O descritor "Aposentação antecipada" classifica 51 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2003 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 41.2% |
| TCAS | 18 | 35.3% |
| TCAN | 10 | 19.6% |
| TRP | 2 | 3.9% |
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