080370 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 080370
Acórdão
Descritores: Testamento, Vontade do testador, Interpretação da vontade, Posse de boa-fe, Onus da prova, Interrupção da prescrição, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013176
Nr Documento: SJ199112100803701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f8d9d1764bfdf79802568fc0039fc7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080370.C3
Sumário
So quando não e possivel conhecer a vontade real do testador conforme ao contexto do testamento (artigo 2187 do Codigo Civil) devera recorrer-se a prova exterior. Incumbe a quem alegou a posse por meios pacificos o onus dessa prova por constituir um facto impeditivo dos efeitos pretendidos pelos autores com a acção de reinvindicação (artigo 342 do Codigo Civil). Tendo sido registado o titulo de propriedade em 25 de Março de 1976 e tendo os reus sido citados a 6 de Junho de 1983, não decorreu o prazo bastante para usucapião. Tal prazo não decorreu mesmo que se entenda que o prazo deve contar-se a partir da celebração da escritura - - 14 de Março de 1968 - ja que, tendo a acção sido proposta em 4 de Junho de 1982, o prazo de prescrição se considera interrompido cinco dias depois da citação haver sido requerida (artigo 323 n. 2 do Codigo Civil), visto que a autora não teve qualquer culpa no facto dos reus não terem sido citados atempadamente. O registo predial apenas atribui uma presunção juris tantum que não abrange as confrontações do predio porque o Conservador não tem o dever de investigar a veracidade das declarações que lhe são transmitidas sobre limites do predio.