Aposentação antecipada - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/4 da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, «[s]em prejuízo do disposto no número anterior, a pensão...

I – Sendo manifesto – tal decorrendo do probatório dado como assente pela decisão recorrida –, que a CGA não proferiu qualquer acto administrativo (por acção ou por omissão) que tivesse por objecto a...

I– Sendo que a Recorrida, quando requereu a Aposentação antecipada, detinha de tempo de serviço, para efeitos de aposentação, tal significa que reunia todas as condições exigíveis para efeitos de...

I- Há aqui e desde logo, uma questão incontornável e que se prende com a circunstância do Autor, aqui Recorrente, não ter impugnado ou sequer questionado a matéria de facto dada como...

I - Ao cálculo da pensão de aposentação voluntária (antecipada) requerida por funcionária no ano de 2010 e deferida pela “CGA” no ano de 2011 aplica-se o “fator de sustentabilidade” fixado para o ano...

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto,...

É de admitir revista se o acórdão recorrido na execução da decisão de anulação e condenatória da Entidade Demandada a praticar novo acto administrativo de concessão da pensão antecipada, entendeu não...

i) O Decreto-Lei n.º 1-A/2011, de 03.01., teve como objeto, não só a integração no regime geral de segurança social, dos trabalhadores bancários e outros trabalhadores no ativo, abrangidos por regime...

1. O artigo 37º-A do EA exige que o requerente de aposentação antecipada detenha a qualidade de subscritor da CGA na data do correspondente pedido; 2. O Decreto-Lei nº 77/2018, de 12 de Outubro,...

I - Deve ser recusada pelo tribunal a aplicação do art. 43º, nº 1 do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei nº 66-B/2012, de 31.12, segundo a qual o regime aplicável a pedido de...