Certidões - Jurisprudência Portuguesa

I - Nem a letra nem o espírito da lei permitem a interpretação de que, por força da norma especial do art. 123.º da LPCJP, são irrecorríveis todas as decisões que não estejam aí previstas. Atenta a...

I- Na impugnação da decisão da matéria de facto o requerente tem de observar os ónus previstos no artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA; II- A alteração da decisão da matéria de...

I - A emissão de certidões, cópias, traslados ou extratos, constitui ato avulso, uma vez que o fornecimento de cópias constitui, no geral, um ato desinserido da tramitação comum do processo,...

I - O limite da indemnização a suportar pelo FGA é o valor mínimo do seguro obrigatório e não a soma dos limites referentes à indemnização máxima dos incidentes com danos corporais e materiais. II -...

O recorrente tem o ónus não só de indicar as peças processuais que hão-de instruir o recurso em separado, como de levantar as certidões das mesmas.

I - O benefício do apoio judiciário não inclui o direito de obter, sem custos, certidão integral de todo o processo para junção a outro processo, e sem que tal certidão tenha sido requisitada pelo...

I- A parte que beneficia do apoio judiciário na modalidades de dispensa total, ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não tem que suportar os custos de certidões...

I) - O documento superveniente apenas fundamentará a revisão extraordinária da decisão transitada quando, por si só, seja capaz de modificar tal decisão em sentido mais favorável ao recorrente. II)...

I - O predicado podem referido no art.º 508-B do CPC, reporta-se à liberdade ou possibilidade conferida às partes de reclamarem da selecção dos factos, mas não já ao momento em que essa reclamação...

I - A expressão "para fins de apoio judiciário" inserta no artº 53º da Lei do Apoio Judiciário significa o mesmo que "para fins de obtenção de apoio judiciário"., não sendo de aceitar uma...