9640303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9640303
Acórdão
Descritores: Comissão de trabalhadores, Associação sindical, Reunião de trabalhadores
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019442
Nr Documento: RP199607089640303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c65be2cfe2f597e8025686b0066db8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640303.E2
Sumário
As comissões de trabalhadores e as associações sindicais são organismos de composição que pode ser diversa, tem finalidades diferentes e, por isso, são autónomas entre si. Daí que o direito ao crédito de 15 horas anuais para funcionarem dentro do horário normal de trabalho é também distinto, pelo que a entidade patronal não pode descontar, a esse título, quaisquer remunerações ou subsídios aos trabalhadores que participem nos respectivos plenários até se consumir aquele tempo. Se na matéria de facto dada como provada se concluiu terem os trabalhadores de determinada entidade patronal, na realização de plenários em um ano, ocupado 16,5 horas, para se verificar se é ilícita a recusa desta na não cedência das instalações para uma reunião regularmente anunciada, necessário se torna ampliar, em julgamento, a matéria de facto de modo a averiguar que tempo respeita a cada uma das organizações.