0047861 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0047861
ACORDAO
Descritores: Administração dos bens dos filhos menores, Conta bancária, Tutor, Autorização judicial
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010274
Nr Documento: RL199202040047861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/362a1e85d28598668025680300018e22
Sumário
Auferindo cada menor 11000 escudos/mês de pensão, e não provando o tutor e protector daqueles que dispenderam e dispendem com os menores mais do que 11000 escudos por mês, não lhes é dado requerer autorização para levantarem o valor de conta bancária constituida em nome dos menores para se pagarem do que dispenderam e dispendem com os menores.
