0071802 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0071802
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Fim contratual, Uso para fim diverso, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041040
Nr Documento: RL200203210071802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29c78e238724f84880256be30032f90cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0071802.A2
Sumário
A "ratio legis" do artigo 64º, nº1, b), do RAU, é sancionar uma violação contratual cometida pelo arrendatário e não o possível maior desgaste, risco ou desvalorização do locado. Clausulado que o prédio arrendado se destina a escritório do inquilino, não lhe podendo ser dado outro uso, é patente uma preocupação de carácter restritivo dos outorgantes ao estabelecê-la, pelo que no mesmo não pode funcionar um sindicato. Neste caso, o escritório (o fim principal especificamente previsto no contrato) surge como secundário da actividade do sindicato, ao arrepio do contratado. Inexiste qualquer relação de complementaridade, de instrumentalidade necessária entre o fim consentido e a utilização dado ao locado.