1737/1995-A - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 1737/1995-A
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Conteúdo e abrangência, Certidões
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fec0fc8a134a1021802569ce0064e815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1997:1737.1995.A.7C
Sumário
A expressão "para fins de apoio judiciário" inserta no artº 53º da Lei do Apoio Judiciário significa o mesmo que "para fins de obtenção de apoio judiciário"., não sendo de aceitar uma interpretação extensiva deste preceito legal. Desta forma, consagra-se uma isenção processual e objectiva de tributação do incidente do apoio judiciário "qua tale" abarngendo todos os actos de quaisquer repartições ou organismos oficiais chamados a intervir pela emissão de documentos ou para a prestação de informações, na preparação e prova do pedido formulado. O conteúdo do instituto do apoio judiciário encontra-se definido no artº 15º do referido diploma, aí se mencionando as custas que compreendem a taxa de justiça e os encargos, compreendendo estes, por sua vez, e de acordo com o disposto no artº 32º do CCJ, os chamados encargos com o custo das certidões requisitadas pelo Tribunal a outras entidades. Consequentemente, deve entender-se não serem abrangidas, e assim, não estarem dispensadas de pagamento para o titular do apoio judiciário todas as demais certidões.