Quem foi o relator do acórdão 0047861?

O relator foi Adriano Morais, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0047861?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1992.

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Acórdão TRL — Administração dos bens dos filhos menores

0047861 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 04 de fevereiro de 1992

Processo: 0047861

ACORDAO

Descritores: Administração dos bens dos filhos menores, Conta bancária, Tutor, Autorização judicial

Sumário

Auferindo cada menor 11000 escudos/mês de pensão, e não provando o tutor e protector daqueles que dispenderam e dispendem com os menores mais do que 11000 escudos por mês, não lhes é dado requerer autorização para levantarem o valor de conta bancária constituida em nome dos menores para se pagarem do que dispenderam e dispendem com os menores.