições de previdência referidas no n.º 2 do artigo 4.º, quer anterior, quer posterior ao tempo de inscrição na Caixa, contar-se-á também para o efeito de se considerar completado o prazo de garantia que resultar do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo.” O art. 37-A, aditado pela Lei 1/2004 , de 15.1, sobre a epígrafe “aposentação antecipada” , estabelece no seu n°1 que: “Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço”. Por fim, o Estatuto da Aposentação dispõe ainda expressamente, no seu art. 40º, sob a epígrafe “Aposentação de antigo subscritor” que: “1 - A eliminação da qualidade de subscritor não extingue o direito de requerer a aposentação nos casos previstos no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 37º, quando a cessação definitiva de funções ocorra após cinco anos de subscritor. 2 - Quando a eliminação da qualidade de subscritor tiver resultado de demissão, mesmo com expresso fundamento em infração penal ou disciplinar, a aposentação só poderá ser concedida, a requerimento do interessado, dois anos após a aplicação da pena desde que ele conte, pelo menos, cinco anos de serviço e observada uma das seguintes condições: Seja declarado, em exame médico, absoluta e permanentemente incapaz; Tenha atingido o limite de idade. 3 - Se, porém, a eliminação for consequência de infração penal pela qual o ex-subscritor seja condenado a pena superior a dois anos, a concessão da pensão de aposentação apenas poderá ter lugar findo o cumprimento da pena, se contar cinco anos de serviço e nos termos das alíneas a) e b) do número anterior”. O preceito é claro ao estabelecer quais os casos em que ocorre a eliminação da qualidade de subscritor (art. 22º do EA) não se extinguindo o direito de requerer a aposentação (se verificados os restantes pressupostos previstos no art. 40º) nos casos previstos no n°1 e nas als. a) e b) do n°2 do artigo 37º. O artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação criou uma forma de aposentação distinta da prevista no artigo 37º permitindo um encurtamento legal dos limites de idade e de tempo de serviço, tendo o legislador em vista, entre outros objetivos, um rejuvenescimento mais acelerado do pessoal vinculado à Administração Pública. Mas, nem por isso o recurso à aposentação antecipada pode ser concedido sem que, previamente, se encontre preenchida uma condição básica, a qualidade de subscritor da CGA. Ou seja, a legislação em vigor à referida data impõe que o trabalhador se tem de encontrar numa situação de serviço ativo e com ligação efetiva a uma entidade empregadora. Pelo que, tendo a A. sido alvo de um despedimento coletivo na sua antiga entidade empregadora, passou a estar inscrita no fundo de desemprego a partir de setembro de 2012, não sendo, por isso, em 21/12/2012, detentora da qualidade de subscritora no ativo da CGA. Na falta de tal condição legal, à A. não pode ser reconhecido o direito à aposentação antecipada. E, tal não contende com o facto de, antes de colocada na situação de não subscritora, a interessada ter podido formular o referido pedido. Não há dúvida que podemos questionar a bondade deste entendimento. Mas o que é certo é que não podemos retirar da lei um entendimento que não está lá minimamente expresso. E tanto o mesmo não está lá expresso que recentemente se alterou a lei nesse sentido. Como resulta do Decreto-Lei n.º 77/2018 , de 2018-10-12, o mesmo altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor. Assim, extrai-se do seu preâmbulo: “O Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, na sua redação atual, prevê a eliminação cadastral do subscritor que, a título definitivo, cesse o exercício do seu cargo. Consequentemente, por já não ser considerado subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA), fica impedido de lançar mão dos mecanismos de aposentação antecipada, independentemente de reunir condições para o efeito. Esta limitação no acesso à aposentação antecipada não encontra paralelo no regime geral de segurança social, bastando que se encontrem reunidas as condições legais de acesso à pensão antecipada. Trata-se de um tratamento desigual que importa eliminar. Com efeito, é desiderato do XXI Governo manter e aprofundar o percurso de convergência do regime da CGA com o regime geral de Segurança Social, iniciado há mais de uma década, garantindo a equidade entre os regimes. Por outro lado, é inegável que se está perante uma situação de desproteção social, em que é cerceado aos ex-subscritores a possibilidade de acesso aos mecanismos de aposentação antecipada por motivo da sua condição pessoal de ex-subscritor no momento em que pretende aceder, mesmo cumprindo todos os requisitos legalmente previstos. Neste contexto, torna-se necessário alterar a legislação vigente, designadamente, o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 , de 9 de dezembro, na sua redação atual, abrindo o acesso aos mecanismos de aposentação antecipada aos ex-subscritores da CGA.” E, como resulta dos artigos 3º e 4º do mesmo, esta alteração só se aplica aos antigos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que à data de entrada em vigor do presente decreto-lei reúnam as condições de acesso no mesmo previstas, sendo que entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: Conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; Julgar a ação improcedente. Custas pela A. e aqui recorrida. DN Lisboa, 19 de Junho de 2019. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Carlos Luís Medeiros de Carvalho.