11312/02 - Tribunal Central Administrativo Sul

RELATÓRIO Acordam na 1ª Secção, 2ª Subsecção do Tribunal Central Administrativo : O PRESIDENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, interpõe recurso jurisdicional da sentença do TAC de Coimbra que em execução de julgado especificou os actos e operações em que a execução deverá consistir e o prazo em que deverão ter lugar, tendo para o efeito apresentado as alegações de fls. 54 e segs., onde formulou as seguintes conclusões : a) deve ser revogado o que foi fixado na al. A) porque o seu cumprimento hoje já se tornou impossível; b) o que foi fixado nas als. B), C) e D) deverá referir-se apenas ao período que vai de 18/12/96 a 20/11/98. O exequente contra-alegou defendendo a manutenção do decidido em 1ª instância. O Digno Ministério Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos legais os autos à conferência para julgamento. OS FACTOS : Nos autos foi dada como demonstrada a seguinte factualidade: “ É do seguinte teor o despacho anulado pela sentença exequenda : “ Tendo decorrido mais de trinta dias sobre a recusa de nomeação definitiva e não tendo V. Exª indicado que pretendia continuar no IPL, considerando que não fez tal opção e que, por conseguinte, e desde já, o respectivo contrato caducou “ Tal despacho foi proferido na sequência de uma deliberação do Conselho Científico da ESTG do IPL, datada de 10-11-95, que determinou recusar a nomeação definitiva do ora exequente. Conforme consta da sentença exequenda, devidamente transitada, a referida deliberação foi anulada por sentença, também já transitada em julgado, proferida no processo 62/96 deste TAC “ ( Cfr. a decisão de fls. 26 e 27 ) O DIREITO : O ora recorrente também havia interposto recurso jurisdicional da decisão que declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, o qual se mostra admitido a fls. 36 e com um regime de subida “ a final “, isto é, com o primeiro que interposto depois dele houvesse de subir imediatamente, sendo certo que não tendo sido apresentadas as pertinentes alegações jurisdicionais o mesmo terá de se considerar deserto, nos termos, nomeadamente, do artº 67º, # único, do RSTA, mostrando-se, consequentemente, transitado em julgado o aí decidido. E assim sendo, como não pode deixar de ser, improcede a primeira conclusão das alegações jurisdicionais já que a impossibilidade de cumprimento aí referida - imediata readmissão do exequente como Professor Adjunto com efeitos a partir de 20-2-96 -, não pode mais ser discutida nos autos. A sentença recorrida determinou também por referência ao peticionado nas als. B) a D) do requerimento de fls. 31 e 32, que a execução do julgado deveria consistir na contagem, como tempo de serviço efectivo, de todo o tempo decorrido desde 20 de Fevereiro de 1996; no pagamento dos vencimentos e demais abonos correspondentes à categoria do requerente desde essa data e no pagamento dos juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal, pretendendo o recorrente que o que ali ficou determinado deverá referir-se apenas ao período que vai de 18/12/96 a 20/11/98. Não lhe assiste razão pois que as razões aduzidas apenas se prendem com o cumprimento pelo executado das referidas três sentenças executivas, não bulindo com a legalidade da sentença em recurso, considerando a data em que foi praticado o acto do Presidente do IPL, anulado no processo principal, e que determina o início da reconstituição da situação actual hipotética. O limite temporal 20/11/98 não poderá relevar considerando que a decisão final da execução da sentença que anulou a deliberação de 20/11/98 do CC do IPL, que de novo recusou a nomeação definitiva do exequente como Professor Adjunto, não só não transitou em julgado, conforme refere o próprio exequente - Cfr. I e) das alegações -, e que essa última deliberação foi objecto de anulação contenciosa, não podendo determinar a limitação temporal do julgado executório a proferir nestes autos. Relativamente ao outro limite temporal - 18/12/96 -, apenas se dirá que na hipótese de o executado já ter dado cumprimento à sentença executória decorrente da anulação da deliberação de 10/11/95 do CC da ESTG, que determinou a contagem de tempo de serviço e o pagamento de remunerações e de juros de mora devidos com referência ao período compreendido entre 95/11/10 e 96/12/18 - Cfr. I b), das alegações -, tal não poderá determinar, aquando da concretização do decidido nestes autos, a realização “ em dobro” de tais actos e operações no período compreendido entre 20/2/96 e 18/12/96, pois que se impõe harmonizar o decidido nessas distintas execuções de julgado. Em suma, o presente recurso jurisdicional não merece provimento. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional e em confirmar a sentença recorrida. Sem custas, atenta a isenção do recorrente. Notifique. Lisboa, 4 de Setembro de 2003